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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (55)
Banco
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PDT (54)
PDS (1)
Uf
RS[X]
Nome
FLORICENO PAIXÃO[X]
TODOS
Date
expand1987 (55)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22480 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  Emenda modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 65, inciso III O inciso III do artigo 65 do Substitutivo passa a ter a seguinte redação: Art. 65 - .................................. III - voluntariamente, após trinta anos de serviço para o homem e vinte e cinco para a mulher. 
 Parecer:  Pela aprovação parcial, nos termos do substitutivo. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22482 REJEITADA  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dê-se à alínea "d" do artigo 265 do Substitutivo a seguinte redação: Art. 265 - .................................. d) por invalidez, com salário integral. 
 Parecer:  Inobstante os altos propósitos do autor que inspiraram a elaboração da presente emenda, entendemos que a matéria é própria de lei ordinária. Pela rejeição. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22483 REJEITADA  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  Emenda modificativa Dispositivo Emendado: artigo 265, alínea "a" A alínea "a" do artigo 265 do Substitutivo passa a ter a seguinte redação: Art. 265 - .................................. a) após trinta anos de trabalho para o homem e vinte e cinco para a mulher; 
 Parecer:  A emenda pretende reduzir o tempo exigido para a aposen- tadoria por tempo de serviço. É necessário salientar, toda- via, que a expectativa de vida do brasileiro, segundo recen- tes dados do IBGE, aumentou consideravelmente nas últimas dé- cadas. Em vista disso e da crise financeira por que passamos, nada justifica a concessão de benefício de forma precoce. Pela rejeição. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22484 REJEITADA  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescente-se às Disposições Transitórias, Título X, do Substitutivo o seguinte artigo; onde couber: "Art. ... Fica suspenso todo e qualquer pagamento relativo à dívida externa, mesmo que se refira a retorno de investimento fixo, inclusive "royalties", até que se conclua investigação sobre a respectiva licitude e legitimidade, realizada aquela por comissão nomeada pelo Congresso Nacional e que deverá incluir, necessariamente, representantes da Ordem dos Advogados do Brasil, Conselho Nacional de Contabilidade e Conselho Nacional de Economia". 
 Parecer:  Não obstante os elevados propósitos do autor da emenda, no sentido de dar tratamento constitucional a determinados aspectos referentes à dívida externa, o entendimento havido no âmbito da Comissão de Sistematização é de que a esse nível de detalhamento a matéria deva ser objeto de legislação com- plementar e ordinária. Pela rejeição. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22485 REJEITADA  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  Emenda Aditiva Inclua-se em disposições transitórias, Títulos X, onde couber: "Art. .... - Dentro de cento e vinte dias da data da promulgação desta Constituição, o Presidente da República submeterá ao Congresso Nacional projeto de lei com o fim de restabelecer a equivalência dos proventos de aposentadoria e pensão vigentes à época de sua concessão, calculados em salários-mínimos, com a previsão dos recursos destinados a indenizar, em 24 prestações mensais, os prejuízos que tiveram os beneficiários em decorrência da defasagem verificada nos sucessivos reajustes." 
 Parecer:  Revisão de valor de benefícios já concedidos pela previ- dência social. Assunto delicadíssimo, vez que dependente das disponibi- lidades financeiras da Previdência Social. Pela rejeição. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22486 REJEITADA  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  Emenda Aditiva Inclua-se, onde couber, no Título IX, Capítulo II, Seção II - Da Previdência Social. Art. .... Os benefícios de prestação continuada mantidos pela Previdência Social e concedidos até a data da promulgação desta Constituição serão revistos, a fim de que seja restabelecido o valor real que tinham à data de sua concessão, calculado em salários-mínimos. 
