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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:00188 NÃO INFORMADO
Base
EMEN
Fase
E - Emenda ao Anteprojeto do Relator da Comissão
Comissão
4 - Comissão da Organização Eleitoral, Partidária e Garantia das Instituições
Número
00188 - NÃO INFORMADO
Autoria
LÍDICE DA MATA (PC DO B/BA)
Data
01-06-1987
Texto
EMENDA Inclua-se nas disposições transitórias os seguintes artigos: Art. - Os atuais ministérios da Marinha, do Exército e da Aeronáutica são substituidos pelo Ministério da Defesa, cujo titular poderá ser civil ou militar." "Art. - É extinto o cargo de Ministro para o Chefe do Estado-Maior das Forças Armadas e para o Chefe do Gabinete Militar da presidência da República."
Remissão
A40000004202 - ADITIVA - ARTIGO:202