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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (104)
Sugestão (8)
Banco
expandEMEN (104)
SGCO (8)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (51)
APROVADA (16)
PARCIALMENTE APROVADA (15)
NÃO INFORMADO (13)
PREJUDICADA (9)
Partido
PDT[X]
Uf
AM (112)
Nome
JOSÉ FERNANDES[X]
TODOS
Date
expand1988 (7)
expand1987 (97)
61Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08043 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ FERNANDES (PDT/AM) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Inclua-se no artigo 265, alíne "b", inciso II do Projeto de Constituição o seguinte: Art. 265 II b - ..., e suas dependências. 
 Parecer:  A imunidade tributária dos templos de qualquer culto tem assentada sua abrangência e seus limites na doutrina e na ju- risprudência. A explicitação pretendida na emenda poderá, in- clusive levar a interpretação mais restrita que a vigente, deixando de aplicar-se, por exemplo, a embarcação, veículo ou avião, usado como templo móvel, exclusivamente para a prática do culto, que a doutrina considera abrangidos pela imunidade, com base no texto vigente. 
62Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08629 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ FERNANDES (PDT/AM) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se o artigo 192 do Projeto de Constituição em sua totalidade. 
 Parecer:  Já se encontra parcialmente atendida a emenda. Pela rejeição. 
63Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08630 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ FERNANDES (PDT/AM) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se o artigo 234 e por consequência o § 1o. do artigo 235. 
 Parecer:  A vinculação ou equiparação dos membros do Ministério Público com os do Poder Judiciário em nada descaracteriza ou inferioriza nem de qualquer forma prejudica a Magistratura. A existência e funcionamento de órgãos autônomos no âmbito dos poderes estatais decorrem de princípios constitu - cionais agasalhados na doutrina e na práxis do moderno consti tucionalismo. Respaldam-se, ainda, nos princípios e normas do Direito Administrativo que orienta e vivifica o funcionamento do Estado e de sua máquina administrativa. Haja vista o exemplo da Egrégia Corte de Contas que se insere no Poder Legislativo do ponto de vista formal, mas que possui total autonomia e jurisdição específica. O mesmo se pode afirmar quanto ao Ministério Público, formalmente vin culado ao Poder Executivo, cuja atuação e competência se exer cem principalmente junto aos diversos órgãos do Poder Judiciá rio sem integrá-lo, todavia. A verdade é que a proclamada independência dos pode - res estatais, hoje, traduz-se pela interdependência harmôni - ca do seu funcionamento. O sistema jurídico há de ser visto como um todo, tal qual um sistema planetário, onde não exis - tem corpos errantes e reina o equilíbrio global. Pela rejeição. 
64Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08631 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ FERNANDES (PDT/AM) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Inclua-se ao artigo 191 o ítem V que terá a seguinte redação: Art. 191 .................................... V - propor ao legislativo: a - alteração do número de seus membros; b - a criação e a extinção de cargos e a fixação de vencimentos de seus membros, dos juízes e dos serviços auxiliares. 
 Parecer:  Já se encontra parcialmente atendida a emenda. Pela rejeição. 
65Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08632 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ FERNANDES (PDT/AM) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA O artigo 212 do Projeto de Constituição, passa a ter a seguinte redação: Art. 212 - São órgãos da Justiça do Trabalho: I - Tribunal Superior do Trabalho. II - Tribunais Federais do Trabalho. III - Juízes federais do Trabalho. Parágrafo 1o. - O Tribunal Superior do Trabalho compõe-se de dezessete Ministros, nomeados pelo Presidente da República, dentre brasileiros, maiores de trinta anos, sendo: a) um quinto dentre advogados, com mais de dez anos de prática forense, e membros do Ministério Público do Trabalho, com mais de dez anos de exercício. b) os demais, dentre os magistrados de carreira, escolhidos dos Tribunais Federais do Trabalho. Parágrafo 2o. - a nomeação, o Tribunal do Trabalho encaminhará ao Presidente da República: a) as listas tríplices organizadas pelos Tribunais Federais do Trabalho, para as vagas destinadas à magistratura do Trabalho. b) para as de advogado e de membro do Ministério público, pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e por um colégio eleitoral constituído por Procuradores da Justiça do Trabalho, respectivamente. 
