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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (4625)
Sugestão (664)
Banco
expandEMEN (4625)
SGCO (664)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (2532)
PARCIALMENTE APROVADA (615)
APROVADA (494)
NÃO INFORMADO (490)
PREJUDICADA (342)
Partido
PDT[X]
Uf
AC (418)
AM (112)
BA (1)
CE (121)
DF (547)
ES (37)
MA (1)
MG (144)
MS (1)
MT (1)
PR (29)
RJ (2881)
RN (1)
RS (713)
SC (2)
SP (280)
TODOS
Date
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4741Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03375 DT REC:05/05/87  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMA DISPONDO SOBRE A COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS. 
 Indexação:  CAMARA DOS DEPUTADOS 
4742Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03376 DT REC:05/05/87  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE PERMITA A EXONERAÇÃO DE MINISTRO DE ESTADO POR ATO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA OU DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA. 
 Indexação:  MINISTRO DE ESTADO PRESIDENTE DA REPUBLICA CAMARA DOS DEPUTADOS 
4743Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03377 DT REC:05/05/87  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE A CÂMARA DOS DEPUTADOS E O SENADO FEDERAL CRIEM COMISSÕES DE INQUÉRITO CONFORME DETERMINA. 
 Indexação:  CAMARA DOS DEPUTADOS SENADO FEDERAL 
4744Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03378 DT REC:05/05/87  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE SEJA DESIGNADA COMISSÃO PERMANENTE DO CONGRESSO NACIONAL PARA FUNCIONAR NO INTERVALO DAS SESSÕES LEGISLATIVAS, CONFORME ESTABELECE. 
 Indexação:  CONGRESSO NACIONAL 
4745Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03379 DT REC:06/05/87  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE OS CASOS DE EXONERAÇÃO DE MINISTROS DE ESTADO. 
 Indexação:  MINISTRO DE ESTADO PRESIDENTE DA REPUBLICA CAMARA DOS DEPUTADOS 
4746Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03382 DT REC:05/05/87  
 Autor:  CARLOS CARDINAL (PDT/RS) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA COMPETÊNCIA DO PODER LEGISLATIVO, NAS ESFERAS FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL, A INICIATIVA DE LEIS DE CARÁTER FINANCEIRO OU QUE ENVOLVAM DESPESA. 
 Indexação:  PODER LEGISLATIVO INICIATIVA DA LEI SISTEMA FINANCEIRO 
4747Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03383 DT REC:05/05/87  
 Autor:  CARLOS CARDINAL (PDT/RS) 
 Texto:  SUGERE QUE OS EMPRÉSTIMOS E INVESTIMENTOS ESTRANGEIROS CONTRATADOS PELA UNIÃO SEJAM AUTORIZADOS PELO PODER LEGISLATIVO. 
 Indexação:  PODER LEGISLATIVO EMPRESTIMO EXTERNO 
4748Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03384 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CARLOS CARDINAL (PDT/RS) 
 Texto:  SUGERE AUTONOMIA POLÍTICA, ADMINISTRATIVA, LEGISLATIVA E FINANCEIRA PARA OS MUNICÍPIOS. 
 Indexação:  AUTONOMIA MUNICIPAL 
4749Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03385 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CARLOS CARDINAL (PDT/RS) 
 Texto:  SUGERE QUE LEI ESTADUAL ESTABELEÇA OS REQUISITOS MÍNIMOS PARA A CRIAÇÃO DE NOVOS MUNICÍPIOS. 
 Indexação:  CRIAÇÃO DE MUNICIPIOS 
4750Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03434 DT REC:05/05/87  
 Autor:  EDÉSIO FRIAS (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE CAIBA AO ESTADO, COM APOIO DA COMUNIDADE, IMPLEMENTAR AÇÕES DE ATENÇÃO PRIMÁRIA DE SAÚDE, COM ÊNFASE NA ASSISTÊNCIA MATERNO-INFANTIL. 
