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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:22487 APROVADA
Base
EMEN
Fase
O - Emendas ES ao Primeiro Substitutivo do Relator
Comissão
9 - Comissão de Sistematização
Número
22487 - APROVADA
Autoria
FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS)
Data
01-09-1987
Texto
Acrescente-se ao final do item I do art. 32 a expressão "do trabalho", suprimindo-se a mesma do item I do art. 34, ficando assim redigidos os citados dispositivos: Art. 32 .................................... I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral e do trabalho. Art. 34 .................................... I - direito tributário, financeiro, penitenciário, agrário econômico e urbanístico.
Remissão
A0A040200032 - ADITIVA - ARTIGO:032
Remissão
A0A01 000402 - SUPRESSIVA - ARTIGO:402
Parecer
Acolhemos a Emenda para incluir no inciso I do art.32 a competência proposta.