 Parecer:  Os benefícios previdenciários mostram-se de fato defasa- dos, vez que não expressam o mesmo valor de sua data de con- cessão. Entretanto, revisão como a proposta na emenda, intei- ramente à revelia da real situação financeira da Previdência Social, poderia comprometer a sobrevivência dessa entidade. Pela rejeição. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22487 APROVADA  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  Acrescente-se ao final do item I do art. 32 a expressão "do trabalho", suprimindo-se a mesma do item I do art. 34, ficando assim redigidos os citados dispositivos: Art. 32 .................................... I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral e do trabalho. Art. 34 .................................... I - direito tributário, financeiro, penitenciário, agrário econômico e urbanístico. 
 Parecer:  Acolhemos a Emenda para incluir no inciso I do art.32 a competência proposta. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22488 REJEITADA  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  O § 3o. do Art. 226 do Projeto de Constituição passa a ter a seguinte redação: "§ 3o. - Na aquisição de bens e serviços o Poder Público dará tratamento preferencial à empresa nacional, em especial a de pequeno porte." 
 Parecer:  A adoção de Emenda que assegura a proteção, vantagens, incentivos fiscais e outros benefícios destinados a fortale- cer o capital privado nacional, torna supérflua a presente proposta, razão pela qual opinamos pela sua rejeição. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22489 REJEITADA  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  O art. 244 do Projeto de Constituição passa a ter a seguinte redação: "Art. 244 - As microempresas e as de pequeno porte, assim definidas em lei, receberão da União, dos Estados e dos Municípios, bem como do Distrito Federal, tratamento jurídico diferenciado, visando ao incentivo de sua criação, preservação e desenvolvimento, através da eliminação, redução ou simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias, nos termos da lei complementar."" 
 Parecer:  A referência ao Distrito Federal, sugerida pela emenda, é desnecessária. Pela rejeição. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28720 REJEITADA  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADo: ARTIGO 20, das DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS, do Substitutivo. Art. 20 - O mandato do atual Presidente da República terminará em 31 de dezembro de 1988. 
 Parecer:  Examinando-se a questão com a profundidade que merece, a Relatoria, levando em conta ainda as recomendações de sua assessoria e a opinião majoritária dos Constituintes que so- bre o assunto também desenvolveram estudos tão detidos quanto amplos, chega à conclusão de que as finalidades perseguidas pela Emenda não se compatibilizam por inteiro com a estrutura adotada pelo segundo Substitutivo, em seus ângulos e aspectos próprios que contemplam os interesses social, econômico e po- lítico, a serem inscritos na nova Carta. Pela rejeição, na forma do Substitutivo. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28721 REJEITADA  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Onde couber, no Título IX, Capítulo II, da SEGURIDADE SOCIAL; Art. Os órgãos de direção das instituições de seguridade social serão compostos de forma colegiada e paritária, com representantes da União, dos empregadores e dos trabalhadores, conforme a lei dispuser. Os represntantes dos empregados e empregadores serão eleitos pelos respectivos órgãos de representação, vedado o sistema de lista de nomes para as nomeações. 
 Parecer:  Pela rejeição, por estar em desacordo com o novo Substitu- tivo do Relator. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28722 REJEITADA  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Inclua-se, como inciso do artigo 63 do Substitutivo, o seguinte: "... - A cada cinco anos de efetivo exercício, o servidor público assíduo, que não houver sido punido, terá direito a licença especial de três meses com todos os direitos e vantagens de seu cargo ou emprego, facultada sua conversão em indenização pecuniária, se não gozada ou contada em dobro quando da aposentadoria do servidor. 
 Parecer:  Pela rejeição, por estar em desacordo com o novo Substitu- tivo do Relator. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28723 REJEITADA  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Inclua-se, como inciso do artigo 63 do Substitutivo, o seguinte: "... - É assegurado, ao servidor público, adicional por tempo de serviço, a cada ano de efetivo exercício, vedada a incidência de cada adicional sobre a soma dos anteriores." 
