| ANTE / PROJEMENTODOS | | 201 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:13816 REJEITADA  | | | | Autor: | BETH AZIZE (PSB/AM) | | | | Texto: | EMENTA
Acrescenta parágrafo único ao item I do art.
66 da Constituição, dispondo sobre assunto de
exclusivo interesse dos municípios. | | | | Parecer: | O objetivo da Emenda é dar ênfase à autonomia municipal.
A autonomia das entidades políticas (Estados e municípios)
não pode ser ilimitada. A distribuição das competências e os
casos intervenção estão consignados na carta magna (diga-se,
no Projeto do Relator). Deste modo, a "ingerência" de umas
Entidades, em outras já está condenada pela própria sistemá-
tica adotada. A "ingerência será em desrespeito à lei e ense-
jada o uso dos remédios legais previstos.
Pela rejeição. | |
| 202 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:13817 REJEITADA | | | | Autor: | BETH AZIZE (PSB/AM) | | | | Texto: | Altera o § 5o. do art. 41o. que trata da
dissolução do casamento.
Art. 416 - § 1o. - § 2o. - § 3o. - § 4o.
§ 5o. - O casamento pode ser dissolvido nos casos
expressos em lei. | | | | Parecer: | Somos pela rejeição da emenda. A exigência de prévia
separação judicial para a dissolução da sociedade conjugal e
a fixação de prazo mínimo para a celebração de novo casamento
são condições para que os cônjugues realizem decisão amadure-
cida quanto à intenção de se divorciarem. | |
| 203 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:13818 REJEITADA | | | | Autor: | BETH AZIZE (PSB/AM) | | | | Texto: | EMENTA
Suprime a expressão "tributos" do item XIV,
do art. 12 do Projeto de Constituição.
TEXTO
Art. 12
XIV - A transmissão, por morte, de bens ou
valores está sujeita a emolumentos e custas
proporcionais ao valor do quinhão, atendido o
princípio social da distribuição da renda e da
riqueza. | | | | Parecer: | A Emenda refere-se ao ítem XIV do artigo 12, do qual suprime
a palavra tributos.
Não procede, a nosso ver a supressão.
Pela rejeição. | |
| 204 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:13819 REJEITADA | | | | Autor: | BETH AZIZE (PSB/AM) | | | | Texto: | Modifica o art. 373 inciso III:
O art. 373 inciso III passará a ter a
seguinte redação:
III - Atendimento gratuito em creches e pré-
escolas para as crianças até seis anos de idade. | | | | Parecer: | Pela rejeição, por não se ajustar ao entendimento predo-
minante na Comissão de Sistematização. | |
| 205 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:13820 REJEITADA | | | | Autor: | BETH AZIZE (PSB/AM) | | | | Texto: | Modifica o art. 373 § VII:
O art. 373 passará a ter a seguinte redação:
VII - Auxílio suplementar na educação para
criança de zero a seis anos de idade e para o
ensino fundamental, através de programas de
material didático-escolar, transporte,
alimentação, assistência médico-odontológica,
farmacêutica e psicológica. | | | | Parecer: | A Proposição, embora disponha sobre matéria constitucio-
nal, contém desdobradamentos que melhor se situam no âmbito
da lagislação ordinária e complementar. | |
| 206 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:13822 REJEITADA | | | | Autor: | BETH AZIZE (PSB/AM) | | | | Texto: | Acrescenta o seguinte é ao art. 229:
Os órgãos de direção dos Tribunais de
Justiça, monocráticos ou colegiados, serão eleitos
para um mandato de dois anos, permitida uma única
reeleição para os monocráticos e sem tal limitação
para os colegiados, sendo eleitores todos os
megistrados vitalícios e ativos a ele subordinados
e elegíveis apenas os Desembargadores. | | | | Parecer: | Pela rejeição. Não se justifica que a autonomia dos Es-
tados, na organização de sua justiça, seja restringida por
meio de regras de natureza infraconstitucional. | |
| 207 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:13823 REJEITADA | | | | Autor: | BETH AZIZE (PSB/AM) | | | | Texto: | Extinguir o § único do art. 198, passando o
"caput" a vigorar com a seguinte redação.
As serventias de Justiça serão organizadas e
mantidas pelo Estado, incluídas no orçamento do
Poder Judiciário. | | | | Parecer: | Pela rejeição. Matéria infra-constitucional. | |
| 208 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:13824 REJEITADA | | | | Autor: | BETH AZIZE (PSB/AM) | | | | Texto: | Acrescentar um § 2o. ao art. 190
É vedada vinculação ou equiparação de
qualquer natureza aos membros do Poder Judiciário.
