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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Sugestão (1857)
Banco
SGCO[X]
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PFL[X]
Uf
AC (28)
AL (58)
AM (58)
AP (106)
BA (81)
CE (168)
DF (47)
ES (50)
GO (9)
MA (81)
MG (82)
MS (37)
MT (17)
PA (29)
PB (88)
PE (206)
PI (46)
PR (44)
RJ (134)
RN (39)
RO (114)
RR (73)
RS (56)
SC (54)
SE (3)
SP (149)
TODOS
Date
21Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01082 DT REC:15/04/87  
 Autor:  ODACIR SOARES (PFL/RO) 
 Texto:  SUGERE QUE A LEI DISPONHA SOBRE A CRIAÇÃO DE UM CONSELHO PARITÁRIO, COMPOSTO DE REPRESENTANTES DO GOVERNO, DO SETOR PRODUTIVO E DO POVO NAS ENTIDADES GOVERNAMENTAIS DE PROTEÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO MEIO AMBIENTE. 
 Indexação:  MEIO AMBIENTE - ECOLOGIA FISCALIZAÇÃO GOVERNAMENTAL DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO ORGÃOS PUBLICOS PODER PUBLICO POLITICA DO MEIO AMBIENTE DEFESA DO MEIO AMBIENTE 
22Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01083 DT REC:15/04/87  
 Autor:  ODACIR SOARES (PFL/RO) 
 Texto:  SUGERE QUE O PODER PÚBLICO INCENTIVE A PESQUISA, O ENSINO, A EXPERIMENTAÇÃO CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA, E QUE QUAISQUER LIMITAÇÕES A ESSAS ATIVIDADES SEJAM ESTABELCIDAS SOMENTE MEDIANTE LEI COMPLEMENTAR. 
 Indexação:  POLITICA EDUCACIONAL PESQUISA CIENTIFICA PESQUISA TECNOLOGICA ENSINO PODER PUBLICO 
23Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01084 DT REC:15/04/87  
 Autor:  ODACIR SOARES (PFL/RO) 
 Texto:  SUGERE NORMAS QUE REGULEM A INTERVENÇÃO DO ESTADO NO DOMÍNIO ECONÔMICO, CONFORME ESPECIFICA. 
 Indexação:  POLITICA ECONOMICA INTERVENÇÃO ESTATAL MONOPOLIO 
24Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01103 DT REC:22/04/87  
 Autor:  AGRIPINO DE OLIVEIRA LIMA (PFL/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE A IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS DE PRIMEIRA NECESSIDADE DEPENDA DE APROVAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO. 
 Indexação:  POLITICA ECONOMICA IMPORTAÇÃO GENEROS DE PRIMEIRA NECESSIDADE PODER LEGISLATIVO 
25Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01131 DT REC:22/04/87  
 Autor:  ERICO PEGORARO (PFL/RS) 
 Texto:  SUGERE QUE O ESTADO ASSEGURE À FAMILIA CONDIÇÕES PARA O DESEMPENHO DE TODAS AS SUAS FUNÇÕES SOCIAIS, BEM COMO O DIREITO DE PLANEJAR LIVREMENTE O NÚMERO DE FILHOS. 
 Indexação:  ESTADO FAMILIA CONDIÇÕES DE VIDA PLANEJAMENTO FAMILIAR 
26Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01132 DT REC:22/04/87  
 Autor:  ERICO PEGORARO (PFL/RS) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE ASSEGURE AOS TRABALHADORES A INCORPORAÇÃO AO SALÁRIO DOS GANHOS DE PRODUTIVIDADE E SUA PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU NO FATURAMENTO DAS EMPRESAS. 
 Indexação:  TRABALHADOR SALARIO PRODUTIVIDADE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS 
27Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01133 DT REC:22/04/87  
 Autor:  ERICO PEGORARO (PFL/RS) 
 Texto:  SUGERE NORMA ASSEGURANDO O DIREITO À PROPRIEDADE PRIVADA, À HERANÇA E À LIBERDADE DE EMPRESA, SEGUNDO O PRINCÍPIO DA ECONOMIA MERCADO. 
 Indexação:  DIREITO DE PROPRIEDADE HERANÇA 
28Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01134 DT REC:22/04/87  
 Autor:  ERICO PEGORARO (PFL/RS) 
 Texto:  SUGERE NORMA INSTITUINDO O SISTEMA PARLAMENTAR DE GOVERNO. 
