EMENDA ADITIVA Acrescente-se, onde couber, no Título VIII, Capítulo II - Da Política Agrícola, Fundiária e da reforma agrária: " Art. - É assegurada a assistência técnica gratuita a nível de pequenos e médios produtores rurais, conceituados como tal em lei complementar.

A Emenda trata de política agrícola, que é matéria especí- fica de legislação ordinária. Somos pela sua rejeição.