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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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1Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01006 DT REC:14/04/87  
 Autor:  PAULO ZARZUR (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE SEJA VEDADO AO PRESIDENTE DA REPÚBLICA EDITAR DECRETOS-LEIS. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO PRESIDENTE DA REPUBLICA DECRETO-LEI 
2Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01007 DT REC:14/04/87  
 Autor:  PAULO ZARZUR (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMA ASSEGURANDO AOS TRABALHADORES RURAIS O DIREITO DE RECEBER O FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO. 
 Indexação:  ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO POLITICA TRABALHISTA TRABALHADOR RURAL FGTS 
3Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01008 DT REC:14/04/87  
 Autor:  PAULO ZARZUR (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE ESTABELEÇA COMO COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO PODER LEGISLATIVO A CONCESSÃO DE ANISTIA, MESMO A RELATIVA A CRIMES POLÍTICOS. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO PODER LEGISLATIVO ANISTIA 
4Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01009 DT REC:14/04/87  
 Autor:  PAULO ZARZUR (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE VEDE A UTILIZAÇÃO, PELO PODER EXECUTIVO, DA FIGURA DO DECURSO DE PRAZO PARA A APROVAÇÃO DE MATÉRIAS DE SEU INTERESSE. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO PODER EXECUTIVO APROVAÇÃO DA LEI 
5Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01085 DT REC:15/04/87  
 Autor:  PAULO ZARZUR (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE A CONVOCAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONGRESSO NACIONAL. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO CONGRESSO NACIONAL POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO PODER LEGISLATIVO 
6Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01086 DT REC:15/04/87  
 Autor:  PAULO ZARZUR (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE O SUFRÁGIO SEJA UNIVERSAL E O VOTO DIRETO E SECRETO, NÃO PODENDO ALISTAR-SE ELEITORES OS QUE NÃO SAIBAM EXPRIMIR-SE NA LÍNGUA NACIONAL E OS QUE ESTIVEREM PRIVADOS DOS DIREITOS POLÍTICOS. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO SUFRAGIO UNIVERSAL ELEIÇÃO DIRETA DIREITO DE VOTO DIREITOS POLITICOS LINGUA PORTUGUESA SISTEMA ELEITORAL 
7Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01166 DT REC:22/04/87  
 Autor:  GERSON MARCONDES (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE SEJA FIXADO EM 2 SALÁRIOS MÍNIMOS, O VALOR DO MENOR BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA, PAGO PELA PREVIDÊNCIA SOCIAL. 
 Indexação:  BENEFICIO PREVIDENCIARIO SALARIO MINIMO 
8Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01293 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PAULO ZARZUR (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE A CONSTITUIÇÃO ASSEGURE AOS TRABALHADORES O DIREITO À INTEGRAÇÃO NA VIDA E NO DESENVOLVIMENTO DA EMPRESA ATRAVÉS DA PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS, EM FUNÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO, DO SALÁRIO, DA ASSIDUIDADE E DA EFICIÊNCIA, CONFORME O ESTABELECIDO EM LEI. 
 Indexação:  PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS DIREITOS DO TRABALHADOR 
9Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01294 DT REC:22/04/87  
 Autor:  PAULO ZARZUR (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE A EXPLORAÇÃO E O APROVEITAMENTO DAS JAZIDAS, MINAS E DEMAIS RECURSOS MINERAIS E DOS POTENCIAIS DE ENERGIA HIDRAÚLICA DEPENDAM DE AUTORIZAÇÃO OU CONCESSÃO FEDERAL, NA FORMA DA LEI, DADAS EXCLUSIVAMENTE A BRASILEIROS OU A SOCIEDADES ORGANIZADAS NO PAÍS, COM MAIORIA DE CAPITAL NACIONAL. 
 Indexação:  EXPLORAÇÃO MINERAL ENERGIA HIDROELETRICA 
10Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01295 DT REC:22/04/87  
 Autor:  PAULO ZARZUR (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE A ORDEM ECONÔMICA E SOCIAL TENHA POR FIM REALIZAR O DESENVOLVIMENTO NACIONAL E A JUSTIÇA SOCIAL, COM BASE NOS PRINCÍPIOS. DE REPRESSÃO AO ABUSO DO PODER ECONÔMICO, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  POLITICA ECONOMICA JUSTIÇA SOCIAL ABUSO DO PODER ECONOMICO 
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 Título:  SUGESTÃO:01353 DT REC:22/04/87  
 Autor:  JOSÉ CARLOS GRECCO (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE O ORÇAMENTO ANUAL COMPREENDA OBRIGATORIAMENTE AS DESPESAS E RECEITAS DE TODOS OS PODERES, EXCETO DO JUDICIÁRIO QUE TERÁ ORÇAMENTO PRÓPRIO E INDEPENDENTE. 