 Parecer:  A Emenda não oferece aperfeiçoamento ao Substitutivo. Pe- lo contrário, a filosofia e diretrizes que procuramos adotar buscam oferecer ao texto a concisão e restrição ao que se afigura como imprescindível ao projeto. Pela rejeição. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28724 REJEITADA  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Inclua-se no Substitutivo o seguinte artigo, no Capítulo VIII, do Título IV - DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, onde couber: Art. - Os atos de corrupção administrativa importarão na suspensão dos direitos políticos de cinco a dez anos, na perda da função pública, na indisponibilidade dos bens e no ressarcimento ao erário, sem prejuizo da ação penal correspondente. § 1o. - O ato será declarado pelo Supremo Tribunal Federal, mediante representação do Procurador Geral da República ou de qualquer cidadão, conferindo-se ao acusado o direito de ampla defesa. § 2o. - São imprescritíveis os ilícitos praticados por qualquer agente, servidor público ou não, que causem prejuizo ao erário, bem como as respectivas ações de ressarcimento. 
 Parecer:  Pela rejeição, por estar em desacordo com o novo Substitu- tivo do Relator. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28725 REJEITADA  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Acrescente-se ao Capítulo II do Título VIII do Substitutivo, onde couber: Art. - É insuscetível de penhora a propriedade rural até o limite de cem hectares, incluídos sua sede, instrumentos de trabalho e implementos agrícolas, quando explorada pelo trabalhador que a cultive e nela resida, e não possua outros imóveis rurais. Nesse caso, a garantia pelas obrigações limitar-se-á à safra." 
 Parecer:  A presente emenda determina que os imóveis rurais com área de até cem hectares sejam insusceptíveis de penhora. No nosso entender, a matéria é objeto de legislação ordi- nária. Pela rejeição. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28726 REJEITADA  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 259, INCISO I, § 1o. O Inciso I do parágrafo 1o. do artigo 259 passa a ter a seguinte redação: Art. 259 - ... § 1o. - ... I - contribuição dos empregadores, incidente sobre as folha de salários, faturamento e sobre o lucro, excetuada a microempresa, como tal definida em lei complementar, onde a incidência dar-se-á exclusivamente sobre o faturamento. 
 Parecer:  Entendemos mais apropriado deixar à lei ordinária a defi- nição do tratamento especial a ser dispensado aos casos espe- cífico em que se revelar inaplicável a multipla incidência. Pela rejeição. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28727 REJEITADA  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Acrescente-se, onde couber, no Título VIII, Capítulo II - Da Política Agrícola, Fundiária e da reforma agrária: " Art. - É assegurada a assistência técnica gratuita a nível de pequenos e médios produtores rurais, conceituados como tal em lei complementar. 
 Parecer:  A Emenda trata de política agrícola, que é matéria especí- fica de legislação ordinária. Somos pela sua rejeição. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28728 REJEITADA  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Inclua-se em DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS, Título X, onde couber: Art. Durante o período de dez anos, contados da promulgação desta Constituição, os salários e vencimentos serão aumentados progressivamente de acordo com o crescimento da economia nacional, de modo que lhes fique restaurado o valor perdido nos dois últimos decênios. 
 Parecer:  A Emenda não oferece aperfeiçoamento ao Substitutivo. Pe- lo contrário, a filosofia e diretrizes que procuramos adotar buscam oferecer ao texto a concisão e restrição ao que se afigura como imprescindível ao projeto. Pela rejeição. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28729 REJEITADA  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Acrescente-se em DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS, Título X, onde couber: Art. Durante o período de cinco anos, contados da promulgação desta Constituição, os salários, vencimentos e proventos de inatividade pagos pela previdência social serão aumentados progressivamente de acordo com o crescimento da economia nacional, de modo que lhe fique restaurado o valor perdido nos dois últimos decênios. 
 Parecer:  O acréscimo aleatório de benefícios da Previdência Soci- al é fator de desequilíbrio financeiro do respectivo órgão. Somente após minunciosos estudos acerca do viabilidade de medida poderá ser ela implementada. O texto constitucional não pode abrigar a providência. Pela rejeição da Emenda. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28730 REJEITADA  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se o parágrafo único do art. 136. 
 Parecer:  A emenda propõe a supressão do parágrafo único do artigo 136. Julgamos conveniente mantê-lo. Pela rejeição. 
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