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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

241	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00461 APROVADA
	Autor:	GERALDO CAMPOS (PMDB/DF)
	Texto:	Emenda aditiva: Acrescente-se no final do § 1o., do art. 11, a expressão "e correlação de matéiras".
	Parecer:	Deve ser preservado a exigência de correlação de matérias. Ante o exposto, opinamos pela aprovação.

242	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00462 APROVADA
	Autor:	GERALDO CAMPOS (PMDB/DF)
	Texto:	Substitua-se o texto do item VI, do art. 10, que deve passar a ser o parágrafo único do art. 18, com a seguinte redação: "O pessoal da administração pública é estruturado sob a forma de quadros de carreira, garantido aos servidores o acesso a todos os níveis hierárquicos de cargos integrantes da estrutura administrativa dos órgãos ou entidades públicas".
	Parecer:	Na nova redação evitou-se a repetição da palavra "quadros" e suprimiu-se a palavra "empregos", que não teria aplicação. Ante o exposto, opinamos pela aprovação.

243	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00463 APROVADA
	Autor:	GERALDO CAMPOS (PMDB/DF)
	Texto:	Inclua-se nas disposições transitórias: "O disposto no art. 2o., inciso VIII, não implica em redução do salário ou vencimento".
	Parecer:	É importante tornar claro que a redução de jornada de traba- lho não importará em redução de salários ou vencimentos. Ante o exposto, opinamos pela aprovação.

244	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00464 NÃO INFORMADO
	Autor:	GERALDO CAMPOS (PMDB/DF)
	Texto:	Desloque-se o item IX, do art. 10, para que se constitua em um dos incisos do art. 2.
	Parecer:	Visa a emenda a estender o direito à licença especial à tota- lidade dos trabalhadores. Consideramos a licença especial benefício que o Poder Público tradicionalmente dispensa a seus servidores. Não caberia im - pô-la à empresa privada, pois significaria ônus adicional de difícil absorção quando não incentivo à dispensa precoce de trabalhadores. Opinamos pela rejeição da emenda.

245	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00465 APROVADA
	Autor:	GERALDO CAMPOS (PMDB/DF)
	Texto:	Desloque-se o item X, do art. 10, para que se constitua em um dos incisos do art. 2o.
	Parecer:	O Anteprojeto tem como coluna central a igualdade de trata- mento entre os trabalhadores, não se justificando que o adi- cional por tempo seja previsto para os servidores e não para os trabalhadores de uma forma geral. Ante o exposto, opinamos pela aprovação.

246	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00466 REJEITADA
	Autor:	MARIA DE LOURDES ABADIA (PFL/DF)
	Texto:	Proposta de Emenda - Disposições Transitórias. Art. São estáveis no Serviço Público Federal os atuais servidores regidos pela Lei no. 1.711, de 28-10-52, que, na data de promulgação desta Constituição, contem 10 (dez) anos de exercício ininterrupto, em cargo comissionado e que não tenham outro vínculo de qualquer natureza com o Serviço Público, constituindo quadro especial em extinção.
	Parecer:	A Subcomissão, por sua expressiva maioria, posicionou-se no sentido de só admitir o ingresso no serviço público, em cará- ter efetivo, dos servidores concursados. É preciso relembrar, salvo honrosas exceções, que a maior parte dos detentores de cargos em comissão, há mais de 10 anos, foram guindados a es- ses postos por desfrutarem dos favores do regime de exceção então vigente. Em muitos casos, são aposentados, reformados ou pensionistas do Estado que, não podendo reingressar no serviço público serão pela prática da acumulação ilícita, va- liam-se do expediente de ocupar aqueles cargos não integran- tes dos Quadros de Carreira. Em outros, são empregados de es- tatais ou outros órgãos da administração indireta, acumulan- do, assim, salários com vencimentos, além das inefáveis mor- domias. Por esses motivos, julgamos ser da maior inconveniên- cia a efetivação dessas situações anômalas, motivo pelo qual opinamos pela rejeição da Emenda.

247	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00467 REJEITADA
	Autor:	SIGMARINGA SEIXAS (PMDB/DF)
	Texto:	Inclua-se, nas Disposições Transitórias, o seguinte dispositivo: "Art. O empregado cujo trabalho seja contratado, sob modalidade de locação ou sublocação, por empresa prestadora de serviços, será absorvido pelos atuais tomadores dos serviços, quando instituições ou órgãos do Poder Público, mediante contratação direta".
	Parecer:	A Emenda propõe mais um artigo na seção relativa aos direitos dos trabalhadores, estabelecendo que, no caso de locação de mão-de-obra por instituições os órgãos do Poder Público, os empregados serão absorvidos pelos atuais tomadores de servi- ços. A intenção da Emenda é a melhor possível, ou seja, acabar imediatamente com a locação de mão-de-obra na ária do serviço público. Mas acontece que a solução encontrada é inviável, pois acar- retaria uma imediata contratação de milhares de pessoas, o que apresenta dois inconvenientes: a despesa enorme e a con- tratação sem concurso. É preciso encontrar para a questão uma solução que contorne tais inconvenientes. Opinamos pela rejeição.

