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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
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AVULSO
Tipo
Sugestão (260)
Banco
SGCO[X]
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (146)
PFL (114)
Uf
RO[X]
Nome
TODOS
Date
21Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:02333 DT REC:29/04/87  
 Autor:  ODACIR SOARES (PFL/RO) 
 Texto:  SUGERE NORMA DISPONDO SOBRE A INALIENABILIDADE DAS TERRAS HABITADAS PELOS ÍNDIOS, CABENDO-LHES SUA POSSE PERMANENTE E O DIREITO AO USUFRUTO EXCLUSIVO DAS RIQUEZAS NATURAIS NELAS EXISTENTES. 
 Indexação:  DIREITOS DO INDIO DEMARCAÇÃO DE TERRAS INDIGENAS 
22Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:02334 DT REC:29/04/87  
 Autor:  ODACIR SOARES (PFL/RO) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A DESTINAÇÃO DE RECEITA TRIBUTÁRIA, PELA UNIÃO, PARA A PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO DA AMAZÔNIA LEGAL. 
 Indexação:  RECEITA TRIBUTARIA REGIÃO AMAZONICA 
23Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:02335 DT REC:29/04/87  
 Autor:  ODACIR SOARES (PFL/RO) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE: JAZIDAS, MINAS E DEMAIS MINERAIS E POTENCIAIS DE ENERGIA HIDRÁULICA; METALURGIA; FLORESTA, CAÇA E PESCA, NAS CONDIÇÕES E SITUAÇÕES QUE ENUMERA. 
 Indexação:  COMPETENCIA LEGISLATIVA ESTADO ENERGIA HIDROELETRICA RECURSOS MINERAIS JAZIDAS MINERAIS ECOSSISTEMA 
24Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:02336 DT REC:29/04/87  
 Autor:  ODACIR SOARES (PFL/RO) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE DIREITO NOTARIAL E REGISTRAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  COMPETENCIA LEGISLATIVA ESTADO CARTORIOS 
25Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:02413 DT REC:30/04/87  
 Autor:  ARNALDO MARTINS (PMDB/RO) 
 Texto:  SUGERE QUE A UNIÃO DESTINE, EM SEU ORÇAMENTO ANUAL, 5% À REGIÃO AMAZÔNIÇA E 10% AO NORDESTE, PARA APLICAÇÃO EM PROGRAMAS DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL. 
 Indexação:  ORÇAMENTO FEDERAL DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO REGIÃO AMAZONICA REGIÃO NORDESTE 
26Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:02414 DT REC:30/04/87  
 Autor:  ARNALDO MARTINS (PMDB/RO) 
 Texto:  SUGERE QUE O PODER PÚBLICO ESTIMULE E SUBVENCIONE A PRÁTICA DE ESPORTES NAS ESCOLAS E NAS COMUNIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  ESPORTE RECURSOS FINANCEIROS ORÇAMENTO FEDERAL RECEITA TRIBUTARIA 
27Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:02415 DT REC:30/04/87  
 Autor:  ARNALDO MARTINS (PMDB/RO) 
 Texto:  SUGERE QUE OS PREFEITOS E VEREADORES SEJAM SUBMETIDOS A JULGAMENTO PERANTE OS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA ESTADUAIS. 
 Indexação:  PREFEITO VEREADOR PODER JUDICIARIO 
28Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:02416 DT REC:30/04/87  
 Autor:  ARNALDO MARTINS (PMDB/RO) 
 Texto:  SUGERE NORMAS DISPONDO SOBRE O ALISTAMENTO E O VOTO; SOBRE A CONCESSÃO DO DIREITO DE VOTO AOS MILITARES E AOS ANALFABETOS NOS TERMOS E CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  CADASTRAMENTO ELEITORAL DIREITO DE VOTO VOTO DO ANALFABETO POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO 
29Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:02417 DT REC:30/04/87  
 Autor:  ARNALDO MARTINS (PMDB/RO) 
 Texto:  SUGERE QUE A PRINCIPAL MISSÃO DAS FORÇAS ARMADAS SEJA A SEGURANÇA EXTERNA, VEDANDO ATRIBUIÇÕES CONCERNENTES À SEGURANÇA INTERNA. 
 Indexação:  FORÇAS ARMADAS SEGURANÇA NACIONAL 
30Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:02473 DT REC:30/04/87  
 Autor:  FRANCISCO SALES (PMDB/RO) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A CRIAÇÃO DA JUSTIÇA AGRÁRIA. 
 Indexação:  POLITICA AGRICOLA 
31Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:02653 DT REC:30/04/87  
 Autor:  RAQUEL CÂNDIDO (PFL/RO) 
 Texto:  SUGERE QUE LEI COMPLEMENTAR ASSEGURE APOSENTADORIA A TODOS OS TRABALHADORES, INCLUÍDAS AS DONAS-DE-CASA E AS TRABALHADORAS RURAIS. 
 Indexação:  APOSENTADORIA DONA DE CASA TRABALHADOR RURAL 
32Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:02654 DT REC:30/04/87  
 Autor:  RAQUEL CÂNDIDO (PFL/RO) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE O RECONHECIMENTO DO CONSÓRCIO ENTRE HOMEM E MULHER, NÃO REGIDO PELO CASAMENTO, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA. 
 Indexação:  CASAMENTO FAMILIA 
33Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:02749 DT REC:30/04/87  
 Autor:  FRANCISCO SALES (PMDB/RO) 
 Texto:  SUGERE SEJA VEDADA A INSTITUIÇÃO DE EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. 
 Indexação:  EMPRESTIMO INTERNO POLITICA FINANCEIRA POLITICA ECONOMICA 
34Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:02750 DT REC:30/04/87  
 Autor:  FRANCISCO SALES (PMDB/RO) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADO AOS TRABALHADORES SALÁRIO MÍNIMO NUNCA INFERIOR A 38 (TRINTA E OITO) OTNS. 
 Indexação:  DIREITOS DO TRABALHADOR SALARIO MINIMO 
35Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:02751 DT REC:30/04/87  
 Autor:  FRANCISCO SALES (PMDB/RO) 
 Texto:  SUGERE SEJA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA SANCIONAR, PROMULGAR E FAZER PUBLICAR AS LEIS. 
 Indexação:  COMPETENCIA PRIVATIVA SALARIO MINIMO PUBLICAÇÃO LEGISLAÇÃO PROMULGAÇÃO SANÇÃO PRESIDENTE DA REPUBLICA 
36Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:02752 DT REC:30/04/87  
 Autor:  FRANCISCO SALES (PMDB/RO) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE ELEIÇÃO PARA GOVERNADOR NO DISTRITO FEDERAL E NOS TERRITÓRIOS. 
 Indexação:  ELEIÇÕES GOVERNADOR DISTRITO FEDERAL TERRITORIOS 
37Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:02753 DT REC:30/04/87  
 Autor:  FRANCISCO SALES (PMDB/RO) 
 Texto:  SUGERE SEJA VEDADO À UNIÃO LEGISLAR SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. 
 Indexação:  VEDAÇÕES CONSTITUCIONAIS ESTADO COMPETENCIA LEGISLATIVA COMPETENCIA ADMINISTRATIVA DISTRITO FEDERAL TERRITORIOS 
38Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:02805 DT REC:30/04/87  
 Autor:  ODACIR SOARES (PFL/RO) 
 Texto:  SUGERE QUE NENHUM TRIBUTO OU QUALQUER ÔNUS FINANCEIRO SEJA INSTITUÍDO OU AUMENTADO SEM QUE A LEI O ESTABELEÇA, NEM COBRADO SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  POLITICA TRIBUTARIA 
39Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03344 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ARNALDO MARTINS (PMDB/RO) 
 Texto:  SUGERE QUE OS PODERES EXECUTIVO, LEGISLATIVO E JUDICIÁRIO SEJAM INDEPENDENTES E HARMÔNICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  PODER EXECUTIVO PODER LEGISLATIVO PODER JUDICIARIO TRIBUNAL DE CONTAS MINISTERIO PUBLICO PROCURADOR DA REPUBLICA 
40Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03345 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ARNALDO MARTINS (PMDB/RO) 
 Texto:  SUGERE NORMAS DISPONDO SOBRE OS REQUISITOS MÍNIMOS PARA A CRIAÇÃO DE MUNICÍPIOS, NOS TERMOS E CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  CRIAÇÃO DE MUNICIPIOS 
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