Passando o art. 234 a ter a seguinte redação:
Lei complementar regulará o estatuto orgênico
do Ministério Público. | | | | Parecer: | A emenda deve ser rejeitada, por não ajustar-se ao en-
tendimento predominante na Comissão de Sistematização. | |
| 209 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:13825 REJEITADA | | | | Autor: | BETH AZIZE (PSB/AM) | | | | Texto: | Suprimir os arts. 230/234, capítulo referente
ao Ministério Público, que passaria a ter a
seguinte disciplina constitucional:
Art. 230. O Ministério Público tem por
missão, sem prejuízo das funções cometidas a
outros órgãos, promover a ação da justiça em
defesa da legalidade, dos direitos dos cidadãos e
do interesse público tutelado pela lei, de ofício
ou a pedido dos interessados, bem como velar pela
independência dos Tribunais e procurar perante
estes a persecução do interesse social.
Art. 231. O Ministério Público exerce as suas
funções por intermédio de órgaõs próprios, em
harmonia com os princípios de unidade de atuação e
dependência hierárquica e com sujeição sempre aos
princípios de legalidade e imparcialidade.
Art. 232. A lei complementar regulará o
estatuto orgânico do Ministério Público. | | | | Parecer: | Improcedente.
A emenda contraria o disposto no art. 23, § 2o. do Regi-
mento da Assembléia Nacional Constituinte.
Informa o seu autor que a solução proposta é cópia da
recente e urgente Carta Magna hispânica, tida como paradigma
por muitos.
Os dispositivos impugnados (arts. 230 a 234) revelam um
conteúdo válido e amadurecido e espelham adequada técnica le-
gislativa.
Pela rejeição. | |
| 210 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:13826 REJEITADA | | | | Autor: | BETH AZIZE (PSB/AM) | | | | Texto: | Acrescente-se, ao artigo 229, do Projeto de
Constituição, o seguinte parágrafo:
Art. 229.
.............................................
.............................................
§ 5o. Os Estados criarão, em primeira
instância, Varas Privativas e, em segunda
instância, Câmaras Especializadas para o
processo e julgamento de crimes contra a
mulher. | | | | Parecer: | Contraria a igualdade de todos perante a lei.
Pela rejeição. | |
| 211 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:13827 REJEITADA | | | | Autor: | BETH AZIZE (PSB/AM) | | | | Texto: | O art. 188, II b), passará a ter a seguinte
redação, suprimida a alinea c):
A promoção por merecimento pressupõe dois
anos de exercício na respectiva entrância e
integrar o juiz o primeiro quinto da lista de
antiguidade, salvo se não houver, com tais
requisitos, quem aceite o lugar vago, observados
os critérios objetivos de aferição estabelecidos
em lei complementar. | | | | Parecer: | Mistura antiguidade com merecimento, impedindo que se
reconheça o mérito de quem o possua, se não tiver antigui-
dade.
Pela rejeição. | |
| 212 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:13833 REJEITADA | | | | Autor: | MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
para acrescentar no art. 13, do Projeto
Constitucional, o seguinte parágrafo único.
Art. 13: - ...
Parágrafo único: São isentos do pagamento do
Imposto de Renda os trabalhadores e os servidores
públicos aposentados." | | | | Parecer: | O Relator entende que os proventos da aposentadoria deve-
rão receber o mesmo tratamento tributário dispensado aos ren-
dimentos, do trabalho assalariado. No que respeita à isenção
de contribuição previdenciária, trata-se de matéria que já é
objeto de lei ordinária, desnecessária e impertinente sua dis
ciplina no texto constitucional. | |
| 213 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:13838 REJEITADA | | | | Autor: | MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
Suprimir o inciso I, do art. 34 | | | | Parecer: | Sem embargo do apreço pela intenção. Por não afeiçoar-se
a outros princípios ou pela sua impertinência com o tema, a
proposta não alcança acolhida. Pela rejeição. | |
| 214 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:13841 REJEITADA | | | | Autor: | RONALDO CARVALHO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: letra g do item III do
Art. 12
A letra g do item III do Art. 12 passa a ter
a seguinte redação:
letra g) serão gratuitos todos os atos
necessários ao exercício da cidadania, inclusive
os de natureza processual e os de registro civil
para todos que, comprovadamente, não puderem com
suas despesas. | | | | Parecer: | A Emenda refere-se à alínea "g" do ítem III do artigo 12
do Projeto.
Não se ajustando perfeitamente ao texto proposto, opina-
mos pela sua rejeição. | |
| 215 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:13842 REJEITADA | | | | Autor: | RONALDO CARVALHO (PMDB/MG) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Dispositivo Emendado: Parágrafo 1o. do Art.
416.
O parágrafo 1o. do Art. 416 passa a ter a
seguinte redação:
§ 1o. - O casamento civil, no seu processo de
habilitação e celebração será gratuito para todos
que comprovadamente não puderem arcar com suas
despesas. | | | | Parecer: | Somos pela rejeição da emenda, vez que o texto constitu-
cional pretende tão-somente estabelecer o princípio da gra-
tuidade do processo de habilitação para o casamento.
Posteriormente, a legislação ordinária cuidará de disci-
plinar a matéria. | |
| 216 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:13843 REJEITADA | | | | Autor: | MAURÍCIO PÁDUA (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Modificativa - do paragrafo unico, do
Artigo 198, ao Projeto da Constituição da
"Comissão de Sistematização.
Acrescenta-se:
.... respeitada a situação dos atuais
servidores juramentados que exercem a função há
mais de 3 (três) anos da data de promulgação desta
Constituição. | | | | Parecer: | Matéria infra-constitucional. Pela rejeição. | |
| 217 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:13844 REJEITADA | | | | Autor: | MAURÍCIO PÁDUA (PMDB/MG) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Dispositivo Emendado: Art. 416
Dê-se ao § 1o. do art. 416 a seguinte
redação: "§ 1o. - o casamento civil terá gratuita
a sua celebração". | | | | Parecer: | Somos pela rejeição da emenda, vez que o texto constitu-
cional pretende tão-somente estabelecer o princípio da gra-
tuidade do processo de habilitação para o casamento civil.
Posteriormente, a legislação ordinária cuidará de disci-
plinar a matéria. | |
| 218 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:13846 REJEITADA | | | | Autor: | MAURÍCIO PÁDUA (PMDB/MG) | | | | Texto: | EMENDA MODOFICATIVA DO - Art. 199, E SEU
PARÁGRAFO 1o. DO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO, DA
"COMISSÃO DE SISTEMATIZAÇÃO
Passa o Art. 199 e o parágrafo primeiro, a
tere, a seguinte redação:
"Art. 199 - Os serviços notariais e
registrais são exercidos em caráter privado, com
definição e fiscalização do Poder Público.
§ 1o. - Lei complementar regulará sua
atividades, disciplinará a responsabilidade civil
e criminal dos notários, registradores em seu
prepostos, e estabelecerá a fiscalização de seus
atos".
§ 2o. ......................................
§ 3o. ...................................... | | | | Parecer: | Pela rejeição. Matéria infra-constitucional. | |
| 219 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:13847 REJEITADA | | | | Autor: | MAURÍCIO PÁDUA (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Sobre: "Efetivação de Substituto no
Cargo Titular"
INCLUA-SE, ONDE COUBER, NAS DISPOSIÇÕES
TRANSITÓRIAS:
"Art. .... Fica assegurada aos substitutivos
das serventias judiciais, bem como das atividades
notariais e registrais, na vacância, a efetivação
no cargo de titular, desde que exercicío na função
há mais de 3 (três) anos, na data da promulgação
desta Constituição." | | | | Parecer: | A Emenda em exame visa a conferir aos substitutos das
serventias de foro judicial, o direito à efetivação no cargo
de titular, no caso de vacância.
Ora, o Projeto dispõe sobre a estatização das referidas
serventias, demonstrando sensível avanço nessa área e repon-
do, no lugar adequado, as funções contrárias, como verdadeiro
encargo estatal.
Pretende-se, assim, extinguir os privilégios até então
conferidos aos titulares de serventias que, por delegação do
Estado prestam serviços notoriais, a nosso ver indelegáveis.
O disposto no art.455 do Projeto, por sua vez, ressalva
os direitos dos atuais titulares. Pretende-se estender tais
direitos aos Substitutos ou terceiros, de um modo geral, é
esvaziar a regra estatizadora, a ponto de retirar-se a sua e-
ficácia para se manter os privilégios que se pretende extin-
guir.
Somos pela rejeição da Emenda. | |
| 220 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:13850 REJEITADA | | | | Autor: | IBSEN PINHEIRO (PMDB/RS) | | | | Texto: | Acrescente-se o § 5o. ao art. 114,
renumerando-se os demais, com a seguinte redação:
§ 5o. - A SESSÃO CONJUNTA SERÁ UNICAMERAL
PARA TODOS OS EFEITOS, INCLUSIVE OS DE "QUORUM",
VOTAÇÃO E DELIBERAÇÃO. | | | | Parecer: | Pela rejeição, na forma do Substitutivo. | |
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