248	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00468 APROVADA
	Autor:	GERALDO CAMPOS (PMDB/DF)
	Texto:	Dê-se ao é 10 do artigo 19 a seguinte redação: "Os títulos, postos e uniformes militares são privativos do militar"
	Parecer:	A emenda de fato garante a inteira do dispositivo sem incidir na redação abundante e pobre. Pela aprovação.

249	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00469 NÃO INFORMADO
	Autor:	GERALDO CAMPOS (PMDB/DF)
	Texto:	Dê-se ao item XXV do artigo 2o. a seguinte redação: garantia da imprescritibilidade dos direitos do trabalhador até dois anos após a rescisão do contrato de trabalho."
	Parecer:	A emenda aprimora a redação do dispositivo e faci- lita a sua compreensão. ----------Pela aprovação.

250	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00470 NÃO INFORMADO
	Autor:	GERALDO CAMPOS (PMDB/DF)
	Texto:	Dê-se ao caput do artigo 1o. a seguinte redação: "Art. 1o. A justiça social será assegurada segundo os seguintes princípios:"
	Parecer:	A emenda de fato aprimora a redação. Pela aprovação.

251	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00471 NÃO INFORMADO
	Autor:	SIGMARINGA SEIXAS (PMDB/DF)
	Texto:	Dê-se ao inciso XXII, do art. 2o., do anteprojeto, a seguinte redação: "XXII - proibição de locação e sublocação de mão-de-obra e da contratação de trabalhadores avulsos ou temporários para execução de trabalho de natureza permanente ou sazonal por pessoa física ou por empresa prestadora de serviço".
	Parecer:	A Emenda procura dar mais consistencia ao disposi- tivo ao incluir no preceito um seguimento importante do pro- cesso de exploração ignóbil da capacidade de trabalho de ter- ceiros. Pela aprovação parcial.

252	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00023 PREJUDICADA
	Autor:	JOFRAN FREJAT (PFL/DF)
	Texto:	Emenda ao art. 1o. do capítulo "saúde". "Art. 1o. É dever do Poder Público as funções de prevenir as doenças, manter e promover a saúde dos cidadãos."
	Parecer:	Prejudicado. Já contemplado no anteprojeto.
	Indexação:	SAUDE, DEVER LEGAL, ESTADO, DIREITO, POVO, IGUALDADE, ACESSO, AÇÕES, SERVIÇO DE SAUDE, PROMOÇÃO, PROTEÇÃO, RECUPERAÇÃO.

253	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00025 REJEITADA
	Autor:	JOFRAN FREJAT (PFL/DF)
	Texto:	Emenda ao art. 8o. do capítulo "da saúde" que passa a ter a seguinte redação: "Art. 8o. É permitida a remoção de órgãos e tecidos de cadáveres humanos para fins de transplante e de estudo científico, desde que autorizado, em vida, pelo doador, ou, após a morte, pela família."
	Parecer:	Rejeitada por ser incompatível com os princípios do dispositivo do anteprojeto.
	Indexação:	SAUDE, DEVER LEGAL, ESTADO, DIREITO, POVO, IGUALDADE, ACESSO, AÇÕES, SERVIÇO DE SAUDE, PROMOÇÃO, PROTEÇÃO, RECUPERAÇÃO.

254	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00026 PREJUDICADA
	Autor:	JOFRAN FREJAT (PFL/DF)
	Texto:	Emenda ao § 1o., art. 4o. do capítulo "Saúde". Art. 4o. § 1o. Compete à União, aos Estados ao Distrito Federal, aos Territórios e aos Municípios a decisão independente sobre a complementariedade da iniciativa particular na área de saúde, desde que possam garantir o acesso, a todos, aos serviços públicos da saúde e o atendimento dos cidadãos."
	Parecer:	Prejudicada em razão do acolhimento de emenda seme- lhante do mesmo autor.
	Indexação:	SAUDE, DEVER LEGAL, ESTADO, DIREITO, POVO, IGUALDADE, ACESSO, AÇÕES, SERVIÇO DE SAUDE, PROMOÇÃO, PROTEÇÃO, RECUPERAÇÃO.

