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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (20)
Banco
expandEMEN (20)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PARCIALMENTE APROVADA[X]
Partido
PCB (11)
PMDB (5)
PFL (4)
Uf
PE[X]
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00415 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  GILSON MACHADO (PFL/PE) 
 Texto:  Substitua-se o artigo 1o. e o parágrafo 1o. do anteprojeto pelo seguinte: "Art. 1o. - O Estado incentivará o desenvolvimento científico e a capitação tecnológica do setor privado, visando assegurar o aumento da produtividade e a melhoria da qualidade de vida dos cidadãos. § 1o. - Os resultados da pesquisa promovida pelo Estado serão do domínio público, excetuando- se os programas voltados para a defesa e manutenção da soberania nacional." 
 Parecer:  Aprovada Parcialmente. O Art. 1o. já está atendido no mérito com redação mais abran- gente. Quanto ao parágrafo 1o., ele deve estabelecer priori- dades. O proposto pelo autor cabe à lei ordinária. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00586 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MANSUETO DE LAVOR (PMDB/PE) 
 Texto:  Capítulo I Da Educação, Cultura e Esportes Emenda Substitutiva ao Anteprojeto Substitua-se o inciso VI do art. 2o. pelo seguinte: "VI - gratuidade de ensino, aos que comprovarem necessidade, em todos os níveis." 
 Parecer:  A gratuidade, segundo nosso parecer, é característica do en- sino público. Este, conforme dispositivo incluído no Substi- tutivo, deve ser progressivamente entendido do ensino funda- mental a outros níveis. Aprovada parcialmente. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00587 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MANSUETO DE LAVOR (PMDB/PE) 
 Texto:  Capítulo I Da Educação, Cultura e Esportes Emenda Substitutiva ao Anteprojeto Substitua-se o inciso V do art. 2o. pelo seguinte: "V - garantia de educação pré-escolar, a partir dos três anos de idade, e de ensino fundamental para todos." 
 Parecer:  A educação pré-escolar e o ensino fundamental são amplamente afirmados e salvaguardados pelo Substitutivo, conforme a Proposição em exame. Aprovada parcialmente. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00589 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MANSUETO DE LAVOR (PMDB/PE) 
 Texto:  Capítulo I Da Educação, Cultura e Esportes Emenda Substitutiva ao Anteprojeto da Subcomissão de Educação Substitua-se o inciso V, art. 3o., pelo seguinte: "V - Assegurar a igualdade de oportunidades educacionais, garantindo a todos, independentemente de condições sociais e econômicas, o acesso à educação, cabendo à família a escolha do gênero de educação a ser ministrada a seus filhos." 
 Parecer:  No que tange à maior parte da Emenda, exceção feita ao último inciso que trata do direito da Família na educação dos fi- lhos, o Relator optou pelo mesmo conteúdo, numa redação, po- rém, diversa da oposta. Acolhida parcialmente. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00655 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  CRISTINA TAVARES (PMDB/PE) 
 Texto:  Dê-se ao Artigo 17 do Anteprojeto VIII-b, a seguinte redação: "Artigo 17 - A liberdade de manifestação do pensamento e da criação e expressão pela arte, sob qualquer forma, processo ou vinculação, não sofre rá nenhuma restrição do Estado, a qualquer título. § 1o. - A lei assegurará o direito de respostas aos cidadãos e à entidades, em todos os veículos de comunicação social. § 2o. - A ação do Estado em relação às diversões e espetáculos públicos limitar-se-á à informação ao público sobre a sua natureza, conteúdo e as faixas etárias, horários e locais em que a sua apresentação se mostre inadequada. § 3o. - Os Partidos Políticos têm o direito à utilização gratuita do rádio e da televisão segundo critérios a serem definidos em lei. - 4o. - Não serão toleradas a propaganda de guerra ou veiculação de preconceitos de religião, de raça e de classe. § 5o. - A lei criará mecanismos pelos quais o cidadão se protegerá de agressões sofridas pela promoção, nos meios de comunicação, da violência e outros aspectos nocivos à saúde e à etária pública." 
