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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
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AVULSO
Tipo
Sugestão[X]
Banco
SGCO (146)
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (83)
PFL (58)
PC DO B (5)
Uf
AL[X]
TODOS
Date
1Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01034 DT REC:15/04/87  
 Autor:  EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) 
 Texto:  SUGERE NORMA ASSEGURANDO A SUBSTITUIÇÃO DO SISTEMA PRESIDENCIALISTA PELO SISTEMA DE GOVERNO DE CO-RESPONSABILIDADE, COM O PRESSUPOSTO DE REFORMA POLÍTICA DO CONGRESSO NACIONAL, TORNANDO-O APTO A ASSUMIR AS RESPONSABILIDADES DE GOVERNAR SOLIDARIAMENTE COM O PRESIDENTE DA REPÚBLICA. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO SISTEMA POLITICO PODER LEGISLATIVO COMPETENCIA POLITICA PRESIDENTE DA REPUBLICA FORMAS DE GOVERNO 
2Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01284 DT REC:22/04/87  
 Autor:  VINICIUS CANSANÇÃO (PFL/AL) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE A ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIAS DO PODER LEGISLATIVO, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  PODER LEGISLATIVO 
3Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01285 DT REC:22/04/87  
 Autor:  VINICIUS CANSANÇÃO (PFL/AL) 
 Texto:  SUGERE NORMAS QUE DISPONHAM SOBRE A REMUNERAÇÃO, OS SUBSÍDIOS E DEMAIS VANTAGENS PECUNIÁRIAS DE DEPUTADOS E SENADORES, SUJEITANDO-OS À LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. 
 Indexação:  REMUNERAÇÃO SUBSIDIOS PARLAMENTAR 
4Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01286 DT REC:22/04/87  
 Autor:  VINICIUS CANSANÇÃO (PFL/AL) 
 Texto:  SUGERE QUE OS DEPUTADOS E SENADORES SEJAM INVIOLÁVEIS DURANTE O MANDATO, POR SUAS OPINIÕES, PALAVRAS E VOTOS, NÃO PODENDO SER PRESOS, SALVO EM FLAGRANTE DE CRIME INAFIANÇÁVEL, DESDE A DIPLOMAÇÃO ATÉ A INSTALAÇÃO DA LEGISLATURA SEGUINTE. 
 Indexação:  IMUNIDADE PARLAMENTAR 
5Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01391 DT REC:22/04/87  
 Autor:  JOSÉ THOMAZ NONÔ (PFL/AL) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISCIPLINE A CRIAÇÃO DO ESTADO DE TOCANTINS. 
 Indexação:  CRIAÇÃO DE ESTADO 
6Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01406 DT REC:23/04/87  
 Autor:  EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) 
 Texto:  SUGERE NORMAS E PRICÍPIOS SOBRE TRIBUTAÇÃO E SOBRE DISTRIBUIÇÃO DA ARRECADAÇÃO. 
 Indexação:  POLITICA TRIBUTARIA 
7Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01437 DT REC:23/04/87  
 Autor:  ALBÉRICO CORDEIRO (PFL/AL) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA VEDADO À UNIÃO, AOS ESTADOS, AOS MUNICÍPIOS E AO DISTRITO FEDERAL INSTITUIR OS IMPOSTOS QUE DISCRIMINA. 
 Indexação:  POLITICA TRIBUTARIA 
8Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01438 DT REC:23/04/87  
 Autor:  ALBÉRICO CORDEIRO (PFL/AL) 
 Texto:  SUGERE SEJAM ELEITORES OS BRASILEIROS QUE, À DATA DAS ELEIÇÕES, TENHAM COMPLETADO DEZESSEIS ANOS, E ESTEJAM ALISTADOS NA FORMA DA LEI. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO ELEITOR DIREITO DE VOTO 
9Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01439 DT REC:23/04/87  
 Autor:  ALBÉRICO CORDEIRO (PFL/AL) 
 Texto:  SUGERE QUE TODAS AS PESSOAS TENHAM DIREITO DE TOMAR CONHECIMENTO DO QUE CONSTAR DE REGISTROS, FICHÁRIOS E ARQUIVOS MANTIDOS PELO PODER PÚBLICO A SEU RESPEITO, BEM COMO DO FIM A QUE SE DESTINAM TAIS INFORMAÇÕES, PODENDO EXIGIR A SUA ATUALIZAÇÃO OU A RETIFICAÇÃO DE DADOS, E QUE ESSAS INFORMAÇÕES SÓ POSSAM SER USADAS PARA ESTATÍSTICA, VEDADO QUALQUER OUTRO FIM SOBRE A VIDA PRIVADA, FÉ RELIGIOSA OU CONVICÇÕES POLÍTICO-FILOSÓFICAS. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO DIREITOS DO CIDADÃO DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS DIREITO DE ACESSO A INFORMAÇÃO 
10Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01440 DT REC:23/04/87  
 Autor:  ALBÉRICO CORDEIRO (PFL/AL) 
 Texto:  SUGERE QUE A UNIÃO APLIQUE NO NORDESTE PERCENTUAL DO PRODUTO DE SUA ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA, NO PRAZO E NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  RECEITA ORÇAMENTARIA REGIÃO NORDESTE 
11Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01441 DT REC:23/04/87  
 Autor:  ALBÉRICO CORDEIRO (PFL/AL) 
 Texto:  SUGERE QUE 30 (TRINTA) DIAS APÓS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL AS ASSEMBLÉIAS LEGISLATIVAS SEJAM, AUTOMATICAMENTE, INVESTIDAS DE PODERES CONSTITUINTES COM A FINALIDADE DE ELABORAREM AS CONSTITUIÇÕES ESTADUAIS. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO ASSEMBLEIAS NACIONAIS ESTADOS ELABORAÇÃO DA LEI CONSTITUIÇÃO 
12Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01442 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ALBÉRICO CORDEIRO (PFL/AL) 
 Texto:  SUGERE QUE, EM NENHUMA HIPÓTESE, O APOSENTADO PELO SISTEMA PREVIDENCIÁRIO OU PELO PODER PÚBLICO POSSA PERCEBER PROVENTOS INFERIORES AO SALÁRIO MÍNIMO. 
