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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

121	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:05503 PREJUDICADA
	Autor:	JOFRAN FREJAT (PFL/DF)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA A alínea "b" do inciso VII do art. 12, passa a vigorar com a seguinte redação: "b) A casa é o asilo inviolável do indivíduo. Ninguém poderá nela penetrar à noite, sem consentimento do morador, a não ser para acudir vítima de crime ou desastre, nem durante o dia, fora dos casos e pela forma que a lei estabelecer."
	Parecer:	A redação proposta para a alínea em foco não aprimora,em nosso entender, a redação original. Pela justificação, obser- va-se também que o objetivo visado pelo ilustre Autor será atendido com a expressão "por ordem judicial", constante da nova redação do texto atacado. Pela prejudicialidade.

122	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:05508 APROVADA
	Autor:	JOFRAN FREJAT (PFL/DF)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA Dispositivo emendado: art. 360 e parágrafo. Suprima-se o art. 360 e parágrafo.
	Parecer:	A emenda pretende suprimir o art. 360 que impõe limitação à participação das entidades e empresas estatais na manutenção financeira de planos de previdência complementar para seus servidores. Entendemos consistente o argumento de que se tra- ta de matéria mais própria de legislação ordinária, pois o assunto já é objeto de tratamento específico em dois decretos executivos, o que demonstra a preocupação do Poder Público com a questão. Ressalte-se, ainda, que o controle e a fiscali zação dos "fundos de pensão" é competência de uma Secretaria especifica do Ministério da Previdência e Assistência Social, à qual incumbe o acompanhamento da observância das normas le- gais e regulamentares pertinentes.

123	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:05538 REJEITADA
	Autor:	JOFRAN FREJAT (PFL/DF)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA Dispositivo emendado: § 2o. do art. 254. Dê-se ao § 2o. do art. 254 a seguinte redação: "§ 2o. Aos Corpos de Bombeiros competem as ações de defesa civil, segurança contra incêndios, busca e salvamento e vistorias de incêndios."
	Parecer:	O autor pretende substituir a expressão "perícia", por "vis- toria". Justifica a competência da Perícia como sendo função especí- fica de Peritos Criminais Engenheiros. Esquece o que é o Brasil, onde em duas ou três Capitais devem existir tais "peritos" e quase todos, formados em Academia de Bombeiros... Não aconselhamos a alteração. pela rejeição.

124	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:05599 REJEITADA
	Autor:	JOFRAN FREJAT (PFL/DF)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 198 e parágrafo 199 e parágrafos. O art. 198 do Projeto, passa a ter seguinte redação: Art. 198 - Ficam oficializadas as serventias do foro judicial e as extrajudiciais, passando seus titulares e serventuários a serem remunerados exclusivamente pelos cofres públicos, ressalvada a situação dos atuais titulares nomeados em caráter efetivo. Seu parágrafo único e o art. 199 e parágrafos ficam prejudicados.
	Parecer:	Já se encontra parcialmente atendida a emenda. Pela rejeição.

125	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:05792 REJEITADA
	Autor:	JOFRAN FREJAT (PFL/DF)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 13, inciso XXVIII. O inciso XXVIII do artigo 13 do Projeto, passa a ter a seguinte redação; Inciso XXVIII - Jornada de 6 (seis) horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento e para as mães com filhos menores de 12 (doze) anos ou deficientes físicos ou mentais.
	Parecer:	A Emenda dirige-se ao inciso XXVII, do artigo 13, do Pro- jeto que afirma o direito do trabalhador à jornada de 6 ho- ras, no trabalho em turnos ininterruptos de revezamento. Pretende ela que se acrescente o caso das mães com filhos menores de 12 anos ou deficientes físicos ou mentais. A proposta encerra uma conformação com a situação das mães que são obrigadas a uma tarefa dobrada: trabalho na empresa e no lar, procurando minimizar a dimensão do primeiro, como mo- do de aliviar a dupla carga. O problema da mulher trabalhadora mãe de família e dona de casa é de ordem social, bastante complexo, que precisa ser resolvido e não apenas aliviado. Uma sobrecarga deve ser afastada e não amenizada. A diminuição da jornada, no caso, para 6 horas, cremos que não traz nenhuma solução. Para as empresas é um complicador, talvez gerador de preterição para o emprego de mulheres em tal situação. A solução terá que passar pela superação do preconceito, provavelmente machista, de que só à mulher compete as tare - fas domésticas. Pela rejeição. *

