SUGESTÃO:03442 DT REC:05/05/87

Título

SUGESTÃO:03442 DT REC:05/05/87

Base

SGCO

Autoria

EDÉSIO FRIAS (PDT/RJ)

Texto

SUGERE SEJA PERMITIDO A CIDADÃO BRASILEIRO REUNIR-SE PARA QUALQUER FINALIDADE, INDEPENDENTEMENTE DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO E/OU CONSENTIMENTO DAS AUTORIDADES PÚBLICAS.

Despacho

06/05 1B DOS DIREITOS POLITICOS, DOS DIREITOS COLETIVOS E GARANTIAS