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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (50)
Banco
expandEMEN (50)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PCB (50)
Uf
PE (50)
Nome
ROBERTO FREIRE[X]
TODOS
Date
expand1987 (50)
21Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04904 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Suprima-se a letras C do Inciso XIII do art. 13 e, na letra D, a expressão "em dinheiro"deve ser substituida pela expressão "conforme os casos previstos nesta Constituição". 
22Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04906 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Adequação do anteprojeto através de Emenda modificativa Dispositivo emendado: artigo 60 Dar ao artigo 60 a seguinte redação: Art. 60 - O número de Vereadores da Câmara Municipal será variável, conforme dispuser a Constituição do Estado, respeitadas as condições locais, proporcionalmente ao eleitorado do Município. 
23Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04908 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Adequação do anteprojeto através de: Emenda aditiva Dispositivo emendado: Art. 34 do anteprojeto do Relator da Comissão de Sistematização relativo à matéria da competência da Comissão VIII Dê-se ao art. 34 a seguinte redação: Art. 34 - O Brasil renuncia a fabricação de artefatos nucleares. A atividade nuclear em todo o território nacional somente será admitida para fins pacíficos. 
24Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04909 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Adequação do anteprojeto de através de Emenda supressiva Dispositivo emendado: art. 30 § 1o. Suprima-se o § 1o. do art. 30 
25Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04910 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Emenda aditiva Disposito emendado: art. 49 Acrescente-se ao inciso quarto do artigo quarenta e nove, ao seu final, a seguinte expressão: Art. 49 - .................................. IV - ...... vedada a concessão de bases militares. 
26Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04913 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Emenda aditiva Dispositivo emendado: art. 65 Acrescente-se o seguinte inciso I ao parágrafo primeiro do art. 65: Art. 65 - .................................. § 1o. - .................................... I - Observar-se-á, na eleição do Governador Distrital, o disposto nos parágrafos 1o, 2o. e 3o. do artigo 157. 
27Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04915 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Acrescenta-se, no Art. 45, após a expressão "sociedade conjugal"", as expressões "ao pátrio poder, ao registro dos filhos, à titularidade e administração dos bens do casal e à fixação do domicílio". 
28Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04916 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: § 1o. do Art. 45. Acrescenta-se, no § 1o. do Art. 45, após a ex- pressão "qualificações", o seguinte dispositivo: "sendo proibidas quaisquer designações discrimina- tórias relativas à filiação." 
29Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04917 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Suprima-se, no Art. 45, a expressão "quando hover carência de recursos dos interessados". 
30Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04918 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  O Art. 51 e seus parágrafos 1o., e 3o. ficam consubstanciados em um único dispositivo, obedecida a seguinte forma: "Art. 51. A adoção de menores, por brasileiros e estrangeiros radicados no Brasil, será estimulada pelos Poderes Públicos, com a assistência jurídica, incentivos fiscais e subsídios na forma da Lei. Pais e filhos adotivos terão, ainda, assistência integral do sistema previdenciario." 
31Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04919 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Inclua-se, no Art. 52, os seguintes parágrafos: "Art. 52 .................................... § 1o. A partir de sessenta e cinco anos de idade, o idoso, independentemente de prova de recolhimento de contribuição para o sistema previdenciário desde que não possua outra fonte de renda, fará jus à percepção de proventos de aposentadoria, vitalícios, não inferiores a um salário mínimo e progressivamente majorados de acordo com as disponibilidades da previdência social. § 2o. É vedada a incidência de impostos sobre os proventos de aposentadoria e pensões, que serão reajutados na mesma época e proporção dos reajustes concedidos aos que estão em atividade. § 3o. Em caso de falecimento de um dos cônjuges, é assegurado ao outro, ou a seus dependentes, pensão de valor não inferior aos proventos de aposentadoria que lhe dão origem. § 4o. O benefício concedido ao cônjuge sobrevivente, na forma do parágrafo anterior, não se extiguirá por motivo de novo casamento." 
32Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04920 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  O Art. 1o. e seu parágrafo único passam a ter a seguinte redação: "Art. 1o. O Brasil é uma nação fundada na comunhão dos brasileiros, irmanados num povo independente que visa a construir uma sociedade livre, justa e solidária, segundo sua índole e a determinação de sua vontade. Parágrafo único. O fundamento da comunhão nacional é a dignidade da pessoa humana, cujos direitos fundamentais são intocáveis." 
33Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04921 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Suprima-se , no inciso IV do Art. 2o., a expressão "e o estado de defesa". 
34Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04922 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  A redação da alínea "e", inciso IV, Art. 13, passa a se a seguinte: "Os espetáculos de diversões, incluídos os programas de televisão e rádio, não terão caráter de censura. Cada um responderá, na forma da lei, pelos abusos que cometer." 
35Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04923 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  O artigo 326 e seus parágrafos passam a ter a seguinte redação, exlcuído o atual parágrafo 2o., renumerando-se os demais: "Art. 326 - Compete à União proover a Reforma Agrária, mediante desapropriação, por interesse social, da propriedade territorial rural necessária à execução de planos, programas e projetos de desenvolvimento social e econômico, através de pagamento de indenização em títulos da dívida agrária para a terra nua e, em dinheiro, para as benfeitorias úteis e necessárias. § 1o. Os títulos da dívida agrária, com cláusula de exata correção monetária, serão resgatados no prazo de vinte anos, acrescidos dos juros legais. § 2o. A Lei definirá as zonas prioritárias para Reforma Agrária, o parâmetros de conceituação da propriedade, bem como os módulos de exploração da terra. § 3o. A emissão de títulos da dívida agrária, para as finalidades previstas neste artigo, obedecerá a limites fixados, anualmente, pela lei ordinária. § 4o. É assegurada a aceitação dos títulos da dívida agrária, a que se refere este artigo, como meio de pagamento de qualquer tributo federal, pelo seu portador o obrigações do desapropriado para com a União, bem como para qualquer outra finalidade estipulada em lei. § 5o. A transferência da propriedade, objeto de desapropriação, nos termos do presente artigo, não constitui fator gerador de tributo de qualquer natureza. 
36Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04924 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Suprima-se o artigo 325 e seu parágrafo único. 
37Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04925 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Suprima-se o Art. 327 e seu parágrafo único. 
38Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04926 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Suprimase, no § 3o. do art. 44, a expressão "A Lei facilitará sua conversão em casamento." 
39Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04927 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  O § 5o. do Art. 44 passa a ter a seguinte redação: "Art. 44 .................................... § 5o. O casamento pode ser dissolvido uma vez ou mais pelo divórcio, independentemente de prévia separação judicial" 
40Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04928 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Acrescenta-se, no inciso I do Art. 49, a expressão "à educação""; e, a redação do parágrafo 2o. do mesmo artigo passa a ter a seguinte forma: "Art. 49 .................................... § 2o. O Poder Público instituirá e executará uma política familiar que atenda aos objetivos materiais e culturais da família e assegure o pleno exercício de sua função social, prestando assistência à maternidade à infância e tomando, entre outras, as seguintes medidas: a) criação e manutenção de creches para crianças de até 6 anos, e outros equipamentos sociais que possibilitem o trabalho dos pais, sem prejuízo da criação e educação dos filhos; b) prestação de assistência médica e orientação especial à gestante e ao recém-nascido; c) organização e amparo de estruturas jurídicas e técnicas, que esclareçam e facilitem o exercício de uma paternidade cosciente e responsável; d) instituição de impostos gerais em harmonia com as responsabilidades familiares."" O direito à educação deve ser assegurado como dever do Estado. Quanto à alteração do § 2o. visa atender uma das mais justas reivindicações do movimento de mulheres, especialmente no tocante à criança e manutenção, pelo Estado, de creches para crianças de até 6 anos e, segundo, porque defendemos a não transferência para a legislação ordinária de temas de relevante interesse nacional, para não corrermos o risco de injustiças socias, que podem vir a se adotadas. 
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