126	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:05793 REJEITADA
	Autor:	JOFRAN FREJAT (PFL/DF)
	Texto:	Emenda Aditiva Dispositivo emendado: Art. 373. Inclua-se no art. 373 do Projeto o seguinte inciso: Art. 373. I II - III - IV - V - VI - VII - VIII - Os profissionais liberais formados em escolas públicas ficam sujeitos à prestação renumerada de serviço profissional, em local de interesse do Poder Público, na forma que a lei estabelecer.
	Parecer:	A Proposição em exame, conquanto constitua valioso subsí- dio par o processo legislativo, merece ser adequadamente con- siderada quando se tratar da legislação complementar e ordi- nária.

127	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:05839 APROVADA
	Autor:	JOFRAN FREJAT (PFL/DF)
	Texto:	Emenda Supressiva Dispositivo emendado: art. 466 e seus parágrafos - Suprima-se do projeto o art. 466 e seus parágrafos.
	Parecer:	O Projeto de Constituição define, com clareza, as atri- buições de cada um dos Poderes Executivo, Legislativo e Judi- ciário no tocante ao Sistema Financeiro Nacional. Prevê-se também uma lei do sistema financeiro que se destina a fixar parâmetros para o sistema, suas condiçôes de funcionamento, a atuação de bancos nacionais e estrangeiros, a proteção as poupanças populares, concessão de cartas-patentes e a organi- zação, o funcionamento e as atribuições do Banco Central do Brasil. De forma que, como ocorre atualmente, as atribuições do Banco Central do Brasil melhor ficariam se definidas em lei ordinária. Pela Aprovação da emenda.

128	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:05847 REJEITADA
	Autor:	JOFRAN FREJAT (PFL/DF)
	Texto:	Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: art. 86 Inclua-se no art. 86 o seguinte inciso: "I .......................................... II .......................................... III ........................................ IV .......................................... V .......................................... VI .......................................... VII ........................................ VIII ........................................ IX .......................................... X .......................................... XI - Os servidores públicos de autarquias serão regidos pelo estatuto do funcionalismo público."
	Parecer:	O artigo 86, item IV, estabelece que compete à União, aos Estados, Distrito Federal e Municípios instituirem regime único para servidores da administração direta e autárquica. Desse modo, não vemos necessidade em se criar um dispositivo específico para os servidores públicos de autarquia. Eles se- rão enquadrados dentro do mesmo regime como os demais servi- dores, uma vez que a nova Carta acaba com a pluralidade hoje existente.

129	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:10483 REJEITADA
	Autor:	JOFRAN FREJAT (PFL/DF)
	Texto:	Emenda Modificativa ao Título X - Disposições Transitórias Modifique-se o § 2o., do artigo 451, que passará a ter a seguinte redação: "§ 2o. - Aos atuais Procuradores da República e membros do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios, fica assegurada a opção entre as carreiras do Ministério Público Federal, Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e da Procuradoria da União".
	Parecer:	Os membros do Ministério Público do Distrito Federal não estão em pé de igualdade com os Procuradores da República porque não se habilitaram ao exercício do cargo em decorrên- cia do mesmo concurso público. Logo, indevida é a extensão que se pretende dar ao § 2o. do artigo 451.

