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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (26)
Banco
expandEMEN (26)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PARCIALMENTE APROVADA (10)
REJEITADA (7)
APROVADA (6)
PREJUDICADA (3)
Partido
PMDB[X]
Uf
RJ[X]
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00612 APROVADA  
 Autor:  PAULO RAMOS (PMDB/RJ) 
 Texto:  Seja incluído o parágrafo 7o, ao artigo 4o, nos seguintes termos: O Estado assegurará ao menor, a partir de 5 anos, ingresso em estabelecimento de ensino pré- escolar ou de alfabetização. 
 Parecer:  Aprovada. A nova redação dada ao § 2o. do art. 4o., na área da Educação assegura o atendimento a criança de zero a seis anos, através de creches e pré-escola, assim como o ensino fundamental, a partir dos 7 anos de idade. Por isso, consideramos atendida a sugestão. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00613 REJEITADA  
 Autor:  PAULO RAMOS (PMDB/RJ) 
 Texto:  Seja dada ao Parágrafo 3o, do artigo 3o, a seguinte redação: § 3o. - São proibidas a venda de orgãos de pessoas vivas e a comercialização de sangue humano. 
 Parecer:  Propomos a rejeição. A matéria está sendo tratada na Comissão da Ordem Social, Anteprojeto Saúde, Seguridade e Meio Ambien- te. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00696 REJEITADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  À Subcomissão da Família, do Menor e do Idoso. Dê-se ao parágrafo 1o. do art. 1o. do anteprojeto da Subcomissão a seguinte redação: "§ 1o. O casamento civil é a forma da constituição da família, sendo gratuita a sua celebração". -------------------------------------------------- 
 Parecer:  Prejudicada. Mantivemos no substitutivo a redação do antepro- jeto, que nos pareceu mais adequada. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00697 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  À Subcomissão da Educação, Cultura e Esportes. Modifique-se o Item V, do art. 2o., do anteprojeto final da Subcomissão para a seguinte redação: Art. 2o. .................................... V - Garantia da educação pré-escolar, fundamental e média para todos. 
 Parecer:  O conteúdo da proposta em sua essência, já está acolhido no Substitutivo.Aprovada parcialmente. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00698 APROVADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  À Subcomissão da Família, do Menor e do Idoso. Inclua-se no anteprojeto final desta Subcomissão o seguinte artigo, renumerando os que se lhe seguem: "Art. 4o. Incumbe ao Estado promover a criaçãode uma rede nacional de assistência materno-infantil e de uma rede nacional de creches. Parágrafo único. As creches de que trata este artigo deverão abrigar crianças de 0 a 6 anos, sem prejuízo das obrigações atribuídas aos empregadores." 
 Parecer:  Atendida, no mérito, em face da nova redação dada ao disposi- tivo, na área da Educação. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00699 PREJUDICADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  À Subcomissão da Família, do Menor e do Idoso. Dá nova redação ao art. 3o. do anteprojeto final da Subcomissão: "Art. 3o. O Planejamento Familiar deverá ser garantido pelo Estado, a homens e mulheres, através do direito da livre determinação do número de filhos, sendo vedada a adoção de qualquer prática coercitiva pelo Poder Público e por entidades privadas. 
 Parecer:  Prejudicada. A proposição foi aceita no mérito com a redação dos artigos 3o. e 4o. do Substitutivo. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00700 REJEITADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  À Subcomissão da Educação, Cultura e Esportes Modifique-se o § 3o., art. 10o. do anteprojeto final da Subcomissão para a seguinte redação: "Art. 10. .................................. § 3o. Os Municípios atuarão prioritariamente na educação pré-escolar e fundamental, sem prejuízo de oferta que garante o prosseguimento de estudos." 
 Parecer:  Segundo o Substitutivo,os Municípios só passarão a atuar em outros níveis de ensino quando as necessidades do ensino fun- damental estiverem plenamente atendidas, sem, porém, a refe- rência ao pré-escolar como prioridade. Pelo não acolhimento. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00709 APROVADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  À Subcomissão da Família, do Menor e do Idoso "Art. 4o. - ... (omissis) Suprimir a expressão "desde a concepção" e substituir por "ao menor", no § 1o. § 1o. - O direito à vida, à saúde e à alimentação é assegurado ao menor, devendo o Estado prestar assistência àqueles cujos pais não tenham condições de fazê-lo. 
 Parecer:  Aprovada. A sugestão formulada foi aceita na nova redação dada ao texto 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00710 PREJUDICADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  À Subcomissão da Família, do Menor e do Idoso. Dá nova redação ao - 1o. do artigo 3o.do anteprojeto final da Subcomissão: "§ 1o. - Os programas de Planejamento Familiar levarão em conta as condições de habitação, saúde, cultura e lazer a serem conferidas às famílias, assegurando o acesso à educação, à informação e aos métodos adequados à regularização da fertilidade, respeitadas as opções individuais." 
