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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/an/an/an/an/a
n/an/an/an/an/a
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n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (249)
Banco
expandEMEN (249)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PARCIALMENTE APROVADA[X]
Partido
PMDB (127)
PDT (57)
PFL (39)
PCB (25)
PDS (1)
Uf
DF[X]
TODOS
Date
expand1988 (1)
expand1987 (248)
61Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00003 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda modificativa ao art. 1o. do anteprojeto da Subcomissão da Política Agrícola e Fundiária e da Reforma Agrária. Dê-se ao art. 1o. a seguinte redação, aditando-se-lhe o § 1o. e renumerando para § 2o. o atual parágrafo único. "Art. 1o. - É garantido o direito de propriedade rural observados o instituto da área máxima e a função social do imóvel. § 1o. - Compete às Assembléias Legislativas dos Estados e do Distrito Federal a fixação da área máxima em seus respectivos territórios. " 2o. - ==.+x". 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo. 
62Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00050 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FRANCISCO CARNEIRO (PMDB/DF) 
 Texto:  Art. 8o. A união manterá um sistema financeiro de Habitação destinado a financiar a aquisição de terrenos e a construção e compra de moradias, bem como a implantação de Infra- Estrutura urbana. PARÁGRAFO ÚNICO - São exclusivas deste sistema a captação e a aplicação dos depósitos do FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO e de Cadernetas de Poupança== a Lei definirá um percentual, nunca inferior a 25% (vinte e cinco por cento), para atendimento às cidades de pequeno e médio portes. 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo. 
63Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00811 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF) 
 Texto:  Subsitua-se o Art. 2o. do Anteprojeto da Subcomissão VI-b pelo seguinte: "Art. 2o. - A desapropriação de imóveis urbanos, por utilidade pública ou interesse social, será paga em títulos da dívida pública com base no valor cadastral do imóvel para efeito de tributação. "Parágrafo Único - Constitui exceção ao disposto no caput deste Artigo a desapropriação da moradia, que será feita mediante pelna, integral e prévia indenização em dinheiro, ao preço de mercado." 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo. 
64Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00812 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF) 
 Texto:  Nos termos do § 1o. do Artigo 17, do Regimento Interno da Assembléia Nacional Constituinte, propomos: Emenda Substitutiva Os Artigos 13 e 14, do Anteprojeto da "Subcomissão de Princípios Gerais, Intervenção do Estado, Regime de Propriedade do Subsolo e da Atividade Econômica" (VI-A), encaminhado à Comissão da Ordem Econômica (VI). passam a ter a seguinte redação. "Art. 13. Constituem monopólio da União a pesquisa, a lavra, a refinação, o processamento, o transporte marítimo e em condutos, do petróleo e seus derivados e do gás natural, inclusive sua distribuição e comercialização. "§ 1o. - A União poderá autorizar os Estados e Municípios a realizar os serviços de canalização da gás natural por ela explorados. "§ 2o. - A canalização do gás natural obedecerá a projeto previamente aprovado pela União e pelos Estados e Municípios cujo território for atingido. "Art. 14. Constituem monopólio da União a pesquisa, a lavra, a produção, o beneficiamento e a industrialização, em todas as suas fases, bem como a comercialização dos minérios e materiais nucleares, localizados ou produzidos em território nacional. "Parágrafo Único - O desenvolvimento das atividades nucleares terá objetivos exclusivamente pacíficos, cabendo ao Congresso Nacional, além das outras competências específicas, assegurar o fiel cumprimento deste Artigo." 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo. 
65Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00813 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF) 
 Texto:  Nos termos do § 1o., do Artigo 17, do Regimento Interno da Assembléia Nacional Consituinte, propomos: Emenda Substitutiva O Artigo 13, do Anteprojeto da "Subcomissão de Princípios Gerais, Intervenção do Estado, Regime da Propriedade do Subsolo e da Atividade Econômica" (VI-A), encaminhado à Comissão da Ordem Econômica (VI), passa a ter a seguinte redação: "Art. 13o. Constituem monopólio da União a pesquisa, a lavra, a produção, o beneficiamento e a industrialização, em todas as suas fases, bem como a comercialização dos minérios e materiais nucleares, localizados ou produzidos em território nacional. "Parágrafo único - O desenvolvimento das atividades nucleares terá objetivos exclusivamente pacíficos, cabendo ao Congresso Nacional, além de outras competências específicas, assegurar o fiel cumprimento deste Artigo." 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo. 
66Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00814 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF) 
 Texto:  Nos termos do § 1o., do Artigo 17, do Regimento Interno da Assembléia Nacional Constituinte, prompomos: Emenda Substitutiva Os Artigos 13 e 14, do Anteprojeto da "Subcomissão de Princípios, Intervenção do Estado, Regime da Propriedade do Subsolo e da Atividade Econômica" (VI-A), encaminhando à Comissão da Ordem Econômica (VI), passam a ter a seguinte redação: "Art. 13, Constituem monopólio da União a pesquisa, a lavra, a refinação, o processamento, o transporte marítimo e em condutos, do petróleo e seus derivados e do gás natural, inclusive sua distribuição e comercialização. "§ 1o. - A União poderá autorizar os Estados e Municípios a realizar os serviços de canalização dos gás natural por ela explorados. "§ 2o. - A canalização do gás natural obedecerá a projeto previamente aprovado pela União e pelos Estados e Municípios cujo território for atingido. "Art. 14. A pesquisa, a lavra, e o enriquecimento de minérios nucleares e materiais fisseis localizados em território nacional, sua industrialização e comércio, constituem monopólio da União. "ParágrafoÚnico - As atividades nucleares terão objetivos exclusivamente pacíficos, cabendo ao Congresso Nacional, mediante iniciativa própria ou do Poder Executivo, assegurar o fiel cumprimento deste Artigo." 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo. 
67Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00035 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FRANCISCO CARNEIRO (PMDB/DF) 
 Texto:  Art. 2o III Salário de trabalho noturno superior ao diurno, em pelo menos 50% (cinquenta por cento), independentemente de revesamento, das 22 (vinte duas) às 6 horas, sendo a hora noturna de 45 (quarenta e cinco) minutos. 
 Parecer:  APROVADA PARCIAL. Emenda ao item III do Art. 2o. A sugestão quanto a horário de trabalho noturno compreende-se no âmbito da legislação ordinária. A Constituição já disporá que o trabalho noturno será remunerado a maior. As demais disposições de natureza operacional ficam para a legislação. 
68Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00036 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FRANCISCO CARNEIRO (PMDB/DF) 
 Texto:  Art. 2o. II Salário-Família à razão de 10% (Dez por Cento) do salário mínimo, por filho ou dependente menor de 14 (Quatorze) anos, bem como ao filho menor de 18 (dezoito) anos, e ao cônjuge desde que não exerçam atividade Econômica, e ao filho inválido de qualquer idade. 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. Ver o parecer dado à emenda no. 700287-4. 
69Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00039 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FRANCISCO CARNEIRO (PMDB/DF) 
 Texto:  Art. 2o Participação direta nos Lucros das Empresas. 
 Parecer:  Concordamos que o faturamento não é sempre expressão de lu -c ro. Por outro lado, dando acesso ao trabalhador ao lucro da empresa, tem como consequência um mais acentuado grau de efe- tivo interesse do empregado nela. Ante o exposto,opinamos pela aprovação parcial da emenda. 
70Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00040 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FRANCISCO CARNEIRO (PMDB/DF) 
 Texto:  Art. 2o XVIII Proibição de diferença de salário por trabalho igual qualquer que seja o regime jurídico do prestador, bem como proibição de diferença de critério de admissão e promoção, por motivo de raça, cor, sexo, religião, opinião política, militãncia sindical, nacionalidade, ida de, estado civil, origem, deficiência física, con dição social ou outros motivos discriminatórios. 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. Consideramos aprovada a emenda, de vez que a sua pretensão já se encontra contemplada no texto do anteprojeto. 
71Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00041 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FRANCISCO CARNEIRO (PMDB/DF) 
 Texto:  Art. 2o. XXVII - Seguro desemprego por um período de até (seis) meses, proporcional ao salário da atividade, nunca inferior a 1 (um) salário mínimo para o trabalhador que, por motivo alheio a sua vontade, ficar desempregado. 
 Parecer:  APROVADA PARCIALMENTE. Julgamos melhor apenas estabelecer o princípio que assegura o seguro-desemprego, proporcional ao salário de atividade, nunca inferior a um salário mínimo. Quanto ao seu prazo de duração, remetemos à lei ordinária. 
72Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00044 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FRANCISCO CARNEIRO (PMDB/DF) 
 Texto:  Art. 2o. X Repouso remunerado aos domingos e feriados civis e religiosos de acordo a tradição local, ressalvado o caso de serviço indispensável, quando o trabalhador deverá receber pagamento em dobro e repouso em outros dias da semana, pelo menos, por mês== 
 Parecer:  APROVAÇÃO PARCIAL. Trata-se de emenda ao item X do art. 2o., no sentido da exclusão do sábado na disposição de Anteprojeto A partir da ressalva o assunto se insere no âmbito da legis- lação ordinária. 
73Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00120 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOFRAN FREJAT (PFL/DF) 
 Texto:  Emenda ao caput do art. 9o do anteprojeto da Subcomissão da Saúde, Seguridade e Meio Ambiente. Art. 9o - É permitida a remoção de órgãos e tecidos de cadáveres humanos para fins de transplante e de estudo científico, desde que autorizado, em vida, pelo doador, ou após a morte, pela família. 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. Acolhida no mérito, especificando-se a possibilidade de pesquisas no artigo em pauta. 
74Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00767 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MEIRA FILHO (PMDB/DF) 
 Texto:  Dê-se ao "caput" do art. 9o. do Anteprojeto da Subcomissão VII-B a seguinte redação: Art. 9o. - É permitida a remoção de órgãos e tecidos de cadáveres humanos para fim de transplante, na forma a ser definida em lei. 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. A emenda foi contemplada,em parte, no substitutivo. 
75Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00770 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MEIRA FILHO (PMDB/DF) 
 Texto:  Acrescente-se às disposições transitórias: Art. - Ficam assegurados aos Servidores públicos da Administração Federal Direta e Autárquica, regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, na aposentadoria e mediante opção, os direitos e vantagens previstos no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União e legislação complementar. Parágrafo único - A União e respectivas Autarquias responderão pela complementação dos proventos da aposentadoria tratada neste artigo. 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. A proposta do relator prevê a unifica- ção de todos os regimes públicos de previdência, o que deverá atender, no geral, à diretriz contida na emenda. Cabe assi - nalar, no entanto, que o tratamento isolado de medida de tal dimensão não parece adequado no momento, eis que as repercus- sões financeiras implicadas impõem a necessidade de um estudo mais aprofundado, inviável na presente fase do processo cons- tituinte. 
76Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00837 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  SIGMARINGA SEIXAS (PMDB/DF) 
 Texto:  Emenda modificativa do art. 31, da Seção da Seguridade Social, do Capítulo da Saúde. Altera-se a redação do art. 31, adotando-se a seguinte: Art. 31 - Qualquer pessoa do povo, o Minis tério público do Trabalhador e as pessoas jurídi- cas são partes legítimas para requerer a tutela ju risdicional necessária a tornar afetiva a manuten- ção das condiçôes de segurança do trabalho, isen- tando-se os autores, em tais processos das respec- tivas custas judiciais e do ônus da sucumbência, exceção feita à litigância da má fé. 
 Parecer:  Aprovada Parcialmente. A sugestão foi levada em consideração na nova redação dada ao dispositivo. 
77Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01032 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  GERALDO CAMPOS (PMDB/DF) 
 Texto:  Substitua-se a redação do art. 20, do Anteprojeto VII-a, da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos, para o seguinte teor: "Art. 20. As patentes militares prerrogativas e deveres a elas inerentes, são garantidas tanto aos oficiais da ativa e da reserva como aos reformados, sendo-lhes privativos os títulos, postos e uniformes militares." 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. Acata-se o mérito, sem prejuízo da re- dação oferecida pelo anteprojeto. 
78Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01033 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  GERALDO CAMPOS (PMDB/DF) 
 Texto:  Substitua-se o texto o item III, do art. 11 do Anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos, para que conste: III - A União, os Estados, os Municípios, os Territórios e o Distrito Federal instituirão em lei própria, regime jurídico único para seus servidores da administração direta, autarquias e fundações." 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. Exceto a parte final, incabível por restritiva, a sugestão já se contém no anteprojeto. 
79Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01265 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  AUGUSTO CARVALHO (PCB/DF) 
 Texto:  Substitua-se o Art. 3o. do Anteprojeto Constitucional da Subcomissão da Saúde, Seguridade e Meio Ambiente, com a segunte redação: "Art. 3o. - O sistema único de Saúde é financiado por recursos provenientes da receita tributária da União, Estados, Municípios, Territórios e Distrito Federal. § 1o. - A União poderá estabelecer tributos vinculados ao Sistema Único de Saúde. § 2o. - A administração dos recursos do sistema Único de Saúde far-se-á através de um Fundo Nacional de Saúde e dos Fundos Estaduais e Municipais de Saúde. § 3o. - A União, os Estados, os Municípios, Territórios e o Distrito Federal, alocarão o mínimo de 15% de suas respectivas receitas tributárias para o Sistema Único de Saúde. § 4o. - É vedada a concessão de qualquer tipo de incentivo. 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. Aprovada parcialmente, pois em outros dispositivos parte da emenda encontra-se contemplada. 
80Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01266 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  AUGUSTO CARVALHO (PCB/DF) 
 Texto:  Substitua-se o Art. 9o. do Anteprojeto Constitucional da Subcomissão da Saúde Seguridade e Meio Ambiente, com a seguinte redação: "Art. 9o. - A lei disporá sobre o transplante de órgãos e o uso de cadávares humanos. § 1o. - A autorização para doação de órgãos e tecidos de cadáveres se fará por manifestação expressa em vida do doador ou por parente em primeiro grau após a morte. § 2o. - É permitida a doação espontânea de órgãos por doadores vivos, maiores e capazes, cuja retirada não implique em prejuízo à saúde. § 3o. - É vedado o comércio de órgãos, tecidos e sangue humanos." 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. Parte da emenda foi contemplada no substitutivo do relator, principalmente no caput e no § 3o. 
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