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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
SUGESTÃO:09071 DT REC:06/05/87
Base
SGCO
Autoria
CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ)
Texto
SUGERE SEJA COMPETÊNCIA DOS ESTADOS LEGISLAR SOBRE QUESTÕES FUNDIÁRIAS.
Despacho
08/05 6C DA POLITICA AGRICOLA E FUNDIARIA E DA REFORMA AGRARIA