 Parecer:  Prejudicada. A proposição foi aceita no mérito com a redação dos artigos 3o. e 4o. do Substitutivo. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00711 PREJUDICADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  À Subcomissão da Família, do Menor e do Idoso. Dê-se ao art. 3o. do anteprojeto final da Subcomissão a seguinte redação: "Art. 3o. O planejamento familiar deverá ser garantido pelo Estado, a homens e mulheres, através do direito da livre determinação do número de filhos, sendo vedada a adoção de qualquer prática coercitiva pelo Poder Público e por entidades privadas." 
 Parecer:  Prejudicada. A proposição foi aceita no mérito com a redação dos artigos 3o. e 4o. do Substitutivo. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00712 APROVADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  À Subcomissão da Família, do Menor e do Idoso. Acrescente-se ao anteprojeto, Seção II - Do Menor, no art. 4o. - 5o, renumerando-se o atual e o seguinte: " Art. 4o. .................................. § 5o. A lei garantirá a inimputabilidade penal até 18 (dezoito) anos." 
 Parecer:  Aprovada. Acolhemos a proposição, para assegurar, no texto constitucio nal, a inimputabilidade penal até os 18 anos, embora o Art.27 da Lei no. 7.209, de 11.7.1984, que altera dispositivos do Có digo Penal, já contenha essa prescrição. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00820 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Art. - Aos idosos com mais de 70 anos, provado seu estado de pobreza, o Estado lhe garantirá asilo com internação, alimentação, assistência médica, lazer e recreação. 
 Parecer:  Aprovada, em parte, quanto ao mérito, estando contemplada na forma do Anteprojeto, que propõe assistência especial ao ido- so carente. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00821 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Art. - O ensino do 1o. grau será da responsabilidade do Município desde que seus orçamentos permitam sua manutenção. Parágrafo Único - Excetuando-se o que estabelece o "caput 
 Parecer:  Entendemos que os Municípios devem atuar prioritariamente no ensino fundamental o que não impede a realização de convênios para a sua implementação. O conteúdo do parágrafo único de- verá ser objeto de legislação ordinária. Pelo acolhimento parcial. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00822 REJEITADA  
 Autor:  FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Art. - Todos os órgãos educacionais, terão um conselho comunitário de educação composto por representantes da direção, dos pais, dos mestres, dos alunos e da comunidade local. 
 Parecer:  Os delineamentos particulares dos Sistemas de Educação será objeto da Lei Básica da Educação Nacional. Pelo não acolhimento. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00823 REJEITADA  
 Autor:  FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Inclua-se onde couber: Habilitação de atividade profissional, em todas as suas etapas, desde a iniciação, a preparação, a formação até a especialização, em todos os níveis e graus de ensino. 
 Parecer:  O conteúdo da Emenda está plenamente resguardado pelas garan- tias do art. 3o., na redação dada pelo Relator. Pelo não acolhimento. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00824 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Art. - A lei disporá sobre a proibição de exibir, expor ou transmitir, por qualquer meio, figuras e imagens de crimes violentos e de seus autores. 
 Parecer:  Acatada Parcialmente, no mérito. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00825 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Art. - O processo de adoção será regulado em lei especial resguardando-se os direitos inerentes à cidadania e à integridade física e mental da criança ou adolescente adotado, bem como a igualdade de direitos com os filhos não adotivos. § 1o. - A adoção por estrangeiro só é permitida nos casos e condições previstos em lei. § 2o. - A lei punirá severamente qualquer forma de comercialização de menores. § 3o. - Pais e Filhos adotivos terão assistência integral do sistema previdenciário. 
 Parecer:  Acolhida, em parte, no mérito, no art. 8o. do Substitutivo. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00826 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Art. - No ensino deve-se respeitar os valores individuais, desobrigando-se da igualdade escolar balisada pela faixa etária. 
 Parecer:  A Emenda já está contemplada no texto do Relator, especialmen te nas garantias formuladas do artigo 3o. Acolhida em parte. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00827 REJEITADA  
 Autor:  FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Art. - É vedado ao menor de 14 anos o ingresso no mercado de trabalho, salvo em condições de aprendiz, por período nunca superior a quatro horas diárias. 
 Parecer:  Rejeitamos a proposição do ilustre constituinte, porquanto acreditamos que três horas de trabalho já tomarão bastante tempo adicional do menor com transporte. Se dilatarmos o seu horário de trabalho, prejudicaremos o tem po que ele deve destinar aos estudos. Rejeitada. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00828 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Art. - A lei disporá sobre o Conselho Nacional dos Meios de Comunicação integrado por representantes do Governo, das Empresas e dos Telespectadores, ao qual caberá prévia aprovação da programação a ser transmitida pelas emissoras de televisão, em especial, nos horários nobres. 
 Parecer:  Acatada Parcialmente, no mérito. 
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