Comissao | • | 2 : Comissão da Organização do Estado | [X] |
| | 81 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00169 REJEITADA  | | | | Autor: | ALDO ARANTES (PC DO B/GO) | | | | Texto: | Emenda
O art. 27 do anteprojeto da Subcomissão da
União, Distrito Federal e territórios passa a ter
a seguinte redação:
"Os territórios, exceto o de Fernando de
Noronha, terão seus governadores eleitos
diretamente pelo povo, com mandatos temporários,
conforme dispuser a Lei Orgânica dos Territórios". | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento, por inadequação. | |
| 82 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00170 REJEITADA | | | | Autor: | JORGE HAGE (PMDB/BA) | | | | Texto: | Substitua-se, no Art. 17, a expressão "15 de
novembro" por "1o. de novembro". | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento. A matéria impertine a esta Comissão.
são. | |
| 83 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00171 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | LEOPOLDO PERES (PMDB/AM) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 1o. do anteprojeto final da
Subcomissão da União, Distrito Federal e
Territórios, a seguinte redação:
"Art. 1o. O Brasil é uma República
Federativa, constituída, sob o regime
representativo, pela união indissolúvel dos
Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e
das Possessões Indígenas." | | | | Parecer: | Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. | |
| 85 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00173 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) | | | | Texto: | Acrescenta ao Anteprojeto da Subcomissão da
União, Distrito Federal e Território o seguinte
dispositivo:
Art. Compete a União organizar e manter a
Polícia Federal com atuação exclusivamente, nos
casos em que haja inequívoco interesse da União
Federal. | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento, por inadequação. | |
| 86 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00174 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) | | | | Texto: | Acrescenta ao anteprojeto da Subcomissão dos
Estados, na Seção IV, referente ao Poder
Judiciário o seguinte dispositivo:
Nos Estados onde existam Tribunal de Alçada
as promoções dos Juízes integrantes do quinto
Constitucional far-se-ão de quinto par a quinto. | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento. A matéria impertine a esta Comissão.
são. | |
| 87 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00175 REJEITADA | | | | Autor: | JACY SCANAGATTA (PFL/PR) | | | | Texto: | Acrescente-se ao art. 24 do anteprojeto
apresentado pelo Relator da Subcomissão dos
Estados um inciso VI, objetivando a criação do
Estado do Iguaçu:
"Art. 24. Ficam criados os seguintes Estados:
............................................
VI - do Iguaçu, com o desmembramento de áreas
dos Estados do Paraná e de Santa Catrina,
abrangidas pelso seguintes Municípios: do Paraná -
Ampere, Assis Chateambriand, Barracão, Boa Vista
da Aparecida, Braganey, Cafelândia, Cantagalo,
Capitão Leônidas Marques, Capanema, Cascavel,
Catanduvas, Céu Azul, Chopinzinho, Clevelândia,
Corbália, Coronel Vivida, Dois Vizinhos, Eneas
Marques, Formosa do Oeste, Foz do Iguaçu,
Francisco Beltrão, Guaíra, Guaraniaçu, Itapejara
do Oeste, Jesuitas, Laranjeiras do Sul,
Mangueirinha, Marechal Cândido Rondon, Mariópolis,
Marmeleiro, Matelândia, Medianeira, Missal, Nova
Aurora, Nova Prata do Iguaçu, Nova Santa Rosa,
Palmas, Palotina, Pato Branco, Pérola do Oeste,
Planalto, Pranchita, Quedas do Iguaçu, Realeza,
Renascença, Salgado Filho, Salto do Lontra, Santa
Helena, Santa Izabel do Oeste, Santa Terezinha do
Itaipu, Santo Antônio do Sudoeste, São João, São
Jorge do Oeste, São José das Palmeiras, São Miguel
do Iguaçu, Terra Roxa do Oeste, Toledo, Três
Barras do Paraná, Tupâssi, Vera Cruz do Oeste,
Verê, Vitorino; de Santa Catarina - Abelardo Luz,
Água Doce, Águas de Chapecó, Anchieta, Arroio
Trinta, Caçador, Caibi, Campo Erê, Capinzal,
Catanduvas, Caxambu do Sul, Chapecó, Concórdia,
Coronel Freitas, Cunha Porã, Descanso, Dionísio
Cerqueira, Fachinal dos Guedes, Galvão,
Guaraciaba, Guarujá do Sul, Ipira, Ipumirim,
Irani, Ita, Itapiranga, Jaborá, Joaçaba,
Lacerdópolis, Maravilha, Modelo, Mondaí, Nova
Erechim, Ouro, Palma Sola, Palmitos, Peritiba,
Pinhalzinho, Pinheiro Preto, Piratuba, Ponte
Serrada, Presidente Castelo Branco, Quilombo, Rio
das Antas, Romelândia, Salto Veloso, São Carlos,
São Domingos, São José do Cedro, São Lourenço do
Oeste, São Miguel do Oeste, Saudades, Seara, Treze
Tílias, Vargeão, Videira, Xanxerê, Xavantina,
Xasim, devendo a Capital do Estado ser escolhida
mediante manifestação das populações interessadas,
através de plebiscito.
