Emenda modificativa ao art. 1o. do anteprojeto da Subcomissão da Política Agrícola e Fundiária e da Reforma Agrária. Dê-se ao art. 1o. a seguinte redação, aditando-se-lhe o § 1o. e renumerando para § 2o. o atual parágrafo único. "Art. 1o. - É garantido o direito de propriedade rural observados o instituto da área máxima e a função social do imóvel. § 1o. - Compete às Assembléias Legislativas dos Estados e do Distrito Federal a fixação da área máxima em seus respectivos territórios. " 2o. - ==.+x".

Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo.