| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:01143 DT REC:06/05/87  | | | | Autor: | FRANCISCO CARNEIRO (PMDB/DF) | | | | Texto: | SUGERE NORMA QUE ASSEGURE ESTABILIDADE AO TRABALHADOR E INDENIZAÇÃO
OU FUNDO DE GARANTIA EQUIVALENTE, AO SER DESPEDIDO. | | | | Indexação: | ESTABILIDADE
FGTS
DIREITOS DO TRABALHADOR | |
| 2 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:01144 DT REC:22/04/87 | | | | Autor: | FRANCISCO CARNEIRO (PMDB/DF) | | | | Texto: | SUGERE NORMA QUE RESPONSABILIZE A UNIÃO, OS ESTADOS E OS MUNICÍPIOS
PELA PROTEÇÃO DO MENOR ABANDONADO E QUE SEJA CONSIDERADO CRIME
INAFIANÇÁVEL, DE RESPONSABILIDADE CIVIL E PENAL, O ABANDONO DE
DE FILHOS MENORES. | | | | Indexação: | FISCALIZAÇÃO GOVERNAMENTAL
MENOR CARENTE
CRIME AFIANÇAVEL | |
| 3 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:01274 DT REC:22/04/87 | | | | Autor: | FRANCISCO CARNEIRO (PMDB/DF) | | | | Texto: | SUGERE QUE SEJA VEDADO AO PODER EXECUTIVO UTILIZAR RECURSOS DO
ORÇAMENTO FISCAL PARA COBRIR DÉFICITS DE EMPRESAS ESTATAIS. | | | | Indexação: | PODER EXECUTIVO
ORÇAMENTO
DEFICIT
EMPRESA ESTATAL | |
| 4 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:01296 DT REC:22/04/87 | | | | Autor: | POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF) | | | | Texto: | SUGERE QUE A EMPRESA PÚBLICA OU PRIVADA, COM PROPRIEDADE OU CONTROLE
DE VEÍCULO JORNALÍSTICO DE QUALQUER ESPÉCIE SEJA OBRIGADA A
INSTITUIR E MANTER EM PERMANENTE FUNCIONAMENTO UM CONSELHO EDITORIAL,
NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. | | | | Indexação: | MEIOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA | |
| 5 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:01297 DT REC:22/04/87 | | | | Autor: | POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF) | | | | Texto: | SUGERE QUE O ESTADO ASSEGURE A PRESERVAÇÃO DOS VALORES,
CARACTERÍSTICAS E CRIAÇÕES DA CULTURA, TANTO ERUDITA QUANTO POPULAR,
RESPEITANDO AS PECULIARIDADES REGIONAIS NO PAÍS. | | | | Indexação: | POLITICA CULTURAL | |
| 6 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:01298 DT REC:22/04/87 | | | | Autor: | POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF) | | | | Texto: | SUGERE QUE O CONGRESSO NACIONAL MANTENHA INTEGRALMENTE SUA
COMPETÊNCIA DE PODER CONSTITUINTE PARA ELABORAR, VOTAR E PROMULGAR,
EM CARÁTER E REGIME PREFERENCIAIS, TODA A LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR
PREVISTA NO NOVO TEXTO CONSTITUCIONAL. | | | | Indexação: | CONGRESSO NACIONAL
LEGISLAÇÃO | |
| 7 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:01299 DT REC:22/04/87 | | | | Autor: | POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF) | | | | Texto: | SUGERE QUE PROJETOS DE LEI DE INICIATIVA POPULAR, DESDE QUE
SUBSCRITOS POR 30.000 (TRINTA MIL) CIDADÃOS DOCUMENTADAMENTE
IDENTIFICADOS, TENHAM CURSO LEGISLATIVO REGULAR, SE OBTIVEREM PARECER
FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA DA CASA DO CONGRESSO
NACIONAL ONDE TENHAM SIDO APRESENTADOS. | | | | Indexação: | APRESENTAÇÃO DA LEI
PARTICIPAÇÃO SOCIAL | |
| 8 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:01300 DT REC:22/04/87 | | | | Autor: | POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF) | | | | Texto: | SUGERE QUE QUALQUER VIOLAÇÃO OU DESCUMPRIMENTO DE DISPOSIÇÃO
CONSTITUCIONAL, POR PARTE DE TITULAR OU AGENTE DO PODER PÚBLICO, SEJA
OBJETO DE RESPONSABILIDADE PENAL, CABENDO A QUALQUER CIDADÃO A
INICIATIVA DO PROCESSO CUJA INSTAURAÇÃO INDEPENDA DE AUTORIZAÇÃO DO
ÓRGÃO A QUE PERTENÇA O AUTOR DA OFENSA. | | | | Indexação: | PODER PUBLICO
RESPONSABILIDADE PENAL | |
| 9 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:01301 DT REC:22/04/87 | | | | Autor: | POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF) | | | | Texto: | SUGERE QUE LEI COMPLEMENTAR FORMULE CARTA DOS DIREITOS HUMANOS DA
POPULAÇÃO DO BRASIL, QUE ASSEGURE EFETIVAMENTE A TODOS OS HABITANTES
DO PAÍS, ALÉM DE OUTROS, OS DIREITOS DE: HABITAÇÃO, TRABALHO,
ESTABILIDADE NO EMPREGO, JUSTA REMUNERAÇÃO, PLENA CAPACIDADE DE
REIVINDICAÇÃO, SAÚDE, EDUCAÇÃO, INFORMAÇÃO, LIBERDADE DE CRÍTICA,
SEGURANÇA, RECREAÇÃO E LAZER. | | | | Indexação: | DIREITOS HUMANOS