Em consequência, seja dada nova redação aos
parágrafos do art. 24, na forma abaixo:
"§ 1o. Caberá às Assmbléias Legislativas dos
Estados desmembrados, por maioria absoluta dos
seus membros, a confirmação ou não da criação dos
Estados de Santa Cruz, do Triângulo, do Maranhão
do Sul, do Tapajós, do Juruá e do Iguaçu.
§ 2o. Negada a confirmação de que trata o
parágrafo anterior, o Tribunal Regional Eleitoral
do Estado desmembrado convocará plebiscito na área
emancipada dentro de cento e oitenta dias da data
da decisão da Assembléia Legislativa.
§ 3o. Aplicam-se à criação e instalação dos
Estados, previstas neste artigo, as normas legais
disciplinadoras da divisão do Estado de Mato
Grosso, ficando os dispêndios financeiros a cargo
da União, em valores atualizados proporcionais à
população, área e ao número de Municípios de cada
Estado." | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento, tendo em vista a criação da Comissão de
Redivisão Territorial, que apreciará a matéria, nos termos do
Art. 4o. das Disposições Transitórias (Anexo I). | |
| 88 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00176 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) | | | | Texto: | Acrescenta ao anteprojeto da Subcomissão da
União, Distrito Federal e Territórios o seguinte
dispositivo:
Fica vedado a recondução e ou reeleição de
todo e qualquer Diretor de Empresas Estatais, onde
o setor público direto ou indiretamente mantenha a
maioria do capital acionário.
Parágrafo único. Aplica-se, a proibição
estabelecida no caput do artigo acima, aos
Diretores dos demais Órgãos Colegiados da União. | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento, por inadequação. | |
| 89 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00177 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ONOFRE CORRÊA (PMDB/MA) | | | | Texto: | No anteprojeto da Subcomissão dos Estados,
inclua-se o seguinte dispositivo no Capítulo II:
Art. Lei Complementar estabelecerá os
parâmetros a serem obedecidos para que ocorra a
redivisão territorial do País objetivando melhor
alocar, distribuir e racionalizar as
administrações estaduais.
§ 1o. A lei complementar estabelecerá,
obrigatoriamente, que nenhum Estado poderá ter
menos de dois milhões e meio de habitantes nem
área superior a duzentos e cinquenta mil
quilômetros quadrados.
§ 3o. A região, antes de se tornar Estado,
poderá ser transformada em Território Federal.
§ 4o. O Congresso Nacional criará Comissão
Especial para acompanhar a redivisão territorial.
§ 5o. A nova redivisão territorial deverá
estar implantada, no máximo, no prazo de trinta
anos da promulgação desta Constituição. | | | | Parecer: | Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. | |
| 90 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00178 REJEITADA | | | | Autor: | VALMIR CAMPELO (PFL/DF) | | | | Texto: | Compete a União legislar sobre:
Prevenção e Proteção Contra Incêndio e Pânico | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento, por inadequação (matéria infraconstitu-
cional). | |
| 91 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00179 REJEITADA | | | | Autor: | VALMIR CAMPELO (PFL/DF) | | | | Texto: | Art. 22 Dê-se nova redação ao Art.
Cabe ao Distrito Federal organizar e manter a
sua Polícia Militar e seu Corpo de Bombeiros. | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento, por inadequação. | |
| 92 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00180 APROVADA | | | | Autor: | VALMIR CAMPELO (PFL/DF) | | | | Texto: | Art. 7o. Compete ao estado-Membro legislar
sobre:
Suprimir o § 2o. As Polícias Militares e os
Corpos de Bombeiros Militares terão os mesmos
Postos ou Graduações do Exército, não podendo ter
remuneração superior à fixada para este. | | | | Parecer: | Pelo acolhimento, nos termos do substitutivo. | |
| 93 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00181 REJEITADA | | | | Autor: | VALMIR CAMPELO (PFL/DF) | | | | Texto: | Art. 8o. Compete ao Estado Membro suplementar
a legislação sobre:
I ..........................................
