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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (107)
Banco
expandEMEN (107)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (60)
EM ANALISE (20)
APROVADA (15)
PREJUDICADA (8)
RETIRADA (3)
Partido
PMDB (38)
PSDB (27)
PFL (19)
PDT (16)
PCB (7)
Uf
DF[X]
TODOS
Date
collapse1988
expand17 (13)
expand16 (7)
expand13 (17)
expand12 (8)
expand11 (38)
expand08 (17)
expand07 (7)
81Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01428 REJEITADA  
 Autor:  MARIA DE LOURDES ABADIA (PSDB/DF) 
 Texto:  Art. 40, caput - Projeto (B) Suprima-se no artigo 40, caput a expressão "e das fundações públicas". 
 Parecer:  A emenda pretende suprimir do caput do art. 40 do Pro- jeto de Constituição a expressão "e das fundações públicas". O art. 40 trata do regime jurídico único e planos de carrei- ra para os servidores públicos. O autor da emenda não concor- da em estender esse regime jurídico dos servidores públicos para as fundações públicas. Optamos pela manutenção do texto aprovado no 1o. tur- no, incluindo-se os servidores das fundações públicas. Votamos pela rejeição da emenda. 
82Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01429 REJEITADA  
 Autor:  MARIA DE LOURDES ABADIA (PSDB/DF) 
 Texto:  Art. 223, I - Projeto (B) Suprima-se no inciso I, do artigo 223, a expressão "locais'. 
 Parecer:  Por não merecer acolhida a alteração proposta pela emen- da, opinamos pela sua rejeição. 
83Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01442 REJEITADA  
 Autor:  MEIRA FILHO (PMDB/DF) 
 Texto:  Suprima-se do § 1. do art. 171. "... para os investimentos e outras despesas destes decorrentes", ficando com a seguinte redação: "A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal, bem como sua regionalização". 
 Parecer:  Intenta o ilustre Constituinte excluir do parágrafo 1o. do art. 171 do Projeto as expressões " para os investimentos e outras despesas destes decorrentes". Alega que tal dispositivo estaria limitando o conceito de abrangência do plano plurianual. Em nosso entender, inexiste a limitação apontada, vez que os investimentos normalmente ultrapassam um exercício financeiro, devendo, desta forma, constarem do plano pluria- nual. Pela rejeição. 
84Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01462 REJEITADA  
 Autor:  MEIRA FILHO (PMDB/DF) 
 Texto:  Suprima-se o art. 51 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. 
 Parecer:  Objetiva a Emenda suprimir o art. 51 do Ato das Disposi- ções Constitucionais Transitórias, por entendê-lo dispensá- vel. Parece-nos que o dispositivo deve ser mantido no texto constitucional, pois a regulamentação de venda e revenda de combustíveis de petróleo, álcool carburante e outros através de lei não impede que o Conselho Nacional do Petróleo e a Pe- trobrás continuem a regular o assunto através de atos norma- tivos e que o mercado flua normalmente. Somos, pois, pela rejeição. 
85Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01463 PREJUDICADA  
 Autor:  MEIRA FILHO (PMDB/DF) 
 Texto:  Inclua-se no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias o seguinte artigo: "Art. - Ao Senado Federal cabe a escolha de Governador e Vice-Governador do Distrito Federal para o mandato a iniciar-se em 15 de março de 1990 e a encerrar-se em 15 de março de 1991, bem como do Governador, no caso de vacância ou impedimento, durante o período entre a promulgação desta Constituição e 15 de março de 1990, vedada, em qualquer caso, a recondução do Governador em exercício." 
 Parecer:  Prejudicada em face do parecer ofereico à Emenda 2t00116-9. 
86Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01484 REJEITADA  
 Autor:  MÁRCIA KUBITSCHEK (PMDB/DF) 
 Texto:  Suprima-se no inciso II, artigo 161, a palavra "até". 
 Parecer:  O sistema tributário proposto no Projeto optou pre - ferencialmente pela colocação de limites máximos para os impostos de competência estadual ou municipal, para dei- xar maior margem de decisão e de adequação de seus tributos às peculiaridades regionais e locais. A supressão proposta contraria a opção adotada para o sistema tributário, no seu conjunto. Pela rejeição. 
87Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01485 REJEITADA  
 Autor:  MEIRA FILHO (PMDB/DF) 
 Texto:  Dê-se ao inciso VI do artigo 53 do Projeto de Constituição (redação para o 2o. turno) a seguinte redação: "VI - fixar limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados e dos Municípios;" 
 Parecer:  Tem em vista a Emenda, ao propor supressão inciden- te sobre o item VI do art. 53, suprimir a cláusula cor- respondente à iniciativa do Presidente da República na fi- xação, pelo Senado Federal, dos limites globais para o montante da divída consolidada da União, dos Estados e dos Municípios. A questão da dívida pública deve ser tratada global- mente. E como cabe ao Poder Executivo Federal a inicitiva quanto ao trato dessa questão, justifica-se, plenamente,que a fixação, pelo Senado Federal, dos limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados e dos Municípios dependa da iniciativa do Presidente da Repu- blica. Pela rejeição da Emenda é o nosso parecer. 
88Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00146 EM ANALISE  
 Autor:  VALMIR CAMPELO (PFL/DF) 
 Texto:  Sanar a omissão constatada no inciso II do Art. 105, dando-lhe a seguinte redação: Art. 105 .................................................. II - um terço, em partes iguais, dentre advogados e membros do Ministério Público da União, Estadual, do Distrito Federal e Territórios, alternadamente, indicados na forma do Art. 
89Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00181 EM ANALISE  
 Autor:  SIGMARINGA SEIXAS (PSDB/DF) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 31, "caput", e seus parágrafos, do Projeto de Constituição "C" - Redação Final, a redação aprovada em segundo turno, nos exatos termos e com idêntica articulação dispositiva da Seção I, do Capítulo V, do Título III, do Projeto de Constituição "B" - 2o. turno. 
90Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00253 EM ANALISE  
 Autor:  GERALDO CAMPOS (PSDB/DF) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao parágrafo: "O benefício da pensão por morte, cujo número será estabelecido em lei, corresponderá à totalidade da remuneração ou dos proventos do servidor falecido, observado o disposto no parágrafo anterior". 
91Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00254 EM ANALISE  
 Autor:  GERALDO CAMPOS (PSDB/DF) 
 Texto:  Elimine-se a expressão "limite máximo" que aparece na parte inicial do item, a qual passa a ter a seguinte redação: "A Lei fixará a relação de valores entre a maior e a menor remuneração ... observados, como limites máximos," 
92Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00255 EM ANALISE  
 Autor:  GERALDO CAMPOS (PSDB/DF) 
 Texto:  Substitua-se "para cargo ou comissão" pela expressão: "PARA CARGO EM COMISSÃO" 
93Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00256 EM ANALISE  
 Autor:  GERALDO CAMPOS (PSDB/DF) 
 Texto:  Substitua-se a expressão "os vencimentos" pelo termo REMUNERAÇÃO. 
94Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00325 EM ANALISE  
 Autor:  POMPEU DE SOUZA (PSDB/DF) 
 Texto:  Substituam-se o caput do art. 31 do Projeto C e seu parágrafo 1o. pelo seguinte: Art. 31 - O Distrito Federal, dotado de autonomia política, legislativa, administrativa e financeira, nos termos desta Constituição, será administrado por Governador e disporá de Câmara Legislativa. Parágrafo 1o. - O Distrito Federal, vedada sua divisão em Municípios, reger-se-á por lei orgânica que lhe atribuirá as competências legislativas reservadas ao Estados e aos Municípios e será votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias e aprovada por dois terços da Câmara Legislativa, que a promulgará. 
95Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00433 EM ANALISE  
 Autor:  SIGMARINGA SEIXAS (PSDB/DF) 
 Texto:  Dê-se ao § 4o., do art. 128, a seguinte redação: "Os Procuradores-Gerais dos Estados e do Distrito Federal e Territórios poderãoser destituídos por deliberação da maioria absoluta da Assembléia Legislativa e do Senado Federal, respectivamente, na forma da lei complementar": 
96Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00434 EM ANALISE  
 Autor:  SIGMARINGA SEIXAS (PSDB/DF) 
 Texto:  Suprima-se, do art. 61, do § 1o., II, d, as expressões "do Ministério Público e" e "do Ministério Público e". 
97Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00683 EM ANALISE  
 Autor:  FRANCISCO CARNEIRO (PMDB/DF) 
 Texto:  Fazer a correção do a craseado, devendo-se escrever: ... que resulte prejuízo ao erário público. 
98Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00684 EM ANALISE  
 Autor:  FRANCISCO CARNEIRO (PMDB/DF) 
 Texto:  Corrigir a palavra "interesse"", para a grafia correta: Interesse. 
99Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00825 EM ANALISE  
 Autor:  SIGMARINGA SEIXAS (PSDB/DF) 
 Texto:  Onde se lê "isonomia de vencimentos", leia-se Isonomia de Vencimento 
100Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00826 EM ANALISE  
 Autor:  SIGMARINGA SEIXAS (PSDB/DF) 
 Texto:  Onde se lê "os vencimentos dos cargos"", leia-se o vencimento dos cargos, passando o dispositivo a ter a seguinte redação: "XII - o vencimento dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário poderá ser superior ao pago pelo Poder Executivo." ) 
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