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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (4625)
Sugestão (664)
Banco
expandEMEN (4625)
SGCO (664)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (2532)
PARCIALMENTE APROVADA (615)
APROVADA (494)
NÃO INFORMADO (490)
PREJUDICADA (342)
Partido
PDT[X]
Uf
AC (418)
AM (112)
BA (1)
CE (121)
DF (547)
ES (37)
MA (1)
MG (144)
MS (1)
MT (1)
PR (29)
RJ (2881)
RN (1)
RS (713)
SC (2)
SP (280)
TODOS
Date
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5221Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08751 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  SUGERE NORMAS DISPONDO SOBRE AS ELEIÇÕES E A DURAÇÃO DOS MANDATOS DE GOVERNADOR, VICE-GOVERNADOR E DEPUTADOS ESTADUAIS. 
 Indexação:  ELEIÇÕES MANDATO GOVERNADOR VICE-GOVERNADOR DEPUTADO ESTADUAL CARGO ELETIVO 
5222Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08752 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  SUGERE NORMAS QUE PROMOVAM NO PAÍS UMA ANISTIA AMPLA, GERAL E IRRESTRITA AOS CIVIS E MILITARES PUNIDOS POR MOTIVAÇÃO POLÍTICA. 
 Indexação:  ANISTIA 
5223Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08753 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  SUGERE QUE O BRASIL NÃO MANTENHA RELAÇÕES DIPLOMÁTICAS COM ESTADOS SOBERANOS NOS QUAIS SEJA PRATICADA A DISCRIMINAÇÃO RACIAL. 
 Indexação:  RELAÇÕES INTERNACIONAIS RACISMO 
5224Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08754 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  SUGERE QUE OS ESTADOS E O DISTRITO FEDERAL REJAM E SE ORGANIZEM PELAS CONSTITUIÇÕES E LEIS QUE ADOTAREM. 
 Indexação:  ESTADOS DISTRITO FEDERAL CONSTITUIÇÃO LEGISLAÇÃO 
5225Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08755 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  SUGERE QUE AS PENAS DE RECLUSÃO SEJAM CUMPRIDAS EM ESTABELECIMENTOS PENAIS CAPAZES DE PERMITIR AOS DETENTOS O EXERCÍCIO DE UMA ATIVIDADE PROFISSIONAL. 
 Indexação:  APLICAÇÃO DE PENA SISTEMA PENITENCIARIO TRABALHO DO PRESIDIARIO 
5226Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08758 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  SUGERE NORMAS DISPONDO SOBRE ALIMENTAÇÃO COMPLEMENTAR PARA OS TRABALHADORES, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA. 
 Indexação:  ALIMENTAÇÃO TRABALHADOR 
5227Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08759 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  SUGERE A PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA PELA UNIÃO E A AQUISIÇÃO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS PRODUZIDOS POR EMPRESAS NACIONAIS. 
 Indexação:  MEDICAMENTOS EMPRESA NACIONAL 
5228Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08760 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  SUGERE DIPOSITIVO SOBRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CIVIS, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELE. 
 Indexação:  PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS 
5229Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08761 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  SUGERE QUE AS FORÇAS ARMADAS, LIGADAS AO MINISTÉRIO DA DEFESA E INTEGRADAS PELA MARINHA, EXÉRCITO E AERONAUTICA, SEJAM ENCARREGADAS DA DEFESA NACIONAL. 
 Indexação:  FORÇAS ARMADAS SEGURANÇA NACIONAL 
5230Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08762 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADO A TODOS OS TRABALHADORES, INCLUSIVE AOS SERVIDORES PÚBLICOS, O DIREITO DE GREVE E RECONHECIDO AOS SINDICATOS O DIREITO DE LIVRE MANIFESTAÇÃO E ORGANIZAÇÃO. 
 Indexação:  DIREITO DE GREVE SERVIDOR SINDICATO 
5231Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08763 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  SUGERE QUE A LEI ESTABELEÇA CRITÉRIOS IGUAIS PARA FIXAÇÃO DO VALOR DAS PENSÕES DEVIDAS EM RAZÃO DO FALECIMENTO DE SERVIDORES CIVIS E MILITARES E ASSEGURE AOS BENEFICIÁRIOS DE PENSÃO, INCLUSIVE AO CÔNJUGE SOBREVIVENTE, OS DIREITOS QUE ENUMERA. 
 Indexação:  PENSÃO PREVIDENCIARIA 
5232Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08764 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  SUGERE NORMAS DISPONDO SOBRE OS DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS E OS DIREITOS SOCIAIS DO TRABALHADOR. 
 Indexação:  DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS DIREITOS DO TRABALHADOR 
5233Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08765 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A LEGISLAÇÃO ELEITORAL. 
 Indexação:  LEGISLAÇÃO SISTEMA ELEITORAL 
5234Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08766 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  SUGERE QUE O SERVIÇO MILITAR SEJA VOLUNTÁRIO QUANDO EM TEMPO DE PAZ, E HOMENS E MULHERES POSSAM SER CONVOCADOS EM CASO DE GUERRA OU PARA INTEGRAR ORGANIZAÇÕES DE DEFESA CIVIL. 
 Indexação:  SERVIÇO MILITAR SEGURANÇA NACIONAL GUERRA 
5235Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09067 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE A NÃO INTERVENÇÃO DO ESTADO EM SETORES ECONÔMICOS EFICIENTEMENTE DESENVOLVIDOS PELA INICIATIVA PRIVADA. 
 Indexação:  POLITICA ECONOMICA INICIATIVA PRIVADA INTERVENÇÃO ESTATAL 
5236Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09068 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE DESAPROPRIAÇÃO DE TERRAS PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. 
 Indexação:  DESAPROPRIAÇÃO REFORMA AGRARIA 
5237Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09069 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE A COBRANÇA PELOS MUNICÍPIOS DE CONTRIBUIÇÃO PARA A DEFESA DO MEIO-AMBIENTE; E QUE NENHUM IMPOSTO, TAXA OU CONTRIBUIÇÃO SEJA COBRADO SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO. 
 Indexação:  POLITICA TRIBUTARIA 
5238Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09070 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE A DISCRIMINAÇÃO RACIAL CONSTITUA CRIME INAFIANÇÁVEL. 
 Indexação:  RACISMO CRIME AFIANÇAVEL 
5239Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09071 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE SEJA COMPETÊNCIA DOS ESTADOS LEGISLAR SOBRE QUESTÕES FUNDIÁRIAS. 
 Indexação:  DIREITO AGRARIO COMPETENCIA LEGISLATIVA ESTADOS 
5240Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09072 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE O DIREITO DE PRIVACIDADE DO CIDADÃO, BEM COMO O DE ACESSO ÀS INFORMAÇÕES MANTIDAS PELOS PODERES PÚBLICOS. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO DIREITOS DO CIDADÃO DIREITO DE ACESSO À INFORMAÇÃO 
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