 Indexação:  APOSENTADORIA PROVENTOS SALARIO MINIMO 
13Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01443 DT REC:23/04/87  
 Autor:  ALBÉRICO CORDEIRO (PFL/AL) 
 Texto:  SUGERE DEPENDA DE PRÉVIA APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL A CONSTRUÇÃO DE QUAISQUER OBRAS VIÁRIAS E ANÁLOGAS NOS PARQUES NACIONAIS, NAS RESERVAS INDÍGENAS, NAS RESERVAS FLORESTAIS E EM SANTUÁRIOS ECOLÓGICOS DE RECONHECIDO VALOR AMBIENTAL. 
 Indexação:  POLITICA DO MEIO AMBIENTE CONGRESSO NACIONAL 
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 Título:  SUGESTÃO:01444 DT REC:23/04/87  
 Autor:  ALBÉRICO CORDEIRO (PFL/AL) 
 Texto:  SUGERE QUE A 1. (PRIMEIRA) INVESTIDURA EM CARGO PÚBLICO DEPENDA DE APROVAÇÃO PRÉVIA EM CONCURSO PÚBLICO E QUE SEJA VEDADA A ACUMULAÇÃO DE CARGOS DE QUALQUER NATUREZA. 
 Indexação:  CARGO PUPLICO CONCURSO PUBLICO ACUMULAÇÃO DE CARGOS 
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 Título:  SUGESTÃO:01445 DT REC:23/04/87  
 Autor:  ALBÉRICO CORDEIRO (PFL/AL) 
 Texto:  SUGERE QUE OS RECESSOS DO SENADO FEDERAL E DA CÂMARA DOS DEPUTADOS SEJAM ESTABELECIDOS PELAS RESPECTIVAS MESAS DIRETORAS OUVIDA REPRESENTAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS DE AMBAS AS CASAS, CONFORME ESTABELECE. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO RECESSO PARLAMENTAR 
16Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01446 DT REC:23/04/87  
 Autor:  ALBÉRICO CORDEIRO (PFL/AL) 
 Texto:  SUGERE SEJA COMPETÊNCIA DA UNIÃO ORGANIZAR E MANTER A POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL SUBORDINADA AO MINISTERIO DA JUSTIÇA, COM O FIM DE EXECUTAR O PATRULHAMENTO DAS ESTRADAS FEDERAIS E AUXILIAR NOS DEMAIS PROCEDIMENTOS PECULIARES. 
 Indexação:  POLICIA FEDERAL RODOVIA SISTEMA POLICIAL 
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 Título:  SUGESTÃO:01447 DT REC:23/04/87  
 Autor:  ALBÉRICO CORDEIRO (PFL/AL) 
 Texto:  SUGERE A CRIAÇÃO DE UM TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO EM CADA UNIDADE DA FEDERAÇÃO, COM VISTAS A PROMOVER A AGILIZAÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO DE SEGUNDA INSTÂNCIA. 
 Indexação:  CRIAÇÃO DE ORGÃO PUBLICO JUDICIARIO ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA DESBUROCRATIZAÇÃO 
18Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01448 DT REC:23/04/87  
 Autor:  ALBÉRICO CORDEIRO (PFL/AL) 
 Texto:  SUGERE SEJA GARANTIDA IMUNIDADE PARLAMENTAR AOS SENADORES, AOS DEPUTADOS FEDERAIS E ESTADUAIS E AOS VEREADORES, E ESTABELECE AS CONDIÇÕES DE JULGAMENTO DESSES LEGISLADORES. 
 Indexação:  IMUNIDADE PARLAMENTAR GARANTIAS CONSTITUCIONAIS PARLAMENTAR 
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 Título:  SUGESTÃO:01449 DT REC:23/04/87  
 Autor:  ALBÉRICO CORDEIRO (PFL/AL) 
 Texto:  SUGERE ELEIÇÕES DIRETAS PARA GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL E PARA OS CONSELHOS COMUNITÁRIOS DAS REGIÕES ADMINISTRATIVAS, 90 (NOVENTA) DIAS APÓS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO. 
 Indexação:  ELEIÇÃO DIRETA GOVERNADOR DISTRITO FEDERAL 
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 Título:  SUGESTÃO:01450 DT REC:23/04/87  
 Autor:  ALBÉRICO CORDEIRO (PFL/AL) 
 Texto:  SUGERE QUE QUALQUER CONTRATO, CONVÊNIO OU ACORDO, QUE ENVOLVA RECURSOS FINANCEIROS DE PAÍSES OU ENTIDADES ESTRANGEIRAS, SÓ TENHA VALIDADE APÓS APROVAÇÃO PRÉVIA DO CONGRESSO NACIONAL. 
 Indexação:  EMPRESTIMO EXTERNO CONGRESSO NACIONAL 
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