255	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00027 APROVADA
	Autor:	JOFRAN FREJAT (PFL/DF)
	Texto:	Emenda ao § 2o. do art. 4o. do capítulo "Da Saúde". Art. 4o. .................................... "§ 1o. ...................................... § 2o. É assegurado o livre exercício da atividade liberal em saúde e a organização de serviços de saúde privados, de acordo com os preceitos éticos e técnicos estabelecidos em lei."
	Parecer:	Aprovada,tendo em vista a oportuinidade da emenda.
	Indexação:	SAUDE, DEVER LEGAL, ESTADO, DIREITO, POVO, IGUALDADE, ACESSO, AÇÕES, SERVIÇO DE SAUDE, PROMOÇÃO, PROTEÇÃO, RECUPERAÇÃO.

256	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00028 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	JOFRAN FREJAT (PFL/DF)
	Texto:	De acordo com o art. 23 § 2o. do Regimento Interno da Assembléia Nacional Constituinte proponho emendas aos arts. 2o. e 4o. do capítulo "da Seguridade Social" que passam a ter a seguinte redação: "Art. Os benefícios da Previdência Social Urbana, de pensão por morte em seu valor global, de aposentadoria e de auxílio-doença não poderão ser inferiores aos valores recebidos quando em atividade, fixando-se o auxílio-reclusão em 1 (um) salário mínimo. § 1o. O reajuste dos benefícios de prestação continuada farse-á na data base de reajuste salarial da categoria correspondente. § 2o.Os reajustes dos benefícios, em dinheiro, e daqueles cuja referência seja o salário mínimo, far-se-ão sempre que for alterado o salário mínimo e devidos a contar da data em que este entrar em vigor."
	Parecer:	O anteprojeto prevê o reajuste dos benefícios, mas não vincula essa alteração ao salário mínimo. Aprovada parcial- mente.
	Indexação:	VERIFICAÇÃO, SISTEMA NACIONAL DE SAUDE, ORGANIZAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO, INTEGRALIDADE, SERVIÇO DE SAUDE, DESCENTRALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, AUTONOMIA MUNICIPAL, ESTADO, PARTICIPAÇÃO, POPULAÇÃO, ENTIDADE, SOCIEDADE CIVIL, FORMULAÇÃO, POLITICA NACIONAL DE SAUDE, CONSELHO, SAUDE.

257	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00029 REJEITADA
	Autor:	JOFRAN FREJAT (PFL/DF)
	Texto:	Suprima-se do anteprojeto o caput do art. 7o. do Capítulo "Do Meio Ambiente". O § 1o. passa a ser o art. 7o., com a seguinte redação: Art. 7o. As atividades nucleares serão exercidas mediante controle do Poder Público, assegurando-se a fiscalização supletiva pelo Congresso Nacional. Parágrafo Único. A responsabilidade por danos decorrentes de atividade nuclear independe da existência de culpa, vedando-se qualquer limitação relativa aos valores indenizatórios.
	Parecer:	Diminui a competência do Congresso Nacional prevista no ante- projeto. Rejeitada.
	Indexação:	FINANCIAMENTO, SISTEMA NACIONAL DE SAUDE, FUNDO DE SAUDE, RECURSOS FINANCEIROS, RECEITA TRIBUTARIA, ESTADOS, MUNICIPIOS, PERCENTAGEM, (PIB).

258	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00078 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF)
	Texto:	Excluir do capítulo Meio Ambiente o art. 7o., substituindo-o pelo seguinte: "Art. 7o. Qualquer empreendimento que possa causar risco à população e ao meio ambiente deverá merecer prévia audiência da população local, na forma que a lei regulará. Parágrafo único. As instalações nucleares, químicas e outras que suscitem risco tecnológico de maior extensão, serão previamente sbumetidas à aprovação do Congresso Nacional."
	Parecer:	Contemplada em redação substitutiva efetuada pelo relator. Aprovada parcialmente.

259	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00097 REJEITADA
	Autor:	MEIRA FILHO (PMDB/DF)
	Texto:	Dê-se ao caput do art. 8o. a seguinte redação: "Art. 8o. É permitida a remoção de órgãos e tecidos de cadávares humanos para fim de transplante, na forma a ser definida em lei.
	Parecer:	Rejeitada por contrariar os princípios do disposi- tivo.

260	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00223 REJEITADA
	Autor:	VALMIR CAMPELO (PFL/DF)
	Texto:	Emenda Modificativa ao Item XIII, do Art. 3o. do Anteprojeto "Prevenção Contra a Degração do Meio Ambiente Item XIII - Controle da comercialização, do emprego de técnicas e utilização de substâncias que prejudiquem a saúde pública e o meio ambiente, efeitos esses que devem ser declarados pela autoridade pública."
	Parecer:	Introduz limitações não pretendidas pelo Anteprojeto. Rejeitada.
	Indexação:	FINANCIAMENTO, SISTEMA NACIONAL DE SAUDE, FUNDO DE SAUDE, RECURSOS FINANCEIROS, RECEITA TRIBUTARIA, ESTADOS, MUNICIPIOS, PERCENTAGEM, (PIB).

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