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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
SUGESTÃO:09070 DT REC:06/05/87
Base
SGCO
Autoria
CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ)
Texto
SUGERE QUE A DISCRIMINAÇÃO RACIAL CONSTITUA CRIME INAFIANÇÁVEL.
Despacho
08/05 3C DO PODER JUDICIARIO E DO MINISTERIO PUBLICO