 Indexação:  PARLAMENTARISMO 
29Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01135 DT REC:22/04/87  
 Autor:  ERICO PEGORARO (PFL/RS) 
 Texto:  SUGERE NORMA FIXANDO OS PREÇOS MÍNIMOS DOS PRODUTOS AGROPECUÁRIOS COM BASE NO CUSTO EFETIVO DA PRODUÇÃO, ACRESCIDO DAS DESPESAS DE TRANSPORTE E DA MARGEM DE 30% DE LUCRO DO PRODUTOR. 
 Indexação:  POLITICA DE PREÇOS PRODUÇÃO AGRICOLA 
30Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01136 DT REC:22/04/87  
 Autor:  ERICO PEGORARO (PFL/RS) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA COMPETÊNCIA DO ESTADO ESTIMULAR O COOPERATIVISMO. 
 Indexação:  ESTADO COOPERATIVAS 
31Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01137 DT REC:02/04/87  
 Autor:  ERICO PEGORARO (PFL/RS) 
 Texto:  SUGERE NORMAS QUE ASSEGUREM A LIBERDADE DE INICIATIVA PRIVADA, SUA PREFERÊNCIA NA ORGANIZAÇÃO E EXPLORAÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA, CABENDO AO ESTADO PROTEGER AS EMPRESAS NACIONAIS, REPRIMIR O ABUSO DO PODER ECONÔMICO E PARTICIPAR DO SETOR ECONÔMICO EM CARÁTER SUPLETIVO, NOS CASOS QUE ESPECIFICA. 
 Indexação:  DIREITO DE PROPRIEDADE EMPRESA NACIONAL ABUSO DO PODER ECONOMICO 
32Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01155 DT REC:22/04/87  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  SUGERE A CRIAÇÃO DE ASSEMBLÉIAS LEGISLATIVAS NO DISTRITO FEDERAL E NOS TERRITÓRIOS. 
 Indexação:  LEGISLATIVO DISTRITO FEDERAL TERRITORIOS 
33Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01156 DT REC:22/04/87  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  SUGERE A ATRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA AO MUNICÍPIO PARA INSTITUIR IMPOSTOS SOBRE A PROPRIEDADE, SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA E SOBRE A EXTRAÇÃO DE MINÉRIOS EM SEU TERRITÓRIO. 
 Indexação:  COMPETENCIA TRIBUTARIA MUNICIPIOS EXPLORAÇÃO MINERAL 
34Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01157 DT REC:22/04/87  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  SUGERE A ATRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA AO MUNICÍPIO PARA LEGISLAR SUPLETIVAMENTE SOBRE A DESAPROPRIAÇÃO, JAZIDAS, MINAS E OUTROS RECURSOS MINERAIS; FLORESTAS, CAÇA E PESCA; SERVIÇOS DE SAÚDE LOCAL, TRÂNSITO E TRÁFEGO EM SEU TERRITÓRIO. 
 Indexação:  MUNICIPIOS 
35Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01158 DT REC:22/04/87  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE FIXE O NÚMERO MÍNIMO E MÁXIMO DE VEREADORES. 
 Indexação:  VEREADOR 
36Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01159 DT REC:22/04/87  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  SUGERE NORMA ASSEGURANDO O DIREITO DE VOTO AOS BRASILEIROS MAIORES DE DEZESSETE ANOS, À DATA DA ELEIÇÃO. 
 Indexação:  CAPACIDADE CIVIL DIREITO DE VOTO 
37Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01160 DT REC:22/04/87  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  SUGERE QUE SE ESTENDA AOS VEREADORES AS PRERROGATIVAS CONCEDIDAS AOS DEPUTADOS ESTADUAIS E FEDERAIS. 
 Indexação:  VEREADOR 
38Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01161 DT REC:22/04/87  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  SUGERE NORMA ASSEGURANDO A INCLUSÃO DO MUNICÍPIO NA COMPOSIÇÃO DA FEDERAÇÃO. 
 Indexação:  MUNICIPIOS 
39Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01162 DT REC:22/04/87  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  SUGERE NORMA ASSEGURANDO AOS TERRITÓRIOS O DIREITO DE POSSUIR SEUS PRÓPRIOS SÍMBOLOS. 
 Indexação:  TERRITORIOS 
40Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01163 DT REC:22/04/87  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  SUGERE QUE PERTENÇA AO MUNICÍPIO O PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE MINERAIS EXTRAÍDOS EM SEU TERRITÓRIO. 
 Indexação:  ARRECADAÇÃO TRIBUTARIA EXPLORAÇÃO MINERAL MUNICIPIOS 
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