 Parecer:  Acatada Parcialmente. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00656 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  CRISTINA TAVARES (PMDB/PE) 
 Texto:  Inclua-se, onde couber, no Anteprojeto VIII- b, o seguinte artigo: "Artigo... - Fica instituido o Conselho Nacional de Comunicação, com a atribuição de propor ao Congresso Nacional políticas nacionais de comunicação nas áreas de radiodifusão e outros meios eletrônicos, supervisionar e fiscalizar sua execução, atendidos os seguintes princípios. I - Promoção da cultura nacional em suas distintas manifestações, assegurada a regionalização da produção cultural nos meios de comunicação e na publicidade; II - Garantia da pluralidade e descentralização, vedada a concentração da propriedade dos meios de comunicação; III - Prioridade a entidades educativas, culturais e outros sem fins lucrativos na concessão de canais e exploração de serviços." 
 Parecer:  Acatada Parcialmente. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00677 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprime-se o parágrafo segundo do artigo décimo primeiro: 
 Parecer:  O ensino obrigatório é prioridade no Substitutivo, sem, po- rém o estabelecimento de um percentual mínimo a ser aplicado na sua implantação. Pelo acolhimento parcial. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00678 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se o artigo 9o. do anteprojeto. 
 Parecer:  O conteúdo da proposta foi acolhido no texto do Substitutivo. Aprovada parcialmente. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00684 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Modifica-se o inciso VIII, do artigo 2o. para a seguinte redação: VIII - Eliminação das desigualdades e das discriminações de raça, de etnia, de sexo e de religião. 
 Parecer:  O anteprojeto já acolheu, em sua essência, a proposta do No- bre Constituinte, estabelecendo como princípio básico da edu- cação superação das disparidades regionais e sociais. Pelo acolhimento parcial. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00795 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ MOURA (PFL/PE) 
 Texto:  Emenda ao Anteprojeto da Subcomissão da Educação, Cultura e Esportes: Suprima-se o item III do art. 27. 
 Parecer:  Acolhida, em parte, com nova redação. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00796 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ MOURA (PFL/PE) 
 Texto:  Emenda ao projeto da Subcomissão da Educação, Cultura e Esportes: Suprima-se o art. 28. 
 Parecer:  Com a nova redação do art. 28, é acolhida parcialmente a Emenda. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00819 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ MOURA (PFL/PE) 
 Texto:  Emenda ao Anteprojeto da Subcomissão da Educação, Cultura e Esportes: Art. 8o. - As Universidades gozam nos termos da lei, de autonomia didático-científica, administrativa e financeira. Parágrafo Único. Lei Complementar regulará a organização e o funcionamento das Universidades e demais Instituições de Ensino Superior, assegurando a existência de modelos próprios, propostos nos respectivos Estatutos, a serem aprovados pelos órgãos de Educação competentes. A Emenda suprime os ítens I, II e III. 
 Parecer:  A proposta do Nobre Constituinte já está contemplada, em sua essência, no anteprojeto. O conteúdo do parágrafo único será regulamentado por lei ordinária. Pelo acolhimento parcial. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00903 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Altera-se a redação do parágrafo 1o. do art. 6o.: Art. 6o. .................................. § 1o. Os proventos de aposentadoria e pensões serão iguais aos percebidos quando em atividade e reajustados nas mesmas proporções e na mesma época dos reajustes concedidos aos salários do que estão na ativa, não sofrendo incidência de Imposto sobre a Renda. 
 Parecer:  Aprovada, em parte, esta emenda, quanto ao mérito, estando incluída na forma do Anteprojeto. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00904 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Dê-se nova redação ao art. 5o., suprimindo-se o parágrafo 1o. e incluindo novo parágrafo, dando- se, nova numeração. Art. 5o. A adoção de menores será estimulada pelo Estado, com assistência jurídica e incentivos fiscais, na forma que a lei estabelecer. Não é permitida a adoção por estrangeiros. é (...) A adoção deve ser uma só, plena, dela resultando o parentesco civil. 
 Parecer:  Acolhida,em parte, no art. 8o. do Substitutivo. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00907 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Modifica a redação do Art. 1o. e seus parágrafos, no Anteprojeto da Subcomissão da Família, Menor e Idoso: Art. 1o. A família, constituída pela união estável entre o homem e a mulher, tem direito à proteção social, econômica e jurídica do Estado, na efetivação de todas as condições que permitam a realização de seus membros. § 1o. É garantida a gratuidade do casamento civil e a eficácia jurídica do casamento religioso, observadas as exigências da lei; § 2o. A lei regulará os requisitos do casamento, bem como de sua anulação e nulidade; § 3o. O casamento pode ser dissolvido uma vez ou mais pelo divórcio, independentemente de prévia separação judicial. § 4o. Entende-se, também, como entidade familiar a comunidade formada por qualquer um dos pais e seus dependentes, com os mesmos direitos assegurados no caput deste artigo. 
