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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:00613 REJEITADA
Base
EMEN
Fase
E - Emenda ao Anteprojeto do Relator da Comissão
Comissão
8 - Comissão da Família, da Educação, Cultura e Esportes, da Ciência e Tecnologia e da Comunicação
Número
00613 - REJEITADA
Autoria
PAULO RAMOS (PMDB/RJ)
Data
02-06-1987
Texto
Seja dada ao Parágrafo 3o, do artigo 3o, a seguinte redação: § 3o. - São proibidas a venda de orgãos de pessoas vivas e a comercialização de sangue humano.
Remissão
A80000008301 - SUBSTITUTIVA - ARTIGO:301 PAR
Parecer
Propomos a rejeição. A matéria está sendo tratada na Comissão da Ordem Social, Anteprojeto Saúde, Seguridade e Meio Ambien- te.