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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (66651)
Sugestão (9652)
Banco
expandEMEN (66651)
SGCO (9652)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (36121)
PARCIALMENTE APROVADA (9107)
APROVADA (8748)
NÃO INFORMADO (6906)
PREJUDICADA (4851)
Partido
PMDB (40649)
PFL (14727)
PDT (5289)
PDS (4839)
PTB (2516)
PT (2271)
PDC (1532)
PL (1390)
PC DO B (1052)
PCB (884)
PSB (729)
PSDB (285)
(86)
PMB (34)
S/P (15)
PTR (3)
** (2)
Uf
(86)
**[X]
AC (968)
AL (802)
AM (1214)
AP (599)
BA (4321)
CE (2714)
DF (1905)
ES (3501)
GO (3446)
MA (1249)
MG (6001)
MS (1211)
MT (974)
PA (1867)
PB (1830)
PE (5565)
PI (1420)
PR (5143)
RJ (9209)
RN (838)
RO (960)
RR (469)
RS (5544)
SC (3403)
SE (995)
SP (10067)
Nome
JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (1368)
NILSON GIBSON (1342)
VIVALDO BARBOSA (729)
JAMIL HADDAD (659)
ROBERTO FREIRE (645)
VILSON SOUZA (602)
NELTON FRIEDRICH (585)
FRANCISCO AMARAL (580)
MAURÍCIO CORRÊA (546)
ALFREDO CAMPOS (542)
PAULO MACARINI (541)
EGÍDIO FERREIRA LIMA (529)
BRANDÃO MONTEIRO (507)
JOSÉ EGREJA (505)
RICARDO IZAR (487)
ANNA MARIA RATTES (476)
CUNHA BUENO (456)
VICTOR FACCIONI (453)
PAULO PIMENTEL (452)
VASCO ALVES (446)
TODOS
Date
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expand1987 (61931)
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401Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02214 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) 
 Texto:  SUGERE QUE O TERRITÓRIO FEDERAL DE FERNANDO DE NORONHA SEJA ANEXADO AO ESTADO DE PERNAMBUCO. 
 Indexação:  TERRITORIOS 
402Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02287 DT REC:29/04/87  
 Autor:  MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE ALVARÁS E CONCESSÕES PARA A PESQUISA E A LAVRA MINERAIS. 
 Indexação:  EXPLORAÇÃO MINERAL 
403Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00250 DT REC:01/04/87  
 Autor:  MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) 
 Texto:  SUGERE SEJAM ASSEGURADOS, PELA CONSTITUIÇÃO, DIREITOS DE MELHORIA DA CONDIÇÃO SÓCIO-ECONÔMICA DOS TRABALHADORES: ESTABILIDADE NO EMPREGO; SEGURO-DESEMPREGO; APOSENTADORIA PARA PROFESSORES, MÉDICOS, PROFISSIONAIS DA ÁREA DE SAÚDE E POLICIAIS, TODOS AOS 25 (VINTE E CINCO) ANOS DE SERVIÇO EFETIVO, COM SALÁRIO INTEGRAL. 
 Indexação:  DIREITOS DO TRABALHADOR CONDIÇÕES DE VIDA ESTABILIDADE SEGURO DESEMPREGO APOSENTADORIA MAGISTERIO PROFISSIONAL LIBERAL CATEGORIA PROFISSIONAL TEMPO DE SERVIÇO SALARIO 
404Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00251 DT REC:01/04/87  
 Autor:  MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADO ACESSO AO ENSINO SUPERIOR AOS PORTADORES DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE 2O. GRAU, INDEPENDENTE DE CONCURSO VESTIBULAR, FICANDO COMO CRITÉRIO DE SELEÇÃO O GRAU DO APROVEITAMENTO DOS CANDIDATOS NOS NÍVEIS ANTERIORES DE ENSINO. 