 Parecer:  Pela rejeição, por não se ajustar ao consenso da Comis - são de Sistematização. 
66Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08656 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ FERNANDES (PDT/AM) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA O artigo 214 do Projeto de Constituição passa a ter a seguinte redação: Art. 214 - Os Tribunais Federais do Trabalho compõe-se de desembargadores nomeados pelo Presidente da República, sendo: I - um quinto dentre advogados, com mais de dez anos de prática forense, e membros do Ministério Público do Trabalho. II - os demais, mediante promoção de Juiz Federal do Trabalho, por antiguidade e merecimento, alternadamente. Parágrafo único - As de advogados, serão eleitos pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil da respectiva Região, e as do Ministério Público dentre os Procuradores do Trabalho da respectiva região. 
 Parecer:  Já se encontra parcialmente atendida a emenda. Pela rejeição. 
67Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08657 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ FERNANDES (PDT/AM) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA O Inciso I do Artigo 188 do Projeto de Constituição, passa a ter a seguinte redação: Art. 188 ... I. ingresso, por concurso de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil, observando-se a ordem de classificação. 
 Parecer:  Já se encontra parcialmente atendida a emenda. Pela rejeição. 
68Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08658 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ FERNANDES (PDT/AM) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA O artigo 213 do Projeto de Constituição, passará a ter a seguinte redação: "Art. 213 - Haverá, em cada Estado, pelo menos, um Tribunal Regional do Trabalho, que será instalado no prazo de seis meses a contar da data de promulgação desta Constituição, na forma da lei". 
 Parecer:  Pela rejeição, por não se ajustar ao consenso da Comis - são de Sistematização. 
69Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08659 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ FERNANDES (PDT/AM) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se o artigo 215 do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  Já se encontra parcialmente atendida a emenda. Pela rejeição. 
70Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08660 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ FERNANDES (PDT/AM) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se o artigo 216 do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  Pela aprovação, na forma da orientação adotada na Comissão de Sistematização. 
71Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08661 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ FERNANDES (PDT/AM) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se o artigo 217 do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  Já se encontra parcialmente atendida a emenda. Pela rejeição. 
72Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09851 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ FERNANDES (PDT/AM) 
 Texto:  O artigo 424 do Projeto de Constituição passa a ter a seguinte redação: Art. 424 - São reconhecidos aos índios seus direitos originários sobre as terras de posse imemorial onde se acham permanentemente localizados, sua organização social, seus usos, costumes, línguas, crenças e tradições. 
 Parecer:  É da maior justeza a preocupação de conferir às popula- ções indígenas os seus direitos originários sobre "as terras de posse imemorial" garantindo-lhes a preservação física e cultural. Entendemos também ser necessário estabelecer em disposi- tivo constitucional a responsabilidade da União na proteção aos índios, condição da sua sobrevivência. Somos pela aprovação. 
73Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09852 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ FERNANDES (PDT/AM) 
 Texto:  Ao parágrafo 1o. do artigo 425 do Projeto de Constituição dê-se a seguinte redação: "Art. 425 ... § 1o. - São terras de posse imemorial onde se acham permanentemente localizados os índios aquelas destinadas à sua habitação efetiva, às suas atividades produtivas e as necessárias à sua preservação cultural, segundo seus usos, costumes e tradições. 
 Parecer:  Emenda aprovada por acatarmos a sugestão de mudança da re- dação original proposta pelo autor da emenda. Pela aprovação. 
74Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09853 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ FERNANDES (PDT/AM) 
 Texto:  O item X do artigo 52 do Projeto de Constituição passa a ter a seguinte redação: Art. 52. ... X - as terras de posse imemorial onde se acham permanentemente localizados os índios. 
 Parecer:  A emenda correspondente a orientação adotada pelo relator. O parecer é pela aprovação. 
75Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09854 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ FERNANDES (PDT/AM) 
 Texto:  Ao parágrafo 2o. do art. 425 do Projeto de Constituição, dê-se a seguinte redação: "Art. 425. ... § 2o. - As terras referidas no parágrafo anterior são bens inalienáveis e imprescretíveis da União, cabendo a esta demarcá-las"". 
