EMENDA ADITIVA Acrescente-se ao Capítulo II do Título VIII do Substitutivo, onde couber: Art. - É insuscetível de penhora a propriedade rural até o limite de cem hectares, incluídos sua sede, instrumentos de trabalho e implementos agrícolas, quando explorada pelo trabalhador que a cultive e nela resida, e não possua outros imóveis rurais. Nesse caso, a garantia pelas obrigações limitar-se-á à safra."

A presente emenda determina que os imóveis rurais com área de até cem hectares sejam insusceptíveis de penhora. No nosso entender, a matéria é objeto de legislação ordi- nária. Pela rejeição.