 Indexação:  POLITICA EDUCACIONAL DIREITO AO ENSINO ENSINO SUPERIOR VESTIBULAR 
405Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00252 DT REC:01/04/87  
 Autor:  MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) 
 Texto:  SUGERE PASSEM Á CONDIÇÃO DE ESTADO OS TERRITÓRIOS DO AMAPÁ E DE RORAIMA, E QUE LEI COMPLEMENTAR DISPONHA SOBRE A INSTALAÇÃO DESSES ESTADOS, ELEIÇÃO DOS RESPECTIVOS GOVERNADORES, VICE-GOVERNADORES, SENADORES, DEPUTADOS FEDERAIS E DEPUTADOS ESTADUAIS, CABENDO À UNIÃO PROVER OS ESTADOS COM OS RECURSOS INDISPENSÁVEIS À CONSOLODAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DAS NOVAS UNIDADES. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO CRIAÇÃO DE ESTADO TERRITORIOS 
406Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00253 DT REC:01/04/87  
 Autor:  MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) 
 Texto:  SUGERE QUE PRESIDENTE E VICE-PRESIDENTE SEJAM ELEITOS POR SUFRÁGIO UNIVERSAL E SECRETO, MAIORIA ABSOLUTA DOS VOTOS VÁLIDOS E QUE TENHAM SIDO OS MAIS VOTADOS NA MAIORIA DAS UNIDADES DA FEDERÇÃO, ESTABELECENDO SEGUNDO ESCRUTÍNIO, PARA CONCORREREM OS DOIS MAIS VOTADOS, SENDO ELEITO O MAIS VOTADO ENTÃO. 
 Indexação:  ELEIÇÕES PRESIDENTE DA REPUBLICA VICE-PRESIDENTE DA REPUBLICA SUFRAGIO UNIVERSAL SISTEMA MAJORITARIO ELEIÇÃO EM DOIS TURNOS 
407Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00254 DT REC:01/04/87  
 Autor:  MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) 
 Texto:  SUGERE SEJAM ELEITORES OS BRASILEIROS QUE, À DATA DA ELEIÇÃO CONTÉM 16 (DEZESSEIS) ANOS OU MAIS, ALISTADOS NA FORMA DA LEI. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO DIREITOS POLITICOS DIREITO DE VOTO LIMITE DE IDADE 
408Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00255 DT REC:01/04/87  
 Autor:  MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) 
 Texto:  SUGERE IGUALDADE DE REMUNERAÇÃO ENTRE SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS, DE MODO QUE OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, EM HIPÓTESE ALGUMA SEJAM FIXADOS EM VALOR INFERIOR À REMUNERAÇÃO ATRIBUÍDA, NA ATIVIDADE, A CARGOS OU EMPREGOS DO MESMO NÍVEL. 
 Indexação:  SERVIDOR REMUNERAÇÃO PROVENTOS ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO 
409Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00256 DT REC:01/04/87  
 Autor:  MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) 
 Texto:  SUGERE SEJAM DESTINADOS 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA DA UNIÃO, PARA O MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO PARA ATENDER OS PROGRAMAS DO SETOR, SENDO APLICADO PERCENTUAL IDÊNTICO, PELOS ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS, NESSE SETOR. PREVÊ, TAMBÉM, LEI COMPLEMENTAR PARA DETERMINAR PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO, QUE ESTABELEÇA PRIORIDADE PARA O ENSINO BÁSICO DE PRIMEIRO GRAU E SEGUNDO GRAU PROFISSIONALIZANTE. 
 Indexação:  POLITICA EDUCACIONAL PROPOSTA ORÇAMENTARIA ENSINO DE PRIMEIRO GRAU ENSINO DE SEGUNDO GRAU ENSINO PROFISSIONALIZANTE 
410Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00257 DT REC:01/04/87  
 Autor:  MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) 
 Texto:  SUGERE SEJAM DESTINADOS 5% (CINCO POR CENTO) DO ORÇAMENTO DA UNIÃO PARA PROGRAMAS DE DESENVOLVIMENTO DA AMAZÔNIA, DEIXANDO QUE A LEI DISPONHA SOBRE OS LIMITES GEOGRÁFICOS DA AMAZÔNIA, BEM COMO UM PLANO TRIENAL DE SEU DESENVOLVIMENTO. 
