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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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1 : Comissão da Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher in comissao [X]
1987::09::06 in date [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (669)
Banco
expandEMEN (669)
Comissao
1 : Comissão da Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (376)
PREJUDICADA (202)
APROVADA (55)
PARCIALMENTE APROVADA (36)
Partido
PMDB (331)
PFL (116)
PTB (46)
PDS (45)
PDT (43)
PT (33)
PC DO B (16)
PDC (15)
PSB (15)
PCB (9)
Uf
AC (17)
AL (2)
AM (13)
AP (2)
BA (71)
CE (13)
DF (10)
ES (21)
GO (40)
MA (10)
MG (89)
MS (2)
MT (5)
PA (18)
PB (15)
PE (21)
PI (7)
PR (14)
RJ (92)
RN (5)
RO (3)
RR (11)
RS (17)
SC (15)
SE (17)
SP (139)
TODOS
Date
101Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00136 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) 
 Texto:  Acrescenta-se ao Substitutivo do Relator da Comissão da Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher, o seguinte dispositivo: (Título I, Capítulo I - art. 3o., item VI) c) O estupro constitui crime inafiançável, sujeito o réu a pena de reclusão não inferior a 10 anos e a medida de segurança. é Único. - O exame de corpo delito poderá ser realizado por perito indicado pela vítima. 
 Parecer:  As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada. 
102Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00137 APROVADA  
 Autor:  DORETO CAMPANARI (PMDB/SP) 
 Texto:  Substitua-se, na alínea "d" do item III do art. 3o. a expressão "atentatória dos direitos" por "atentatória aos direitos." 
 Parecer:  A Proposição contribui para o aprimoramento do texto do subs- titutivo. Aprovada. 
103Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00138 REJEITADA  
 Autor:  DORETO CAMPANARI (PMDB/SP) 
 Texto:  Suprima-se os artigos 1o. e 2o. do Substitutivo do Relator. 
 Parecer:  As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada. 
104Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00139 REJEITADA  
 Autor:  DORETO CAMPANARI (PMDB/SP) 
 Texto:  Suprima-se, na alínea "e" do item III do art. 3o. as expressões "inclusive os de natureza doméstica e familiar, com a única exceção dos relativos à gestão, ao parto e ao aleitamento." 
 Parecer:  As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. rejeitada. 
105Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00140 REJEITADA  
 Autor:  NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  Dê-se à alínea "d" do item XIX do art. 3o. do Substitutivo do Relator a seguinte redação: "Não haverá prisão civil por dívida, salvo no caso de inadiplemento de pensão alimentícia". 
 Parecer:  As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada. 
106Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00141 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO CAMPOS (PDS/MT) 
 Texto:  Suprima-se a alínea "f" do item I do art. 3o. do Substitutivo. 
 Parecer:  A Emenda reflete objetivo frontalmente contrário à orientação dos dispositivos consagrados no Substitutivo. Rejeitada. 
107Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00142 APROVADA  
 Autor:  NARCISO MENDES (PDS/AC) 
 Texto:  Suprima-se do artigo 5o., Inciso I, a alinea "d". 
 Parecer:  A Emenda acrescenta significativo aperfeiçoamento ao substi- tutivo. Aprovada. 
108Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00143 REJEITADA  
 Autor:  NARCISO MENDES (PDS/AC) 
 Texto:  Suprima-se do artigo 3o. Inciso V, toda a alinea "e" cuja redação é a seguinte: "A lei não limitará o número de dissoluções da sociedade conjugal." 
 Parecer:  As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada. 
109Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00144 REJEITADA  
 Autor:  NARCISO MENDES (PDS/AC) 
 Texto:  Dê-se nova redação ao artigo 4o., Inciso V, letra "b: b) é livre a paralização do trabalho, seja qual for a sua natureza e a sua relação com a comunidade, coforme a Lei. 
 Parecer:  A Emenda reflete objetivo frontalmente contrário à orientação dos dispositivos consagrados no Substitutivo. Rejeitada. 
110Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00145 REJEITADA  
 Autor:  NARCISO MENDES (PDS/AC) 
 Texto:  Acrescenta ao artigo 3o., Inciso VI o seguinte: alínea c - A notícia injuriosa, quando veiculada pela imprensa, impõe que o "direito de resposta" e a "retratação" seja feita imediatamente. 
