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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
1320[X]
n/a
n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (1320)
Banco
expandEMEN (1320)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (800)
PARCIALMENTE APROVADA (212)
PREJUDICADA (169)
APROVADA (137)
RETIRADA (2)
Partido
PDT[X]
Uf
AC (119)
AM (51)
CE (33)
DF (101)
MG (61)
MS (1)
MT (1)
PR (1)
RJ (676)
RS (188)
SC (2)
SP (86)
TODOS
Date
expand1987 (1320)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02746 REJEITADA  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  Emenda de Redação Dê-se ao art. 2o. a redação que se segue: Art. 2o. - A República Federativa do Brasil é constituída, sob regime representativo, pela união indissolúvel dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. 
 Parecer:  Tendo nos manifestado pela aprovação da emenda ao art. 2o.,de autoria do nobre Constituinte Agassiz Almeida, somos , por coerência, pela rejeição desta emenda. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02747 REJEITADA  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescentem-se ao Título X como art. 478 e 479 os disposivitos seguintes; renumerando-se os demais artigos. Art. 478 - O Governador do Distrito Federal, será eleito pelo voto livre, direto e secreto do povo em 15 de novembro de 1988, e assumirá o mandato em 01 de janeiro de 1989. Art. 479 -- Não perderão o mandato os parlamentares do Distrito Federal, eleitos em 1986 ao assumirem o governo do Distrito Federal. § 1o. Terminado o mandato de governador o parlamentar titular voltará automaticamente a seu mandato legislativo até o término da legislatura para o qual foi eleito. 
 Parecer:  Rejeitada, em fase da orientação adotada no Substitutivo. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02748 REJEITADA  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  Art. 224 - Parágrafo único - O tempo de serviço prestado à Justiça Eleitoral é considerado penoso e relevante, devendo ser contado até o limite de cinco anos, para todos os efeitos. 
 Parecer:  Pretende-se contar, "para todos os efeitos", o tempo de serviço prestado à Justiça Eleitoral pelos juízes eleitorais é institucionalizar a dupla contagem. Pela rejeição. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02749 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  Modifica a redação do inciso V do art. 188: V - a aposentadoria com remuneração integral no final da carreira é compulsória aos setenta anos e por invalidez, e facultativa aos trinta anos de serviço, após cinco anos de efetivo exercício na judicatura. 
 Parecer:  Parte do conteúdo da Emenda foi consagrado no substituti- vo. Assim sendo, somos pela aprovação parcial. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02750 REJEITADA  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  Acrescentam-se parágrafos ao artigo 212: Art. 212 - omissis § 3o. - Os juízes de direito exercerão funções de juízes do trabalho, onde não houver junta de conciliação e julgamento. § 4o. - O exercício da função, conforme parágrafo anterior, é considerado penoso e relevante e é computado para todos os efeitos até o máximo de cinco anos. 
 Parecer:  O primeiro dispositivo que se pretende acrescentar já consta do Projeto (Art. 213). O segundo já foi convenientemente debatido ao longo da apreciação de várias Emendas de idêntico conteúdo. Pela rejeição, pois. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02751 REJEITADA  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  Acrescenta parágrafo ao artigo 94: Parágrafo único - A pena administrativa não poderá ultrapassar a seis meses, exceto a exoneração, prescrevendo-se em dois anos do conhecimento da mesma pela Administração. 
 Parecer:  Entendemos que a duração da pena não deva constar do texto constitucional. Esse aspecto deve ser regulamentado através de lei ordinária. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05904 APROVADA  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Dispositivo emendado: Art. 466 e seus parágrafos. - Suprima-se do anteprojeto art. 466 e seus Parágrafos. 
 Parecer:  O Projeto de Constituição define, com clareza, as atri- buições de cada um dos Poderes Executivo, Legislativo e Judi- ciário no tocante ao Sistema Financeiro Nacional. Prevê-se também uma lei do sistema financeiro que se destina a fixar parâmetros para o sistema, suas condiçôes de funcionamento, a atuação de bancos nacionais e estrangeiros, a proteção as poupanças populares, concessão de cartas-patentes e a organi- zação, o funcionamento e as atribuições do Banco Central do Brasil. De forma que, como ocorre atualmente, as atribuições do Banco Central do Brasil melhor ficariam se definidas em lei ordinária. Pela Aprovação da emenda. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06838 REJEITADA  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  Acrescente-se onde convier, Título VII, Capítulo I, seção III. "Art. - O Imposto sobre a Renda só incidirá sobre a parte básica da remuneração dos proventos da aposentadoria e pensões dos assalariados com mais de 65 (sessenta e cinco) anos de idade. 
 Parecer:  A Emenda objetiva incluir parágrafo no artigo 270 do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização, de mo- do que fiquem imunes do imposto de renda os rendimentos que excederem a parte básica da remuneração dos aposentados e pensionistas assalariados, com mais de 65 anos de idade. Não obstante a importância da Emenda oferecida pelo no - bre Constituinte Mário Maia, entendemos que se trata de ma- téria que por sua natureza e características, deve ser regu - lada a nível de legislação ordinária e não no texto constitu- cional. O problema não é de imunidade mas, sim, de isenção. Cabe à lei, entre miríades de rendimentos, especificar os que se sujeitam à taxação e declarar os que ficam fora da tributa - ção. Somente quando se trata de proteger valores fundamentais é que a Constituição deve intervir e criar restrições ao Le- gislativo. No caso em debate, a realidade econômico-social pode se apresentar cambiante, ensejando que pessoas com reduzidos ' rendimentos de determinada espécie percebam, também, rendi - mentos expressivos noutras espécies - o que desaconselha so - lução única, rígida, via Constituição. A lei ordinária tem melhores condições para a adequação da norma aos fatos. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15631 APROVADA  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  Suprima-se os § 2o., 3o. e 5o. do art. 318. 