 Parecer:  Emenda aprovada, tendo em vista a aceitação da sugestão de mudança redacional do § 2o. do Art. 425. Pela aprovação. 
76Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09855 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ FERNANDES (PDT/AM) 
 Texto:  Ao Capítulo VIII do Título IX do Projeto de Constituição, seja acrescentando o seguinte artigo, onde couber. "Art.... os direitos previstos neste capítulo não se aplicam aos índios com elevado estágio de aculturação, que mantenham uma convivência constante com a sociedade nacional e que não habitem terras indígenas". 
 Parecer:  Poucos índios possuem elevado estágio de aculturação , integrados na sociedade e habitando fora das áreas indíge - nas. O índio possui uma formação específica, peculiar, com usos, costumes, crenças, tradições, as quais o Projeto de Constituição em elaboração procurou respeitar. Se analisarmos, por outro lado, aspecto peculiar de nossa sociedade onde o brasileiro comum, com formação urbana, não encontra trabalho, o que incentiva a marginalização, fica - ríamos apreensivos se incentivássemos a saída do índio do âmbito da vida de sua tribo, da pureza alí existente, para procurar integrar-se na alienada vida urbana de nossos di - as. O tema é contraditório e merece debates e reflexões , de vez que que o índio, nesses casos, às vezes retorna à vida tribal da qual nunca se afasta totalmente. Por tais razões, acolhemos parcialmente a emenda. Pela aprovação parcial. 
77Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09856 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ FERNANDES (PDT/AM) 
 Texto:  ao parágrafo 3o. do artigo 425, seja cada a seguinte redação: ----Emenda Modificativa "Art. 425. ... ----Ao paragrafo 3o. do artigo 425, seja dada a § 3o. - Fica vedada a remoção dos grupos seguinte redação: indígenas de suas terras, salvo casos de epidemia, catástrofe da natureza e outros similares e de ----"Art. 425... interesses da soberania nacional, ficando garantido o seu retorno quando o risco estiver ----§ 3o. - Fica vedada a remoção dos grupos eliminado"". indigenas da natureza e outros similares e de interesse da soberania nacional, ficando garantido o seu retorno quando o risco estiver eliminado". 
 Parecer:  As razões expendidas na Justificação da Emenda são muito oportunas, motivo por que acolhemos sua postulação. Pela aprovação. 
78Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18191 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ FERNANDES (PDT/AM) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA - incluir no artigo 182, o inciso VI com a seguinte redação: VI - elaborar as leis delegadas, nos limites e no alcance da delegação recebida do Congresso Nacional e submetê-las à sanção do Presidente da República. 
 Parecer:  Adotado por consenso o Parlamentarismo, na Comissão de Sistematização, opinamos pela prejudicialidade da Emenda. Prejudicada. 
79Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18710 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ FERNANDES (PDT/AM) 
 Texto:  Emenda Aditiva Inclua-se nas disposições transitórias, onde couber: art. ... - "A exigência de dez anos de efetivo exercício de judicatura, para fins de aposentadoria prevista no art. 188, inciso V, não se aplica a quem houver ingressado na magistratura até a data da promulgação desta Constituição". 
 Parecer:  Pela rejeição. A emenda já está parcialmente atendida. 
80Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18711 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ FERNANDES (PDT/AM) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se totalmente o parágrafo 3o. do artigo 303 do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  De fato, a natureza particular que reveste a intervenção estatal no domínio econômico, vinculada a preceitos relativos à segurança nacional ou a interesses coletivos relevantes, por si só, justifica eventuais concessões de privilégios e/ou subvenções a estas entidades públicas. Com efeito, ao Estado compete a prestação de uma série de serviços essenciais à população, e a produção de um conjunto de bens estratégicos que demarcam a sua relevante função so- cial e econômica, ao tempo em que a distingue e a diferencia da iniciativa privada. Nessa perspectiva, só não justifica a concessão de benefí- cios fiscais que não sejam extensíveis às empresas privadas. Pela aprovação parcial, nos termos do substitutivo. 
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