Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:15641 REJEITADA
 

Base
EMEN
 

Fase
M - Emendas 1P ao Projeto de Constituição
 

Comissão
9 - Comissão de Sistematização
 

Número
15641 - REJEITADA
 

Autoria
MÁRIO MAIA (PDT/AC)
 

Data
13-08-1987
 

Texto
No Art. 133 e parágrafos substituir o termo "Primeiro Ministro"" por "Presidente da República""
 

Remissão
A9A050108133 - MODIFICATIVA - ARTIGO:133
 

Parecer
O conteúdo da Emenda, em confronto com o do Projeto e das demais emendas atinentes ao mesmo assunto, não obstan- te os nobres propósitos do Autor, não se harmoniza com a sistemática que orienta os princípios na parte relativa ' aos Planos e Orçamentos.