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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:00190 NÃO INFORMADO
Base
EMEN
Fase
E - Emenda ao Anteprojeto do Relator da Comissão
Comissão
4 - Comissão da Organização Eleitoral, Partidária e Garantia das Instituições
Número
00190 - NÃO INFORMADO
Autoria
LÍDICE DA MATA (PC DO B/BA)
Data
01-06-1987
Texto
EMENDA O Art. 21 do anteprojeto da Subcomissão da Defesa do Estado, da Sociedade e de sua Segurança passa a ter a seguinte redação: "Art. 21 A Polícia Civil, no cumprimento de funções judiciárias promoverão a investigação criminal, a apuração de ilícitos penais, o auxílio ao Ministério Público e o Poder Judiciário na aplicação do Direito Penal comum e a repressão criminal, sob a autoridade dos Governadores do Estado, dos Territórios e do Distrito Federal."
Remissão
A40000004201 - SUBSTITUTIVA - ARTIGO:201 PAR