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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/a
21
n/a
6
n/a
5
n/an/a
2
n/a
60
n/a
9
n/an/an/a
4
n/a
4
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
•Emenda (111)
•Sugestão (49)
Banco
expandEMEN (111)
•SGCO (49)
Comissao
expand1 : Comissão da Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher (2)
•2 : Comissão da Organização do Estado (1)
expand3 : Comissão da Organização dos Poderes e Sistema de Governo (12)
•4 : Comissão da Organização Eleitoral, Partidária e Garantia das Instituições (1)
expand5 : Comissão do Sistema Tributário, Orçamento e Finanças (11)
expand6 : Comissão da Ordem Econômica (1)
expand7 : Comissão da Ordem Social (3)
•8 : Comissão da Família, da Educação, Cultura e Esportes, da Ciência e Tecnologia e da Comunicação (1)
•9 : Comissão de Sistematização (79)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
•REJEITADA (62)
•APROVADA (21)
•PARCIALMENTE APROVADA (14)
•NÃO INFORMADO (10)
•PREJUDICADA (4)
Partido
•PDT[X]
Uf
•SP (160)
Nome
•ADHEMAR DE BARROS FILHO[X]
TODOS
Date
expand1988 (8)
expand1987 (103)
121Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02422 DT REC:30/04/87  
 Autor:  ADHEMAR DE BARROS FILHO (PDT/SP) 
 Texto:  SUGERE CAIBA AO ESTADO A PROTEÇÃO E A ASSISTÊNCIA À FAMÍLIA, INDEPENDENTEMENTE DA FORMA DE SUA CONSTITUIÇÃO, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  FAMILIA 
122Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02423 DT REC:30/04/87  
 Autor:  ADHEMAR DE BARROS FILHO (PDT/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA ASSEGURADO AOS MILITARES TRANSFERIDOS PARA A RESERVA REMUNERADA ATÉ O ANO DE 1985, O DIREITO À PERCEPÇÃO DE VENCIMENTOS E VANTAGENS INTEGRAIS REFERENTES AO POSTO OU GRADUAÇÃO, BEM COMO QUE ESSES MILITARES SEJAM PROMOVIDOS POR ANTIGUIDADE ATÉ A IDADE LIMITE PREVISTA NO RESPECTIVO ESTATUTO. 
 Indexação:  PESSOAL MILITAR PENSÃO MILITAR REFORMA MILITAR 
123Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02424 DT REC:30/04/87  
 Autor:  ADHEMAR DE BARROS FILHO (PDT/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE OS PROFESSORES DO QUADRO PERMANENTE DO MEC, PUNIDOS POR ATOS INSTITUCIONAIS E REVERTIDOS AO SERVIÇO ATIVO PELA LEI DE ANISTIA, RECEBAM TODAS AS VANTAGENS E SALÁRIOS A QUE TENHAM DIREITO. 
 Indexação:  MAGISTERIO ANISTIA 
124Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02425 DT REC:30/04/87  
 Autor:  ADHEMAR DE BARROS FILHO (PDT/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE O PROCESSO CONTRA TITULAR DE MANDATO ELETIVO, ACUSADO DE ABUSO DE PODER, DE SUBVERSÃO AO REGIME DEMOCRÁTICO OU DE CORRUPÇÃO, DEPENDA DE LICENÇA DA CÂMARA A QUE PERTENCER. 
 Indexação:  COMPETENCIA LEGISLATIVA SUBVERSÃO CORRUPÇÃO 
125Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02426 DT REC:30/04/87  
 Autor:  ADHEMAR DE BARROS FILHO (PDT/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE TODA DESAPROPRIAÇÃO DE PROPRIEDADE TERRITORIAL URBANA E RURAL, COM OU SEM BENFEITORIAS, SEJA PRECEDIDA DA RESPECTIVA AÇÃO PREMONITÁRIA. 
 Indexação:  DESAPROPRIAÇÃO URBANA DESAPROPRIAÇÃO 
126Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02427 DT REC:30/04/87  
 Autor:  ADHEMAR DE BARROS FILHO (PDT/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE A EDUCAÇÃO SEJA DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO, DEVENDO SER DADA NO LAR E NA ESCOLA. 
 Indexação:  DIREITO AO ENSINO SISTEMA EDUCACIONAL 
127Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02428 DT REC:30/04/87  
 Autor:  ADHEMAR DE BARROS FILHO (PDT/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE NENHUM PROCESSO, NA ÁREA ADMINISTRATIVA OU NA JUDICIAL, SEJA INSTAURADO COM FUNDAMENTO EM PRESUNÇÃO. 
