Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:22483 REJEITADA
 

Base
EMEN
 

Fase
O - Emendas ES ao Primeiro Substitutivo do Relator
 

Comissão
9 - Comissão de Sistematização
 

Número
22483 - REJEITADA
 

Autoria
FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS)
 

Data
01-09-1987
 

Texto
Emenda modificativa Dispositivo Emendado: artigo 265, alínea "a" A alínea "a" do artigo 265 do Substitutivo passa a ter a seguinte redação: Art. 265 - .................................. a) após trinta anos de trabalho para o homem e vinte e cinco para a mulher;
 

Remissão
A0A090202265 - SUBSTITUTIVA - ARTIGO:265
 

Parecer
A emenda pretende reduzir o tempo exigido para a aposen- tadoria por tempo de serviço. É necessário salientar, toda- via, que a expectativa de vida do brasileiro, segundo recen- tes dados do IBGE, aumentou consideravelmente nas últimas dé- cadas. Em vista disso e da crise financeira por que passamos, nada justifica a concessão de benefício de forma precoce. Pela rejeição.