CONDIÇÕES DE VIDA
CONDIÇÕES DE TRABALHO | |
| 10 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:01302 DT REC:22/04/87 | | | | Autor: | POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF) | | | | Texto: | SUGERE QUE LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR - CIVIL E CRIMINAL - GARANTA O
BANIMENTO DE TODOS OS DESNIVELAMENTOS SOCIAIS E INDIVIDUAIS, DE
QUALQUER NATUREZA, DECORRENTES DA DISCRIMINAÇÃO DE SEXO, ETNIA,
CREDO, COR OU CLASSE. | | | | Indexação: | JUSTIÇA SOCIAL | |
| 11 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:01303 DT REC:22/04/87 | | | | Autor: | POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF) | | | | Texto: | SUGERE SEJA ASSEGURADA A LIBERDADE DE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO E DE
CRIAÇÃO E EXPRESSÃO PELA ARTE, SOB QUALQUER FORMA, PROCESSO OU
VINCULAÇÃO; QUE LEI COMPLEMENTAR REGULE AS DIVERSÕES E ESPETÁCULOS,
NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. | | | | Indexação: | LIBERDADE DE EXPRESSÃO
DIVERSÕES | |
| 12 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:02350 DT REC:29/04/87 | | | | Autor: | POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF) | | | | Texto: | SUGERE QUE AS ADMISSÕES AO SERVIÇO PÚBLICO SEJAM FEITAS MEDIANTE
CONCURSO PÚBLICO, NA FORMA QUE ESTABELECE. | | | | Indexação: | ADMISSÃO DE PESSOAL
ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO
CONCURSO PUBLICO | |
| 13 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:02351 DT REC:29/04/87 | | | | Autor: | POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF) | | | | Texto: | SUGERE QUE O PODER EXECUTIVO FIXE, PERIODICAMENTE, OS SALÁRIOS
MÍNIMO E MÁXIMO. | | | | Indexação: | PODER EXECUTIVO
SALARIO MINIMO
POLITICA SALARIAL
QUALIDADE DE VIDA | |
| 14 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:02352 DT REC:29/04/87 | | | | Autor: | POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF) | | | | Texto: | SUGERE QUE A LEI ORGÂNICA DOS ESTADOS CONTENHA PRINCÍPIOS
FUNDAMENTAIS SOBRE O FUNCIONAMENTO DA POLÍCIA JUDICIÁRIA, EXERCIDA
NA FORMA QUE ESPECIFICA. | | | | Indexação: | PODER JUDICIARIO
POLICIA CIVIL
SISTEMA POLICIAL | |
| 15 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:00247 DT REC:01/04/87 | | | | Autor: | FRANCISCO CARNEIRO (PMDB/DF) | | | | Texto: | SUGERE AUTONOMIA POLÍTICA, LEGISLATIVA, ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA
PARA O DISTRITO FEDERAL, PARA O QUAL A UNIÃO CONCEDERÁ SUPLEMENTAÇÃO
DE RECURSOS PARA MANUNTENÇÃO DE SEUS RECURSOS, TRATANDO DAS ELEIÇÕES
PARA GOVERNADOR, VICE-GOVERNADOR, ADMINISTRADORES DO PLANO PILOTO E
CIDADES-SATÉLITES, ALÉM DOS DEPUTADOS QUE COMPORÃO A ASSEMBLÉIA
LEGISLATIVA, PARA MANDATO DE 4 (QUATRO) ANOS. | | | | Indexação: | DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
DISTRITO FEDERAL | |
| 16 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:03572 DT REC:05/05/87 | | | | Autor: | FRANCISCO CARNEIRO (PMDB/DF) | | | | Texto: | SUGERE NORMA QUE CONSIDERE CRIME INAFIANÇÁVEL O NÃO-RECONHECIMENTO
RESPONSÁVEL, PELO PAI OU PELA MÃE, DO FILHO MENOR DE DEZOITO ANOS. | | | | Indexação: | CRIME AFIANÇAVEL
LIMITE DE IDADE | |
| 17 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:03573 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | FRANCISCO CARNEIRO (PMDB/DF) | | | | Texto: | SUGERE NORMA DISPONDO SOBRE DIREITOS DA TRABALHADORA GESTANTE. | | | | Indexação: | DIREITOS DA MULHER
TRABALHO DA MULHER
ASSISTENCIA A MATERNIDADE | |
| 19 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:03575 DT REC:05/05/87 | | | | Autor: | FRANCISCO CARNEIRO (PMDB/DF) | | | | Texto: | SUGERE QUE TODO CIDADÃO TENHA DIREITO A MORADIA DIGNA E ADEQUADA,
CONFORME ESTABELECE. | | | | Indexação: | DIREITOS DO CIDADÃO
DIREITOS E DEVERES
HABITAÇÃO | |
| 20 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:03576 DT REC:05/05/87 | | | | Autor: | FRANCISCO CARNEIRO (PMDB/DF) | | | | Texto: | SUGERE QUE A UNIÃO APLIQUE, ANUALMENTE, PERCENTUAL DE SUA RECEITA
TRIBUTÁRIA NA MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO. | | | | Indexação: | POLITICA EDUCACIONAL
RECURSOS FINANCEIROS
RECEITA TRIBUTARIA | |
|