130	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:21526 REJEITADA
	Autor:	JOFRAN FREJAT (PFL/DF)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivo emendado: Art. 146 O art. 146 do projeto passa a ter a seguinte redação: O art. 146 Ficam oficializadas as serventias do foro judicial e as extrajudiciais, passando seus titulares e serventuários a serem remunerados exclusivamente pelos cofres públicos, ressalvada a situação dos atuais titulares nomeados em caráter efetivo. Os parágrafos, 1o., 2o. e 3o. ficam prejudicados.
	Parecer:	pela rejeição, tendo em vista o que os projetos anterio- res optaram pela privatização, com a vantagem de impedir a expansão dos quadros de servidores.

131	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:21527 REJEITADA
	Autor:	JOFRAN FREJAT (PFL/DF)
	Texto:	Emenda aditiva Dispositivo emendado: art. 274 Inclua-se no art. 274 do projeto o inciso V com a seguinte redação: Art. 274 I- II- III- IV- V - Os profissionais liberais formados em escolas públicas ficam sujeitos à prestação remunerada de serviço profissional, em local de interesse do Poder Público, na forma que lei estabelecer.
	Parecer:	A sugestão contida na proposta de Emenda traz alguns desdobramentos que, na tradição jurídica brasileira, melhor se adaptam ao corpo da legislação ordinária e complementar. Pela rejeição.

132	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:21528 REJEITADA
	Autor:	JOFRAN FREJAT (PFL/DF)
	Texto:	EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 194. Acrescente-se ao artigo 194 os seguintes inciso e parágrafo: "Inciso VI - polícia rodoviária federal;" "Parágrafo 4o. - a organização e o funcionamento da polícia rodoviária federal serão regulados por lei complementar."
	Parecer:	Pretende a Emenda a inclusão da Polícia Rodoviária Fede- ral como órgão integrante da Segurança Pública. As atribuições da referida corporação acha-se intimamente ligadas à segurança do trânsito nas rodoviárias federais, daí porque não deve ela vincular-se ao elenco de órgãos que com- põem a Segurança Pública. Pela rejeição.

133	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:21529 REJEITADA
	Autor:	JOFRAN FREJAT (PFL/DF)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA Dispositivo Emendado: Art. 31 Parágrafo Único do Título X, Disposições Transitórias. Dê-se ao Parágrafo Único do art. 31 a seguinte redação: Parágrafo Único: Fica assegurado como direito adquirido o exercício de dois cargos ou empregos privativos de médico que vinham sendo exercidos por médico militar na administração pública direta ou indireta até o ano de 1987.
	Parecer:	Pela rejeição, considerando que a restrição não propor- ciona qualquer vantagem.

134	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:21530 REJEITADA
	Autor:	JOFRAN FREJAT (PFL/DF)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA Dispositivo Emendado: Art. 7o., inciso XII O inciso XII do art. 7o. do projeto passa a ter a seguinte redação: Inciso XII - Jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento e para as mães com filhos menores de 12(doze) anos ou deficientes físicos ou mentais.
	Parecer:	A Emenda dirige-se ao inciso XXVII, do artigo 13, do Pro- jeto que afirma o direito do trabalhador à jornada de 6 ho- ras, no trabalho em turnos ininterruptos de revezamento. Pretende ela que se acrescente o caso das mães com fi- lhos menores de 12 anos ou deficientes físicos ou mentais. A proposta encerra uma conformação com a situação das mães que são obrigadas a uma tarefa dobrada: trabalho na em presa e no lar, procurando minimizar a dimensão do primeiro, como modo de aliviar a dupla carga. O problema da mulher trabalhadora mãe de família e dona de casa é de ordem social, bastante complexo, que precisa ser resolvido e não apenas aliviado. Uma sobrecarga deve ser afastada e não amenizada. A diminuição da jornada, no caso, para 6 horas, cremos que não traz nenhuma solução. Para as empresas é um complicador, talvez gerador de preterização pa- ra o emprego de mulheres em tal situação. A solução terá que passar pela superação do preconceito, provavelmente machista, de que só à mulher compete as tare- fas domésticas. Pela rejeição.