 Indexação:  DESPESA ORÇAMENTARIA RECEITA ORÇAMENTARIA PODERES DO ESTADO 
12Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01354 DT REC:22/04/87  
 Autor:  JOSÉ CARLOS GRECCO (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE NENHUM PROJETO DE LEI POSSA SER APROVADO POR DECURSO DE PRAZO. 
 Indexação:  APROVAÇÃO DA LEI 
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 Título:  SUGESTÃO:01355 DT REC:22/04/87  
 Autor:  JOSÉ CARLOS GRECCO (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE O ALISTAMENTO ELEITORAL SEJA OBRIGATÓRIO E O VOTO FACULTATIVO. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO ELEITOR SISTEMA ELEITORAL VOTO OBRIGATORIO 
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 Título:  SUGESTÃO:01356 DT REC:22/04/87  
 Autor:  JOSÉ CARLOS GRECCO (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE OS MILITARES EM GERAL SEJAM ALISTÁVEIS COMO ELEITORES. 
 Indexação:  DIREITO DE VOTO PESSOAL MILITAR 
15Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01357 DT REC:22/04/87  
 Autor:  JOSÉ CARLOS GRECCO (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE A LEI DEFINA OS ATOS CONSIDERADOS CRIME CONTRA A ECONOMIA POPULAR E A ECOLOGIA, CLASSIFICANDO-OS COMO CRIMES INAFIANÇÁVEIS E ESTABELEÇA AS PENAS A ELES RELATIVAS. 
 Indexação:  CRIMES CONTRA A ECONOMIA POPULAR DIREITO ECOLOGICO PUNIBILIDADE 
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 Título:  SUGESTÃO:01358 DT REC:22/04/87  
 Autor:  JOSÉ CARLOS GRECCO (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A COMPETÊNCIA DOS ESTADOS E MUNICÍPIOS PARA DESAPROPRIAR ÁREAS URBANAS DESTINADAS À IMPLANTAÇÃO DE LOTEAMENTOS POPULARES E CONSTRUÇÃO DE CONJUNTOS HABITACIONAIS. 
 Indexação:  POLITICA NACIONAL DE URBANISMO DESAPROPRIAÇÃO URBANA 
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 Título:  SUGESTÃO:01359 DT REC:22/04/87  
 Autor:  JOSÉ CARLOS GRECCO (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE OS ESTADOS GARANTAM AOS EXCEPCIONAIS E AOS SUPERDOTADOS A 'EDUCAÇÃO ESPECIAL'. 
 Indexação:  DIREITO AO ENSINO ENSINO ESPECIALIZADO ESTUDANTE EXCEPCIONAL 
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 Título:  SUGESTÃO:01360 DT REC:22/04/87  
 Autor:  JOSÉ CARLOS GRECCO (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE A EDUCAÇÃO ESCOLAR, NA FAIXA ETÁRIA DE SETE A QUATORZE ANOS, SEJA DA COMPETÊNCIA DA UNIÃO, NA FORMA QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  ENSINO DE PRIMEIRO GRAU 
19Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01361 DT REC:22/04/87  
 Autor:  JOSÉ CARLOS GRECCO (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE A UNIÃO, EM CONVÊNIO COM OS ESTADOS E MUNICÍPIOS, MANTENHA PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA AOS IDOSOS CARENTES E AOS MENORES ABANDONADOS. 
 Indexação:  AMPARO A VELHICE ASSISTENCIA AO MENOR MENOR CARENTE 
20Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01362 DT REC:22/04/87  
 Autor:  JOSÉ CARLOS GRECCO (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE O DIREITO DE PROPRIEDADE SEJA ASSEGURADO PELA CONSTITUIÇÃO, ENFATIZANDO A SUA FUNÇÃO SOCIAL. 
 Indexação:  DIREITO DE PROPRIEDADE 
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