 Parecer:  Apr. Parcial.O autor está atendido no mérito, com outra reda- ção. O Anteprojeto e o Substitutivo não limitam a dissolução do casamento. Preferida a prévia separação judicial de 2 anos para garantir tempo à reflexão dos cônjuges e acomodação dos filhos à nova situação. No que se refere à anulação e nulidade do casamento, trata-se de lei civil. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00908 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Acrescenta-se, no caput do art. 2o., após a expressão "registro dos filhos", a expressão "à fixação do domicílio"; Altera a redação do parágrafo 1o. e acrescenta novo parágrafo, renumerando-se os demais, no Anteprojeto da Família, Menor e Idoso: Art. 2o. .................................. § 1o. Qualquer que seja a origem da filiação, o direito dos filhos é reconhecido em igualdade de condições, vedado qualquer tipo de discriminação, inclusive quanto ao registro. ............................................ é (...) O exercício do pátrio poder ficará sempre subordinado aos interesses morais e materiais dos filhos. 
 Parecer:  Acolhemos a proposta de que seja incluída no caput do Art.2o. a expressão "à fixação do domicílio", vez que a legislação em vigor (Art. 233 do Código Civil) reconhece ser este um direi to do marido, o que fere a pretendida igualdade de direitos dos cônjuges. Quanto à sugestão que pretende instituir norma que proíba qualquer tipo de discriminação relativa ao registro civil dos filhos, julgamos que o parágrafo 1o. do Art. 2o. já contemple a matéria. Manifestamo-nos pela rejeição da proposta referente à subor- dinação do exercício do pátrio poder aos interesses dos fi lhos, pois não seria justo fazer predominar o direito destes sobre os daqueles. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00587 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  A redação do § 70. do inciso XXXIV do anteprojeto da Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais, passa a ser a seguinte: § 7o. A lei tributária levará sempre em conta a capacidade econômica do contribuinte. Nenhum tributo será exigido ou aumentado sem que a lei o estabeleça; nenhum será cobrado em cada exercício sem prévia autorização orçamentária, ressalvada, porém, a tarifa aduaneira e o imposto lançado por motivo de guerra." 
 Parecer:  A proposta já foi atendida, aliás com maior amplitudes, no esboço do anteprojeto a ser oferecido á apreciação da Douta Comissão temática. Pela aprovação parcial, com a redação oferecida no esboço de anteprojeto. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00588 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Acrescente-se no é 19 do inciso XXXIV do anteprojeto da Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais, após a expressão "o juiz relaxará a prisão" o seguinte: "se não for legal ou necessário à administração da Justiça, dando conhecimento a quem de direito"... 
 Parecer:  Acrescenta norma para determinar que será relaxada a prisão se não for legal ou necessária à administração da Justiça. O esboço do Anteprojeto fo Relator deu redação mais ampla ao dispositivo. Aprovada com outra redação. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00589 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Os §§ 28 e 29 do inciso XXXIV do anteprojeto da Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais são alterados e consubstanciados em um único parágrafo, da seguinte forma, renumerando-se os demais: "Parágrafo (...) Não será concedida a extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião, ou se o extraditando puder ser condenado à morte no país que a solicitar, e, a de brasileiro, salvo quanto ao naturalizado, se a naturalização for posterior ao fato que houver motivado o pedido." 
 Parecer:  Altera a redação de preceito relativo à extradição. A matéria recebeu atenção no esboço de anteprojeto do Relator, que deu redação mais ampla do que a do autor da emenda. Aprovada com outra redação. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00594 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  O § 6o. do inciso XXXIV do anteprojeto da Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais passa a ter a seguinte redação: "§ 6o. O mandado de segurança é admissível contratos de autoridade pública ou de quem quer que detenha poder de gestão, comando ou administração de natureza privada." 
 Parecer:  Propõe que se admita o mandado de segurança também contra os atos de quem quer que detenha poder de gestão, comando ou administração de natureza privada. A proposta foi acolhida no esboço de anteprojeto do Relator, com bem maior amplitude. Pela aprovação, mas nos termos constantes do esboço.