Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:00183 REJEITADA
 

Base
EMEN
 

Fase
E - Emenda ao Anteprojeto do Relator da Comissão
 

Comissão
4 - Comissão da Organização Eleitoral, Partidária e Garantia das Instituições
 

Número
00183 - REJEITADA
 

Autoria
LÍDICE DA MATA (PC DO B/BA)
 

Data
01-06-1987
 

Texto
EMENDA O artigo 15 do anteprojeto da Sub-Comissão do Sistema Eleitoral e Partidos Políticos passa a ter a seguinte redação: É assegurada a liberdade de organização partidária a nível nacional e garantida a sua completa atividade política e organizativa permanente".
 

Remissão
A40000004102 - SUBSTITUTIVA - ARTIGO:102
 

Parecer
A ilustre Constituinte, Lídice da Mata, propõe nova reda- ção para o artigo 15 do Anteprojeto da Subcomissão. Acontece, no entanto, que a redação dada pelo nobre relator Francisco Rossi está melhor vazada, inclusive quanto ao estabelecimento de regras absolutamente democráticas para a organização e funcionamento dos Partidos Políticos. Parecer contrário.