 Indexação:  SAUDE PUBLICA ASSISTENCIA A MATERNIDADE 
4751Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03435 DT REC:05/05/87  
 Autor:  EDÉSIO FRIAS (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMA VEDANDO A INSTALAÇÃO DE BASE MILITAR ESTRANGEIRA EM TERRITÓRIO BRASILEIRO, MESMO QUE SEJA PARA FINS PACÍFICOS. 
 Indexação:  SEGURANÇA NACIONAL RELAÇÕES INTERNACIONAIS 
4752Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03436 DT REC:05/05/87  
 Autor:  EDÉSIO FRIAS (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJAM CONSTRUÍDOS EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL FORNOS CREMATÓRIOS, COM OU SEM FINS LUCRATIVOS, PARA AQUELES QUE ASSIM-O DESEJAREM. 
 Indexação:  FUNERAL 
4753Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03437 DT REC:05/05/87  
 Autor:  EDÉSIO FRIAS (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE ATRIBUA AO ESTADO A COMPETÊNCIA DE CRIAR REGIÕES METROPOLITANAS, OUVIDA A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  REGIÃO METROPOLITANA 
4754Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03438 DT REC:05/05/87  
 Autor:  EDÉSIO FRIAS (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE SEJA DA COMPETÊNCIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL, 'AD REFERENDUM' DA CÂMARA DOS VEREADORES, PROPOR AO MINISTÉRIO DA REFORMA AGRÁRIA A UTILIZAÇÃO DE TODAS AS ÁREAS IMPRODUTIVAS EM SEU TERRITÓRIO. 
 Indexação:  PODER EXECUTIVO MUNICIPIOS CAMARA MUNICIPAL REFORMA AGRARIA 
4755Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03439 DT REC:06/05/87  
 Autor:  EDÉSIO FRIAS (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE OS MUNICÍPIOS POSSAM CELEBRAR CONVÊNIOS ENTRE SI PARA EXECUÇÃO DE OBRAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMUNS. 
 Indexação:  MUNICIPIOS PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS 
4756Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03440 DT REC:05/05/87  
 Autor:  EDÉSIO FRIAS (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE TODO BRASILEIRO TENHA OS MESMOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES, NO TERRITÓRIO NACIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  DIREITOS DO CIDADÃO PESSOA FISICA PESSOA JURIDICA DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS 
4757Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03441 DT REC:05/05/87  
 Autor:  EDÉSIO FRIAS (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE TODA APOSENTADORIA SEJA REAJUSTADA NA PROPORÇÃO EM QUE SEJAM CONCEDIDOS AUMENTOS AOS TRABALHADORES, DO MESMO NÍVEL OU FUNÇÃO, QUE ESTEJAM EM ATIVIDADE. 
 Indexação:  APOSENTADORIA REAJUSTE SALARIAL 
4758Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03442 DT REC:05/05/87  
 Autor:  EDÉSIO FRIAS (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE SEJA PERMITIDO A CIDADÃO BRASILEIRO REUNIR-SE PARA QUALQUER FINALIDADE, INDEPENDENTEMENTE DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO E/OU CONSENTIMENTO DAS AUTORIDADES PÚBLICAS. 
 Indexação:  LIBERDADE DE REUNIÃO 
4759Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03556 DT REC:05/05/87  
 Autor:  FERES NADER (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE O VALOR DA PENSÃO DAS VIÚVAS E DOS DEPENDENTES DE CONTRIBUINTES DA PREVIDÊNCIA SOCIAL CORRESPONDA A PERCENTUAL DO SALÁRIO - DE - BENEFÍCIO QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  POLITICA PREVIDENCIARIA PENSÃO PREVIDENCIARIA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA 
4760Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03710 DT REC:05/05/87  
 Autor:  JOÃO DE DEUS ANTUNES (PDT/RS) 
 Texto:  SUGERE QUE O ENSINO DAS ESCRITURAS SAGRADAS SEJA DISCIPLINA FACULTATIVA DAS ESCOLAS DE PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS. 
 Indexação:  ENSINO RELIGIOSO ENSINO DE PRIMEIRO GRAU ENSINO DE SEGUNDO GRAU 
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