135	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:21531 REJEITADA
	Autor:	JOFRAN FREJAT (PFL/DF)
	Texto:	Emenda Modificativa do artigo 179 do Projeto de Constituição Substitutivo do Relator Dê-se nova redação ao artigo 179 e seus incisos, do Substitutivo do Relator, adotando-se a seguinte redação: O Ministério Público compreende: I - O ministério Público da União, integrado: a) pelo Ministério Público Federal, que oficiará perante o Supremo Tribunal Federal, o Superior Tribunal de Justiça, os Tribunais Eleitorais, os Tribunais e Juízes Federais e o Tribunal de Contas da União; b) pelo Ministério Público Militar; c) pelo Ministério Público do Trabalho; d) pelo Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios. II: O Ministério Público dos Estados.
	Parecer:	O detalhamento das funções do Ministério Público pro- posto na Emenda constitui matéria a ser disciplinada pela legislação infraconstitucional. Pela rejeição da Emenda.

136	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:21532 REJEITADA
	Autor:	JOFRAN FREJAT (PFL/DF)
	Texto:	Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: art. 26 e seus parágrafos das Disposições Transitórias. -Suprima-se das Disposições Transitórias do Projeto o art. 26 e seus parágrafos.
	Parecer:	A Emenda propõe a supressão de dispositivos aprovados na Subcomissão do Sistema Financeiro e na Comissão Temática e que, a nosso ver, devem constar do Projeto de Constituição. Pela rejeição.

137	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:21533 REJEITADA
	Autor:	JOFRAN FREJAT (PFL/DF)
	Texto:	Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: art. 265 Acrescente-se a alínea e ao art. 265 com a seguinte redação: Art. 265 e - É assegurada a aposentadoria, com proventos integrais, aos profissionais de saúde do sexo masculino e feminino, respectivamente, aos 30 e 25 anos de efetivo exercício em funções de atenção direta à saúde.
	Parecer:	O Substitutivo prevê, de forma genérica, as hipóteses de concessão de aposentadoria com tempo inferior ao normal. En- tendemos que a especificação de cada caso deva ser objeto de lei ordinária. Pela rejeição.

138	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:26126 REJEITADA
	Autor:	JOFRAN FREJAT (PFL/DF)
	Texto:	Emenda Modificativa Modifica-se o inciso I, do art. 104, do Projeto Constitucional, que passa a ter a seguinte redação: "Art. 104 .................................. I - apreciar as contas prestadas anualmente pelo Primeiro-Ministro, emitindo parecer prévio sobre as mesmas, em sessenta dias, a contar do seu recebimento";
	Parecer:	Com o devido apreço à opinião do Autor, pensamos que a redação contida no texto do Substitutivo é a que melhor tra- duz o sentido e o alcance da regra normativa que se pretende adotar. Pela rejeição.

139	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:26127 REJEITADA
	Autor:	JOFRAN FREJAT (PFL/DF)
	Texto:	Emenda Modificativa Modifica-se o inciso II, do art. 104, do Projeto Constitucional, que passa a ter a seguinte redação: "Art. 104 .................................. II - julgar as contas dos administradores e demias responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos, da adminsitração federal direta a indireta, inclusive das fundações e sociedades, instituídas ou mantidas pelo poder público federal, e das contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo à Fanzenda Nacional";
	Parecer:	Conquanto louvável a preocupação do ilustre Autor, a re- dação do Substitutivo, no particular, não deixa margem a dú- vida, porquanto só pode ser federal a administração referida no texto. Pela rejeição.

140	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:26128 REJEITADA
	Autor:	JOFRAN FREJAT (PFL/DF)
	Texto:	Emenda Modificativa Modifica-se o inciso III, do art. 104, do Projeto Constitucional, que passa a ter a seguinte redação: "Art. 104 .................................. III - apreciar, para fins de registros, a legalidade dos atos de concessão de aposentadorias, reformas e pensões."
	Parecer:	Data vênia do eminente Autor, o texto do Sustitutivo, no particular, está mais adequadamente redigido, não abarcando os Estados e Municípios, como deu a entender o ilustre cons- tituinte na justficação da Proposição. Pela rejeição da Emenda.

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