II ..........................................
III ........................................
Prevenção e proteção contra incêndio e
pânico. | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento, por inadequação (matéria infraconstitu-
cional). | |
| 94 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00182 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ONOFRE CORRÊA (PMDB/MA) | | | | Texto: | No anteprojeto da Subcomissão dos Municípios
e Regiões em seu Cap. III, Seção I, inclua-se o
seguinte artigo:
Art. Fica criada, em cada Município, a
Comissão do Povo com a finalidade de analisar
contas, investimentos, aplicação de gastos
públicos e apurar denúncias de corrupção.
§ 1o. O Conselho do Povo será constituído
pelos Vereadores das Câmaras Municipais e pelos
membros do Conselho de Cidadãos, exercendo
atividades a serem devidamente explicitadas em lei
federal.
§ 2o. O exercício do mandato de membro do
Conselho do Povo será gratuito, sendo considerado
serviço público relevante. | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento, dado o tratamento da questão no Relató-
rio e respectivo substitutivo.
Pelo acolhimento parcial, nos termos do Anexo II do substitu-
tivo. | |
| 95 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00183 REJEITADA | | | | Autor: | VALMIR CAMPELO (PFL/DF) | | | | Texto: | Art. 9o.
VII - legislar supletivamente sobre:
a)
b)
c)
d)
e)
f) prevenção e proteção contra incêndio e
pânico. | | | | Parecer: | Pelo não aproveitamento, por inadequação. | |
| 96 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00184 REJEITADA | | | | Autor: | VALMIR CAMPELO (PFL/DF) | | | | Texto: | Art. 23 Dê-se nova redação ao Art.
A União destinará ao Distrito Federal os
recursos financeiros necessários ao desempenho de
atividades de interesse comum, ao exercício das
atribuições inerentes à competência prevista no
Art. 8o. desta Constituição, à manutenção da
Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros e à
superação, quando indispensável, das
insuficiências da economia local. | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento, visto o tratamento da questão adotado
pelo substitutivo. | |
| 97 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00185 REJEITADA | | | | Autor: | VALMIR CAMPELO (PFL/DF) | | | | Texto: | Emenda modificativa do artigo 23
Defensoria Pública
Art. I Os necessitados serão assistidos em
juízo pela Defensiva Pública organizada em
carreira própria e com os mesmos princípios
institucionais e direitos assegurados do
Ministério Público.
Parágrafo único. Lei Complementar organizará
a Defensiva Pública de União e estabelecerá normas
gerais a serem adotadas na organização de
Defensiva Pública da União dos Estados, Distrito
Federal e dos Territórios. | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento. A matéria é impertinente a esta
Comissão. | |
| 98 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00187 REJEITADA | | | | Autor: | JONAS PINHEIRO (PFL/MT) | | | | Texto: | Onde couber: Do Capítulo: Subcomissão dos
Estados
(.....) Fica prorrogado por 5 anos, a partir
de 1989, a Lei Complementar 31 de 11-10-77, que
cria o Estado de Mato Grosso do Sul, desmembrado
do Estado de Mato Grosso, corrigindo o apoio
financeiro da União ao Estado remanescente a nível
de 1979. | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento, pois tratar-se de matéria de lei. | |
| 99 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00188 REJEITADA | | | | Autor: | FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) | | | | Texto: | Acrescente-se às Disposições Transitórias, do
anteprojeto da Comissão dos Estados, o seguinte
artigo, onde couber:
"Art. A superfície territorial do Estado de
Sergipe é acrescida da área compreendida entre o
Rio Real, na divisa com o Estado da Bahia, e o Rio
Itapicuru, que passa a constituir-se na linha
divisória entre os Estados da Bahia e Sergipe.
Parágrafo único. Os municípios localizados na
área compreendida entre os Rios Real e Itapicuru
passa a fazer parte do Estado de Sergipe". | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento, por ser matéria de lei. | |
| 100 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00189 REJEITADA | | | | Autor: | FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) | | | | Texto: | Inclua-se ao anteprojeto da Subcomissão dos
Municípios e Regiões.
"Art. A União aplicará no Nordeste, durante
pelo menos vinte anos, cinquenta por cento dos
recursos federais destinados ao programa nacional
de irrigação". | | | | Parecer: | Pelo não aproveitamento, por tratar-se de especificação infra
constitucional. | |
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