 Indexação:  ORÇAMENTO FEDERAL REGIÃO AMAZONICA 
411Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00259 DT REC:01/04/87  
 Autor:  MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) 
 Texto:  SUGERE COMO ARTIGO PRIMEIRO DA CONSTITUIÇÃO, QUE O BRASIL É UMA REPÚBLICA FEDERATIVA, CONSTITUIDA, SOB O REGIME REPRESENTATIVO, PELA UNIÃO INDISSOLÚVEL 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO SISTEMA FEDERATIVO 
412Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00332 DT REC:02/04/87  
 Autor:  MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) 
 Texto:  SUGERE A CRIAÇÃO, NO TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA, DOS MUNICÍPIOS DE PACARAIMA, NOVO PARAÍSO, RONDONÓPOLIS E CAROEBE, POR DESMEMBRAMENTO DOS MUNICÍPIOS DE BOA VISTA, CARACARAI, SÃO LUIZ DO ANANÁ E SÃO JOÃO DA BALIZA. 
 Indexação:  CRIAÇÃO DE MUNICIPIOS 
413Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00333 DT REC:02/04/87  
 Autor:  MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) 
 Texto:  SUGERE A OBRIGATÓRIEDADE DE O ESTADO PROVER A EDUCAÇÃO DE CRIANÇAS, JOVENS E ADULTOS, NOS NÍVEIS DE 1O E 2O GRAUS. 
 Indexação:  POLITICA EDUCACIONAL 
414Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03812 DT REC:05/05/87  
 Autor:  MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE O DIREITO DOS CIDADÃOS DE PROTEÇÃO À SAÚDE. 
 Indexação:  DIREITOS DO CIDADÃO SAUDE PUBLICA 
415Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03813 DT REC:05/05/87  
 Autor:  MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE O DIREITO DOS CIDADÃOS DE PROTEÇÃO À SAÚDE. 
 Indexação:  DIREITOS DO CIDADÃO SAUDE PUBLICA ASSISTENCIA MEDICA 
416Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03814 DT REC:05/05/87  
 Autor:  MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADA AO DESCOBRIDOR DE JAZIDAS MINERAIS EM TERRAS DA UNIÃO, ESTADOS OU MUNICÍPIOS A CONCESSÃO PARA PESQUISA E LAVRA. 
 Indexação:  EXPLORAÇÃO MINERAL JAZIDAS MINERAIS 
417Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03815 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) 
 Texto:  SUGERE NORMAS DISPONDO SOBRE A CONCESSÃO SE ANISTIA A SERVIDORES PÚBLICOS. 
 Indexação:  SERVIDOR ANISTIA INDENIZAÇÃO FAMILIA 
418Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03816 DT REC:05/05/87  
 Autor:  MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A DESTINAÇÃO CONSTITUCIONAL DAS FORÇAS ARMADAS BRASILEIRAS. 
 Indexação:  FORÇAS ARMADAS 
419Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00424 DT REC:07/04/87  
 Autor:  CHAGAS DUARTE (PFL/RR) 
 Texto:  SUGERE NORMAS ELEVANDO O TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA À CONDIÇÃO DE ESTADO MEMBRO, OBSERVADOS OS ATUAIS LIMITES TERRITORIAS E AS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO CRIAÇÃO DE ESTADO 
420Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00425 DT REC:07/04/87  
 Autor:  CHAGAS DUARTE (PFL/RR) 
 Texto:  SUGERE ELEVAR À CONDIÇÃO DE ESTADO O TERRITÓRIO DE RORAIMA E QUE SE REALIZEM ELEIÇÕES PARA GOVERNADOR, VICE-GOVERNADOR E DEPUTADOS ESTADUAIS. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO CRIAÇÃO DE ESTADO 
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