 Parecer:  As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada. 
111Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00146 REJEITADA  
 Autor:  NARCISO MENDES (PDS/AC) 
 Texto:  Dê-se nova redação ao artigo 4o., Inciso I, alínea "a": a) Todos podem reunir-se pacíficamente, em locais abertos ao público, sem necessidade de autorização com prévio aviso a autoridade. 
 Parecer:  As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada. 
112Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00147 REJEITADA  
 Autor:  NARCISO MENDES (PDS/AC) 
 Texto:  Suprima-se todo o Inciso V, e suas alíneas do artigo 5o. 
 Parecer:  As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada. 
113Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00148 REJEITADA  
 Autor:  NARCISO MENDES (PDS/AC) 
 Texto:  Suprima-se do artigo 3o., Inciso I a alínea "g". 
 Parecer:  A Emenda reflete objetivo frontalmente contrário à orientação dos dispositivos consagrados no Substitutivo. Rejeitada. 
114Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00149 REJEITADA  
 Autor:  NARCISO MENDES (PDS/AC) 
 Texto:  Surpima-se do artigo 13. a alínea III. 
 Parecer:  As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada. 
115Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00150 REJEITADA  
 Autor:  NARCISO MENDES (PDS/AC) 
 Texto:  Dê-se nova redação ao artigo 3o., Inciso III, alínea "e": e) O homem e a mulher são iguais em direitos e obrigações. 
 Parecer:  As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. rejeitada. 
116Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00151 REJEITADA  
 Autor:  NARCISO MENDES (PDS/AC) 
 Texto:  Suprima-se do artigo 3o. todo o Inciso XVII e alíneas a, b, c, d e dê-se a redação seguinte: - a propriedade, subordinada à função social, no caso de desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, é assegurada aos desapropriados prévia e justa indenização em dinheiro, facultando-se ao expropriado aceitar o pagamento em títulos especiais da dívida pública, com as ressalvas previstas nesta Constituição; será nulo o ato praticado com abuso de poder ou desvio de finalidade; é assegurado o direito de herança, vedada a incidência de qualquer tributo, custas ou emolumentos relativos aos bens do espólio que sirvam de moradia ao cônjuge sobrevivente ou a herdeiros. 
 Parecer:  As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada. 
117Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00152 REJEITADA  
 Autor:  NARCISO MENDES (PDS/AC) 
 Texto:  Suprima-se do artigo 4o., inciso VII, toda a alínea "c". 
 Parecer:  A Emenda reflete objetivo frontalmente contrário à orientação dos dispositivos consagrados no Substitutivo. Rejeitada. 
118Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00153 REJEITADA  
 Autor:  NARCISO MENDES (PDS/AC) 
 Texto:  Suprima-se do artigo 3o, inciso III, alinea f a expressão: "Orientação Sexual" 
 Parecer:  A Emenda reflete objetivo frontalmente contrário à orientação dos dispositivos consagrados no Substitutivo. Rejeitada. 
119Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00154 REJEITADA  
 Autor:  JAIRO CARNEIRO (PFL/BA) 
 Texto:  A letra "c" do Inciso V do Art, 4o. passa a ter a seguinte redação: Art. 4o. .................................... V............................................ c) - na hipótese de paralisação do trabalho, as organizações de classe adotarão as providências que garantam a manutenção dos serviços indispensáveis à saúde e à vida dos cidadãos, à prestação da justiça e à segurança da comunidade, e que assegurem a movimentação do trânsito e do tráfego, e a livre circulação dos cidadãos; 
 Parecer:  A proposição visa a finalidades conflitantes com as persegui- das pelo Anteprojeto em elaboração. Rejeitada. 
120Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00155 APROVADA  
 Autor:  JAIRO CARNEIRO (PFL/BA) 
 Texto:  A letra "i" do Inciso II do Art. 5o. passa a ter a seguinte redação: Art. 5o...................................... II - ........................................ i) - os servidores civis não incluídos na alínea d) serão licenciados, assegurada a renumeração que percebem, três meses antes e até trinta dias após o pleito a que se candidatarem; 
 Parecer:  A Proposição contribui para o aprimoramento do texto do subs- titutivo. Aprovada. 
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