 Indexação:  REGIME JURIDICO DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO 
128Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02429 DT REC:30/04/87  
 Autor:  ADHEMAR DE BARROS FILHO (PDT/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA VEDADO O LANÇAMENTO DE QUALQUER TIPO DE TRIBUTO OU CONTRIBUIÇÃO SOBRE SALÁRIO. 
 Indexação:  POLITICA TRIBUTARIA SALARIO 
129Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02430 DT REC:30/04/87  
 Autor:  ADHEMAR DE BARROS FILHO (PDT/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE NENHUM TRIBUTO SEJA INSTITUÍDO, ALÉM DOS JÁ PREVISTOS NA CONSTITUIÇÃO. 
 Indexação:  POLITICA TRIBUTARIA 
130Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02688 DT REC:30/04/87  
 Autor:  ADHEMAR DE BARROS FILHO (PDT/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJAM CRIADOS CONSELHOS OU TRIBUNAIS DE CONTAS MUNICIPAIS, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO TRIBUNAL DE CONTAS MUNICIPIOS FISCALIZAÇÃO GOVERNAMENTAL 
131Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02689 DT REC:30/04/87  
 Autor:  ADHEMAR DE BARROS FILHO (PDT/SP) 
 Texto:  SUGERE SEJAM ASSEGURADOS AOS JUÍZES DE PAZ TEMPORÁRIOS OS MESMOS DIREITOS, VANTAGENS E GARANTIAS DOS JUÍZES TOGADOS. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO MAGISTRATURA PRERROGATIVAS DOS MAGISTRADOS DIREITOS E DEVERES VANTAGENS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS 
132Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02690 DT REC:30/04/87  
 Autor:  ADHEMAR DE BARROS FILHO (PDT/SP) 
 Texto:  SUGERE A CRIAÇÃO DE MUNICÍPIOS E A RESPECTIVA DIVISÃO EM DISTRITOS, NA FORMA QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  CRIAÇÃO DE MUNICIPIOS PLEBISCITO 
133Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02691 DT REC:30/04/87  
 Autor:  ADHEMAR DE BARROS FILHO (PDT/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA ASSEGURADO A TODOS OS TRABALHADORES E SERVIDORES PÚBLICOS O DIREITO DE SINDICALIZAÇÃO E DE GREVE. 
 Indexação:  DIREITOS DO TRABALHADOR SERVIDOR SINDICALIZAÇÃO DIREITO DE GREVE 
134Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02692 DT REC:30/04/87  
 Autor:  ADHEMAR DE BARROS FILHO (PDT/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE OS CARGOS PÚBLICOS SEJAM ACESSÍVEIS A TODOS OS BRASILEIROS QUE PREENCHAM OS REQUISITOS DA LEI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  CARGO PUPLICO 
135Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02693 DT REC:30/04/87  
 Autor:  ADHEMAR DE BARROS FILHO (PDT/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA DA COMPETÊNCIA DO PODER LEGISLATIVO ALTERAR OU REJEITAR A PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO COMPETENCIA PRIVATIVA PODER LEGISLATIVO PROPOSTA ORÇAMENTARIA 
136Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02694 DT REC:30/04/87  
 Autor:  ADHEMAR DE BARROS FILHO (PDT/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMAS QUE LIMITEM OS AUXÍLIOS E SUBVENÇÕES CONSTANTES NOS ORÇAMENTOS FEDERAL E ESTADUAIS AOS CASOS QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  POLITICA FINANCEIRA ORÇAMENTO FEDERAL ORÇAMENTO ESTADUAL CALAMIDADE PUBLICA 
137Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02695 DT REC:30/04/87  
 Autor:  ADHEMAR DE BARROS FILHO (PDT/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA VEDADA À UNIÃO COMPETÊNCIA PARA LEGISLAR SOBRE TRIBUTOS MUNICIPAIS, SALVO QUANTO A CONFLITOS DE COMPETÊNCIA. 
 Indexação:  SISTEMA TRIBUTARIO 
138Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02696 DT REC:30/04/87  
 Autor:  ADHEMAR DE BARROS FILHO (PDT/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA VEDADA À UNIÃO COMPETÊNCIA PARA LEGISLAR SOBRE REMUNERAÇÃO DOS VEREADORES. 
 Indexação:  REMUNERAÇÃO VEREADOR 
139Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02697 DT REC:30/04/87  
 Autor:  ADHEMAR DE BARROS FILHO (PDT/SP) 
 Texto:  SUGERE SEJAM DEFINIDOS OS NÍVEIS DE RESPONSABILIDADES DOS PREFEITOS, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  PREFEITO 
140Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02698 DT REC:30/04/87  
 Autor:  ADHEMAR DE BARROS FILHO (PDT/SP) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADA A AUTONOMIA MUNICIPAL, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  AUTONOMIA MUNICIPAL 
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