Seja incluído o parágrafo 7o, ao artigo 4o, nos seguintes termos: O Estado assegurará ao menor, a partir de 5 anos, ingresso em estabelecimento de ensino pré- escolar ou de alfabetização.

Aprovada. A nova redação dada ao § 2o. do art. 4o., na área da Educação assegura o atendimento a criança de zero a seis anos, através de creches e pré-escola, assim como o ensino fundamental, a partir dos 7 anos de idade. Por isso, consideramos atendida a sugestão.