| ANTE / PROJEMENTODOS | | 21 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00504 PARCIALMENTE APROVADA  | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva.
Dispositivo Emendado: parágrafo único do art.
399.
Dê-se ao parágrafo único do art. 399 a
redação seguinte:
"Os meios de comunicação e serviços
relacionados com a liberdade de expressão não
podem, direta ou indiretamente, ser objeto de
monopólio, oligopólio, ou qualquer outra forma de
controle do mercado ou da audiência, por parte de
empresas privadas ou entidades do Estado,
excetuado o disposto no art. 402." | | | | Parecer: | Optou-se por texto mais enxuto, mantendo-se, no entanto
o mérito. | |
| 22 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00505 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Inclua-se no Capítulo V do Título IX um
artigo com a seguinte redação:
"Art. - É dever dos meios de comunicação
assegurar, sem censura ou manipulação, a
informação a que tem direito o cidadão." | | | | Parecer: | Acatada parcialmente, quanto ao mérito. | |
| 23 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00506 REJEITADA | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Inclua-se no Capítulo III do Título IX um
artigo com a seguinte redação:
"Art. - A lei regulará a participação dos
corpos docente e discente e dos funcionários na
gestão das escolas, em todos os níveis." | | | | Parecer: | Matéria de cunho democrático, porém infraconstitucional.
pela rejeição. | |
| 24 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00507 REJEITADA | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Inclua-se no Título X, Disposições
Transitórias, um dispositivo com a redação
seguinte:
"Art. - Promulgada a Constituição, será ela,
no prazo de 60 (sessenta) dias, submetida ao
referendo do eleitorado nacional, que poderá
aprová-la, no todo ou em parte.
Parágrafo único. O referendo será presidido
pela Justiça Eleitoral, procedendo-se a consulta
relativamente a Títulos da Constituição. | | | | Parecer: | Sem embargo do apreço pela intenção, por não afeiçoar-se
a outros princípios ou pela sua impertinência com o tema, a
proposta não alcança acolhida. Pela rejeição. | |
| 25 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00508 REJEITADA | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva
Dispositivo Emendado: parágrafo único do art.
354.
Dê-se ao parágrafo único do art. 354 a
redação seguinte:
"É vedado todo tipo de comercialização de
sangue, órgãos e tecidos humanos." | | | | Parecer: | A nova redação proposta em nada altera o conteúdo origi-
nal do Art. 354 que se pretende modificar. Ademais, a matéria
é de cunho ordinário.
Pela rejeição. | |
| 26 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00509 REJEITADA | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva
Dispositivo Emendado: § 2o. do artigo 386
Dê-se ao § 2o. do artigo 386 a redação
seguinte:
"São assegurados a ampliação e o
aperfeiçoamento da regulamentação das profissões
do setor de arte, espetáculos de diversões e
comunicação social". | | | | Parecer: | O artigo foi suprimido, pois a matéria é pertinente à lei
ordinária.
Pela rejeição. | |
| 27 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00510 APROVADA | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva
Dispositivo Emendado: artigo 91
Dê-se ao artigo 91 a redação seguinte:
"Artigo 91 - O benefício de pensão por morte,
do servidor inativo ou ativo, corresponderá à
totalidade dos proventos, vencimento,
gratificações e vantagens pessoais do servidor
falecido." | | | | Parecer: | A alteração de redação proposta deve ser acolhida ,
pois aperfeiçoa o texto. | |
| 28 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00511 REJEITADA | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: artigo 154 caput
Substitua-se a expressão "cinco anos" pela
expressão "quatro anos". | | | | Parecer: | Os objetivos perseguidos pela Emenda conflitam com a
orientação adotada pelo Substitutivo.
