SUGESTÃO:09072 DT REC:06/05/87

Título

SUGESTÃO:09072 DT REC:06/05/87

Base

SGCO

Autoria

CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ)

Texto

SUGERE DISPOSITIVO SOBRE O DIREITO DE PRIVACIDADE DO CIDADÃO, BEM COMO O DE ACESSO ÀS INFORMAÇÕES MANTIDAS PELOS PODERES PÚBLICOS.

Despacho

08/05 1C DOS DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS