Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:01442 REJEITADA
 

Base
EMEN
 

Fase
U - Emendas - 2T - ao Projeto B
 

Comissão
9 - Comissão de Sistematização
 

Número
01442 - REJEITADA
 

Autoria
MEIRA FILHO (PMDB/DF)
 

Data
11-07-1988
 

Texto
Suprima-se do § 1. do art. 171. "... para os investimentos e outras despesas destes decorrentes", ficando com a seguinte redação: "A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal, bem como sua regionalização".
 

Remissão
A9C060202171 - SUPRESSIVA - ARTIGO:171 PAR
 

Parecer
Intenta o ilustre Constituinte excluir do parágrafo 1o. do art. 171 do Projeto as expressões " para os investimentos e outras despesas destes decorrentes". Alega que tal dispositivo estaria limitando o conceito de abrangência do plano plurianual. Em nosso entender, inexiste a limitação apontada, vez que os investimentos normalmente ultrapassam um exercício financeiro, devendo, desta forma, constarem do plano pluria- nual. Pela rejeição.