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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:28729 REJEITADA
Base
EMEN
Fase
O - Emendas ES ao Primeiro Substitutivo do Relator
Comissão
9 - Comissão de Sistematização
Número
28729 - REJEITADA
Autoria
FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS)
Data
03-09-1987
Texto
EMENDA ADITIVA Acrescente-se em DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS, Título X, onde couber: Art. Durante o período de cinco anos, contados da promulgação desta Constituição, os salários, vencimentos e proventos de inatividade pagos pela previdência social serão aumentados progressivamente de acordo com o crescimento da economia nacional, de modo que lhe fique restaurado o valor perdido nos dois últimos decênios.
Remissão
A0A10/ - ADITIVA - TITULO:10
Parecer
O acréscimo aleatório de benefícios da Previdência Soci- al é fator de desequilíbrio financeiro do respectivo órgão. Somente após minunciosos estudos acerca do viabilidade de medida poderá ser ela implementada. O texto constitucional não pode abrigar a providência. Pela rejeição da Emenda.