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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (500)
Sugestão (14)
Banco
expandEMEN (500)
SGCO (14)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (256)
NÃO INFORMADO (132)
APROVADA (45)
PARCIALMENTE APROVADA (37)
PREJUDICADA (30)
Partido
PC DO B[X]
Uf
BA[X]
Nome
HAROLDO LIMA (316)
LÍDICE DA MATA (198)
TODOS
Date
expand1988 (16)
expand1987 (484)
101Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00033 APROVADA  
 Autor:  HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) 
 Texto:  O art. 14 do anteprojeto passa a ter a seguinte redação: "Art. 14. Lei Complementar definirá os casos e os prazos de inelegibilidade." 
 Justificativa:   
 Parecer:  Pretende a emenda qua a redação desse dispositivo se cinja a estabelecer que " LEI COMPLEMENTAR DEFINIRÁ OS CASOS E OS PRAZOS DE INELEGIBILIDADE ". Em verdade, a redação desse ar- tigo repete dispositivo do chamado Anteprojeto Afonso Arinos, que após a expressão " definirá os casos e os prazos de ine- legibilidade " descamba para o perfunctório, para a inocuida- de. Em nome da concisão e da objetividade do texto constitu- cional, declaramo-nos de acordo com a Emenda. 
102Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00034 REJEITADA  
 Autor:  HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) 
 Texto:  Suprimam-se os art. 18 e 19 do anteprojeto, renumerando-se os seguintes, bem como a expressão "voto destituinte" do art. 30. 
 Justificativa:   
 Parecer:  O autor repete sua discordância do voto destituinte,já expres sa na Emenda nr.1B0031-3, que não contou com a nossa aprova- ção pelos motivos ali expostos. Desta feita, o autor justifi- ca sua posição contrária com o argumento de que o voto desti- tuinte só tem sentido no sistema eleitoral distrital, que con sidera antidemocrático. Equivoca-se o ilustre Constituinte. A expressão "os eleitores poderão revogar", do Art. 18, não res tringe necessariamente o voto destituinte aos eleitores do e- ventual distrito pelo qual teria sido eleito o parlamentar em causa. Basta que a lei suplementar fixe o número de eleitores digamos 50.000 do Estado, cujo povo representa, independen- temente de seu colégio eleitoral, para que a impugnação se ja considerada. Se vier o voto distrital, aí sim, a impugna- ção do mandato deve partir dos eleitores inscritos no distri- to eleitoral do parlamentar. De toda forma, a oposição do no- bre Constituinte parece fundar-se mais em outras razões, sem dúvida equivocadas. De novo, somos pela rejeição da Emenda. 
103Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00035 APROVADA  
 Autor:  HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) 
 Texto:  O - 3o. do art.10 do anteprojeto passa a ter a seguinte redação: "O sufrágio popular é universal e direto e o voto, secreto e proporcional nas eleições para cargos legislativos." 
 Justificativa:   
 Parecer:  Estamos de acordo em que "o texto constitucional deve consa- grar o voto proporcional como direito do cidadão", como meio de evitar que "sistemas eleitorais menos democráticos" venham a ser introduzidos na Constituição. Pela aprovação da Emen- da. 
104Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00036 PREJUDICADA  
 Autor:  HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) 
 Texto:  O § 1o. do art. 10 do anteprojeto passa a ter a seguinte redação: "É assegurado o direito de sufrágio a todos os brasileiros, maiores de 18 anos, com capacidade civil, inclusive aos analfabetos, soldados, cabos e marinheiros." 
 Justificativa:   
 Parecer:  A redação original guarda perfeita coerência com o posiciona- mento do Relator, no que respeita ao capítulo DOS DIREITOS POLÍTICOS, do anteprojeto. Pelas razões expostas no Relatório , adotamos o voto aos 16 anos de idade ("caput" do art. 10); mantivemos o voto dos analfabetos ao não incluí-los entre os impedidos de alistar-se (§ 2o. do art. 10) e asseguramos o direito do voto aos cabos, soldados e marinheiros, e também aos cabos e soldados das Polícias Militares Estaduais e dos Corpos de Bombeiros Militares (§ 1o. do art. 16). A proposi- ção está, pois, prejudicada. 
105Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00037 REJEITADA  
 Autor:  HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) 
 Texto:  Inclua-se como Disposição Transitória o seguinte artigo: "Art. Os crimes cometidos contra cidadãos brasileiros por militares, policiais e outras autoridades, por motivações de ordem política e que implicaram em violações dos direitos humanos, no período de março de 1964 a março de 1985, serão apurados e seus responsáveis indiciados criminalmente e punidos pelos seus atos nos termos desta Constituição." 
 Justificativa:   
 Parecer:  Estamos propondo uma Anistia ampla, geral e irrestrita que seja um marco histórico na vida dos brasileiros. Deseja-se sepultar definitivamente todas as marcas de um passado que agora se esgota na revogação de todas as formas de opressão, nas propostas da Assembléia Nacional Constituinte. Esperamos que este gesto seja compreendido por todos os segmentos que se envolveram direta ou indiretamente nos episódios políticos do passado. Construir uma sociedade fraterna e pronta para enfrentar os desafios que nos aguarda daqui para frente é a maior tarefa nos trabalhos da Constituinte. Por essa razão, não consideramos oportuno reavivar ressentimentos que possam dificultar os anseios de pacificação do povo brasileiro, aqui definidos em nossa sugestão de Anistia. Fica, portanto, rejeitada a Emenda. 
106Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00038 APROVADA  
 Autor:  HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) 
 Texto:  O art. 45 do anteprojeto passa a ter a seguinte redação: "Art. 45. A tortura, a qualquer título, é crime de lesa-humanidade, inafiançável e insusceptível de anistia e prescrição, devendo responder por ele tanto os mandantes como os executores." 
 Justificativa:   
 Parecer:  Concordamos com o Constituinte Haroldo Lima, na medida em que a emenda 'visa aprimorar a formulaÇÃo original do anteproje- to', acrescentando dispositivo que determina a puniÇÃo tanto dos mandantes quanto dos executores de tortura. Voto: Opinamos pela aprovaÇÃo da emenda. 
107Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00152 NÃO INFORMADO  
 Autor:  LÍDICE DA MATA (PC DO B/BA) 
 Texto:  Emenda Dê-se ao Art. 2o. do anteprojeto IV-b a seguinte redação: Art. 2o. O Congresso Nacional poderá decretar o estado de sítio por iniciativa própria ou do Presidente da República, nos casos: I - de comoção intestina grave ou de fatos que evidenciem estar a mesma a irromper e ser ineficaz o estado de defesa; II - de guerra ou agressão estrangeira. 
108Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00179 REJEITADA  
 Autor:  LÍDICE DA MATA (PC DO B/BA) 
 Texto:  O art. 22 do anteprojeto da Sub-Comissão do Sistema Eleitoral e Partidos Políticos passa a ter a seguinte redação: "Serão realizadas eleições diretas para Presidente da República, cento e vinte dias após a promulgação desta Constituição". 
 Parecer:  Pretende a Emenda convocar eleições diretas para Presiden te da República, cento e vinte dias após a promulgação da Constituição. Somos contrários ao pretendido pelas razões expendidas no parecer à Emenda n.260-1, de autoria do Constituinte Wilson Sousa. Pela rejeição. 
109Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00180 REJEITADA  
 Autor:  LÍDICE DA MATA (PC DO B/BA) 
 Texto:  EMENDA Suprima-se a expressão "exceto dos conscritos durante o período de serviço militar obrigatório" do parágrafo 1o. do art. 2o. do anteprojeto da Sub-Comissão do Sistema Eleitoral e Partidos políticos. 
 Parecer:  Pretende o Autor suprimir a expressão "exceto os conscri tos durante o período de serviço militar obrigatório", do pa- rágrafo primeiro do artigo segundo. Somos contrários ao pretendido pelas razões já expedidas no parecer à Emenda N. 37-A, de autoria do Constituinte Pau- lo Delgado. Pela rejeição. 
110Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00181 APROVADA  
 Autor:  LÍDICE DA MATA (PC DO B/BA) 
 Texto:  EMENDA Supra-se o art. 17 do anteprojeto da Sub- Comissão do Sistema Eleitoral e Partidos Políticos, renumerando-se os seguintes. 
 Parecer:  Empenha-se a ilustre constituinte pela supressão do Art. 17, do Anteprojeto, alegando que o "disposto nesse artigo re- presenta limitações inaceitáveis e impede o livre funciona- mento dos partidos políticos. A norma em exame supõe o enten- dimento de que deva haver algum mecanismo constitucional de controle da expansão do pluripartidarismo e que somente devam prosperar aqueles que demonstrem possuir representatividade política, em grau aceitável. O que nos parece é que o Anteprojeto não adotou o melhor mecanismo para alcançar o objetivo colimado. Em nosso substi- tutivo cremos ter encontrado o isntrumento de aferição de representatividade mais adequado. Por essas razões, e não pelas preconizadas pela Autora,a- colhemos a emenda supressiva. Pela aprovação. 
111Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00182 REJEITADA  
 Autor:  LÍDICE DA MATA (PC DO B/BA) 
 Texto:  EMENDA O artigo 16 do anteprojeto da Sub-Comissão do Sistema Eleitoral e Partidos Políticos passa a ter a seguinte redação: "Considera-se de âmbito nacional o partido político que estiver organizado em pelo menos 1/3 das unidades da Federação". 
 Parecer:  Pretende a Emenda considerar de âmbito nacional o partido político que estiver organizado em pelo menos 1/3 das unida- des federativas. A inconsistência da propositura avulta logo do enunciado. Como pode ser considerado nacional o partido que estiver organizado em um terço dos Estados? cabe à lei o estabelecimento das regras para a organização dos Partidos. De acentuar que o melhor aferidor de uma representativi- dade é o voto apurado em eleições gerais. A simples organiza- ção de um diretório estadual não demonstra a envergadura po- lítica de um partido. É preciso evitar os chamados partidos cartoriais. Pela rejeição. 
112Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00183 REJEITADA  
 Autor:  LÍDICE DA MATA (PC DO B/BA) 
 Texto:  EMENDA O artigo 15 do anteprojeto da Sub-Comissão do Sistema Eleitoral e Partidos Políticos passa a ter a seguinte redação: É assegurada a liberdade de organização partidária a nível nacional e garantida a sua completa atividade política e organizativa permanente". 
 Parecer:  A ilustre Constituinte, Lídice da Mata, propõe nova reda- ção para o artigo 15 do Anteprojeto da Subcomissão. Acontece, no entanto, que a redação dada pelo nobre relator Francisco Rossi está melhor vazada, inclusive quanto ao estabelecimento de regras absolutamente democráticas para a organização e funcionamento dos Partidos Políticos. Parecer contrário. 
113Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00184 REJEITADA  
 Autor:  LÍDICE DA MATA (PC DO B/BA) 
 Texto:  EMENDA Inclua-se no capítulo das Disposições Transitórias o seguinte artigo: "Art. - Os Partidos Políticos com representação na Assembléia Nacional Constituinte terão, automaticamente, seus registros definitivos conferidos pelo Tribunal Superior Eleitoral, independentemente de quaisquer exigências previstas em lei". 
 Parecer:  Esta Emenda é quase igual a uma outra de autoria do Depu tado Siqueira Campos. Parecer contrário pelos mesmos argumen- tos expendidos naquela oportunidade. Pela rejeição. 
114Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00185 REJEITADA  
 Autor:  LÍDICE DA MATA (PC DO B/BA) 
 Texto:  EMENDA Inclua-se após o art. 19 do anteprojeto, remunerado, da Sub-Comissão do Sistema Eleitoral e Partidos Políticos, os seguintes artigos: Art. - É garantida ampla liberdade de propaganda política e eleitoral aos partidos políticos e a seus candidatos. Art. - É vedada a veiculação paga de qualquer tipo de propaganda eleitoral através da imprensa, do rádio e da televisão. Art. - O tempo destinado à propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão será distribuido equitativamente entre todos os partidos e seus candidatos. Art. - A Justiça Eleitoral destinará uma verba especial, distribuida equitativamente a todos os partidos políticos, para custear as despesas com a produção dos programas de propraganda eleitoral no rádio e na televisão, na forma que a lei determinar. 
 Parecer:  O nobre constituinte procura embutir no texto Constitu- cional matéria de cunho eminentemente regulamentar, que deve merecer tratamento detalhado e compatível, no Código Eleito- ral ou em lei correlata. Parecer contrário, por impertinente. 
115Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00186 REJEITADA  
 Autor:  LÍDICE DA MATA (PC DO B/BA) 
 Texto:  EMENDA O art. 3o. do anteprojeto da subcomissão do Sistema Eleitoral e Partidos passa a ter a seguinte redação: "A eleição para deputado federal e deputado estadual será realizada pelo sistema proporcional, sendo que a Justiça Eleitoral fixará o número de vagas proporcionalmente à população da circunscrição eleitoral", suprimindo-se o art. 4o. e seus parágrafos. 
 Parecer:  Pretende a Autora que o sistema eleitoral seja o propor- cional. Somos contrários ao pretendido pelas razões expendidas no parecer à Emenda n.94-3, de autoria do Constituinte Antero de Barros. Pela rejeição. 
116Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00187 NÃO INFORMADO  
 Autor:  LÍDICE DA MATA (PC DO B/BA) 
 Texto:  Inclua-se nas disposições trtansitórias o seguinte artigo: "Art. - É extinto o Serviço Nacional de Informações. Parágrafo Único - A documentação e os cadastros de informação serão transferidos ao Ministério da Justiça, garantido, aos interessados o acesso à consulta sempre que solicitado". 
117Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00188 NÃO INFORMADO  
 Autor:  LÍDICE DA MATA (PC DO B/BA) 
 Texto:  EMENDA Inclua-se nas disposições transitórias os seguintes artigos: Art. - Os atuais ministérios da Marinha, do Exército e da Aeronáutica são substituidos pelo Ministério da Defesa, cujo titular poderá ser civil ou militar." "Art. - É extinto o cargo de Ministro para o Chefe do Estado-Maior das Forças Armadas e para o Chefe do Gabinete Militar da presidência da República." 
118Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00189 NÃO INFORMADO  
 Autor:  LÍDICE DA MATA (PC DO B/BA) 
 Texto:  EMENDA Suprima-se o art. 22 do anteprojeto da Subcomissão da Defesa do Estado, da Sociedade e de Sua Segurança. 
119Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00190 NÃO INFORMADO  
 Autor:  LÍDICE DA MATA (PC DO B/BA) 
 Texto:  EMENDA O Art. 21 do anteprojeto da Subcomissão da Defesa do Estado, da Sociedade e de sua Segurança passa a ter a seguinte redação: "Art. 21 A Polícia Civil, no cumprimento de funções judiciárias promoverão a investigação criminal, a apuração de ilícitos penais, o auxílio ao Ministério Público e o Poder Judiciário na aplicação do Direito Penal comum e a repressão criminal, sob a autoridade dos Governadores do Estado, dos Territórios e do Distrito Federal." 
120Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00191 NÃO INFORMADO  
 Autor:  LÍDICE DA MATA (PC DO B/BA) 
 Texto:  EMENDA Suprima-se o art. 20 do anteprojeto da Subcomissão da Defesa do Estado, da Sociedade e de sua Segurança, renumerando-se os seguintes. 
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