Pela rejeição. | |
| 29 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00335 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) | | | | Texto: | Emenda aditiva
Dispositivo emendado: art. 11
Inclua-se um inciso X no art. 11 do Título I
do anteprojeto com a seguinte redação: "X - o não
estabelecimento de relações diplomáticas, nem a
assinatura de tratados, acordos ou pactos com
países que adotem políticas oficiais de
discriminação de cor, bem como não permitir
atividades de empresas desses países em seu
território", conforme consta do art. 89 do
anteprojeto aprovado pela Comissão 7. | |
| 30 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00340 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) | | | | Texto: | Emenda substitutiva
Dispositivo emendado: inciso XIV do art. 14.
Substitua-se a expressão "9/10" constante do
inciso XIV do art. 14 do Capítulo II do Título II
pela expressão "2/3". | |
| 31 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00347 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) | | | | Texto: | Emenda supressiva.
Dispositivo emendado: alínea g, inciso II,
art. 28.
Suprima-se a alíena g, do inciso II, do art.
28 da Seção I do Capítulo V do Título II do
anteprojeto. | |
| 32 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00348 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) | | | | Texto: | Emenda modificativa.
Dispositivo emendado: art. 30.
Dê-se ao art. 30 da Seção II do Capítulo do
Título II do anteprojeto a seguinte redação: "Art.
30. É livre a criação de partidos políticos,
compostos de brasileiros eleitores e respeitados
os seguintes princípios:
I - o funcionamento dos partidos políticos
depende de prévio registro na justiça eleitoral;
II - a lei disporá sobre a organização e o
funcionamento dos partidos políticos, que não
poderão ser dissolvidos compulsoriamente, nem
mesmo por decisão judicial, uma vez reconhecida a
validade de seu registro;
III - é assegurado a todo partido político o
direito de iniciativa em matéria constitucional e
legislativa", dada pelo inciso V, alíneas a, b, c,
do art. 5o. do substitutivo aprovado pela Comissão
1. | |
| 33 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00352 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: inciso IV, art. 116
Suprima-se o inciso IV do art. 116 da seção
VIII do Capítulo I do Título V, bem como o art.
130 do anteprojeto | |
| 34 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00355 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) | | | | Texto: | EMENDA SUBSTITUTIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: alínea c, § 2o., art.
216
Substitua-se a expressão "...por colégio
eleitoral integrado pelas diretorias das
confederações nacionais de trabalhadores ou
patronais"" constante no alínea c, § 2o., art. 216
da Seção VI do capítulo IV do Título V do
anteprojeto pela expressão "... por colégio
eleitoral constituido pelas diretorias das
Confederações, Federações e dos sindicatos a estas
filiadas"" constante na alínea d do art. 218 do
anteprojeto. | |
| 35 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00356 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: § 2o. do art. 231
Suprima-se a § 2o. do art. 231 da Seção VIII
do capítulo IV do Título V do anteprojeto. | |
| 36 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00357 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: art. 241
Suprima-se o art. 241 do Capítulo I do Título
VI do anteprojeto. | |
| 37 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00358 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: art. 247
Suprima-se o art. 247 do Capítulo I do Título
VI do anteprojeto | |
| 38 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00360 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: art. 259
Suprima-se o art. 259 do Capítulo IV do
Título VI do anteprojeto. | |
| 39 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00361 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: art. 278
Dê-se ao art. 278 da Seção V do Capítulo I do
Título VII do anteprojeto a seguinte redação:
"art. 278 - Compete aos municípios instituir
impostos sobre:
I - a propriedade predial e territorial
urbana;
II - a propriedade territorial rural;
III - a aquisição de bens imóveis ou de
direitos a eles relativos;
IV - os de serviços de qualquer natureza, não
compreendidos na competência tributária da União e
dos Estados,
V - vendas a varejo, inclusive de
combustíveis líquidos ou gasosos e de
lubrificantes;
VI - a locação de bens móveis e arrendamento
mercantil, dada pelo art. 35 do substitutivo
aprovado pela Comissão 2. | |
| 40 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00363 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: § 3o. do art. 309
Suprima-se o § 3o. do art. 309 do Capítulo I
do Título VIII do anteprojeto. | |
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