 Parecer:  Pela aprovação. A matéria é passível de legislação ordi- nária. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15632 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  Substitua-se o art. 98 pelo seguinte: Art. 98 - O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados, Distrito Federal e Territórios, eleitos pelo voto direto e secreto, segundo o pricípio majoritário, dentre cidadãos maiores de trinta e cinco anos e no exercício dos direitos políticos. § 1o. - Cada Estado, Distrito Federal e Território elegerão três Senadores, com mandato de oito anos. § 2o. A Representação de cada Estado, do Distrito Federal e cada Território será renovada de guatro em guatro anos, alternadamente, por um e dois terços. 
 Parecer:  O proposto na Emenda está em parte considerado no Subs- titutivo. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15633 REJEITADA  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  Substitua-se o parágrafo 1o. do art. 70 pelo seguinte: § 1o. A função executiva do Território será exercida por Governador Territorial. 
 Parecer:  Pela rejeição. No sistema da atual constituição foi reservada à compe- tência de lei federal dispos sobre o sistema administrativo dos territórios. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15634 REJEITADA  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  Substitua-se o Art. 317 e seu ítem e do - único pelo seguinte: Art. 317 - A propriedade do imóvel rural está condicionada ao cumprimento de sua função social. § Único - A função social é cumprida quando o imóvel: a) é integral e racionalmente aproveitado. 
 Parecer:  A definição da função social da terra deverá ser objeto de legislação ordinária. Pela rejeição da emenda. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15635 REJEITADA  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  Substitua-se o art. 253 pelo seguinte: Art. 253 - As normas gerais relativas à organição, funcionamento, disciplina, deveres, direitos e prerrogativas dos órgãos da segurança pública serão reguladas atráves de lei complementar, de iniciativa do Presidente da República. 
 Parecer:  A emenda é válida. É matéria de legislação ordinária. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15636 REJEITADA  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  Dê-as a seguinte redação ao art. 246: "Art. 246 - As forças Armadas, dependentes do Minstério da Defesa, são encarregadas da Defesa Nacional e integradas pela Marinha, Exército e Aeronáutica. Parágrafo único - O Ministério da Defesa exercerá o controle das Forças Armadas, na forma que determinar a lei." 
 Parecer:  A proposta visa criar o Ministério de Defesa. É matéria já tratada e somos pela sua rejeição. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15637 REJEITADA  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  No Art. 256, substitua-se os íntens a e b pelo seguinte: a)Voluntariamente após 30 (trinta) anos de serviço para o homem e 25 (vinte e cinco) anos para a mulher. 
 Parecer:  É indiscutível que a média de vida do brasileiro aumentou consideravelmente nas últimas décadas. Provas de tal afirma- ção encontramos nos dados sobre o assunto levantados pelo IBGE. Diante dessa fato e das dificuldades financeiras enfren tadas pelo País, condideramos injustificável a diminuição do tempo de serviço requerido para a concessão de aposentadoria. Pela rejeição. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15638 APROVADA  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  Substitua-se o caput do Art. 379 pelo seguinte: Art. 379 - A União aplicará, anualmente, nunca menos de trinta por cento, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios trinta e cinco por cento, da receita resultante de impostos, inclusive os provinientes de transfêrencias, na manutenção e desenvolvimento do ensino. 
 Parecer:  A Proposição em exame abrange o princípio da vinculação de recursos para o ensino, tendo sido aprovada na forma do Su bstitutivo. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15639 REJEITADA  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  No art. 147 substitua-se o termo "Primeiro Ministro" por "Presidente da República". 
 Parecer:  A matéria não se ajusta à sistemática geral adotada pelo Projeto, que expressa, no particular, o entendimento, até agora, da maioria dos Constituintes. Pela rejeição. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15640 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  No art. 12, inciso III, letra e, modifique-se pelo seguinte: e) "O homem e a mulher são iguais em direitos e obrigações pessoais e profissionais, inclusive os de natureza doméstica e familiar. 
 Parecer:  As supressões ou acréscimos propostos com respeito ao i- tem convergem para a "igualdade de todos perante a lei", aco- lhida no Substitutivo. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15641 REJEITADA  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  No Art. 133 e parágrafos substituir o termo "Primeiro Ministro"" por "Presidente da República"" 
 Parecer:  O conteúdo da Emenda, em confronto com o do Projeto e das demais emendas atinentes ao mesmo assunto, não obstan- te os nobres propósitos do Autor, não se harmoniza com a sistemática que orienta os princípios na parte relativa ' aos Planos e Orçamentos. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15642 REJEITADA  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 10 os seguintes parágrafos: Título I, art. 10, Do Estado e Suas Relações com os Demais Estados, inclua-se o seguinte: § 1o. - Nas relações internacionais, o Brasil rege-se pelos princípios de defesa da paz, repúdio à guerra, condenação de toda forma de discriminação racial e colonialismo, e preservação e promoção dos direitos humanos. § 2o. - Na defesa desses postulados, a nação brasileira abster-se-á de manter relações diplomáticas com países que não adotem ou que flagrantemente os violem. 
 Parecer:  A emenda conflita com as emendas supressivas pelas quais optamos. Pela rejeição. 
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