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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
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AVULSO
Tipo
Sugestão[X]
Banco
SGCO (94)
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (69)
PFL (17)
PDS (8)
Uf
MT[X]
TODOS
Date
81Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:08520 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JONAS PINHEIRO (PFL/MT) 
 Texto:  SUGERE SEJA COMPETÊNCIA PRIORITÁRIA DA UNIÃO LEGISLAR SOBRE FLORESTAS, CAÇA, PESCA E CONSERVAÇÃO DA NATUREZA, ATRAVÉS DE CÓDIGO ESPECÍFICO. 
 Indexação:  DEFESA DO MEIO AMBIENTE FAUNA FLORA 
82Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:08521 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JONAS PINHEIRO (PFL/MT) 
 Texto:  SUGERE SEJA PRORROGADO POR MAIS 5 (CINCO) ANOS, A PARTIR DE 1989, O DISPONDO NA LEI COMPLEMENTAR NO. 31/77 QUE TRATA, EM SEU ARTIGO 38, DE APORTE DE RECURSOS PARA O ESTADO DE MATO GROSSO. 
 Indexação:  RECURSOS FINANCEIROS ESTADOS REGIÃO CENTRO OESTE 
83Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:09252 DT REC:06/05/87  
 Autor:  RODRIGUES PALMA (PMDB/MT) 
 Texto:  SUGERE A CRIAÇÃO DA ZONA FRANCA DE CÁCERES, NO ESTADO DE MATO GROSSO. 
 Indexação:  ZONA FRANCA 
84Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:09981 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PERCIVAL MUNIZ (PMDB/MT) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADO A TODOS O DIREITO AO ENSINO PÚBLICO E GRATUITO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  DIREITO AO ENSINO ENSINO GRATUITO ESCOLA PUBLICA 
85Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:09985 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PERCIVAL MUNIZ (PMDB/MT) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE O MONOPÓLIO ESTATAL DO PETRÓLEO. 
 Indexação:  MONOPOLIO ESTATAL RECURSOS PETROLIFEROS PETROBRAS 
86Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:09990 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PERCIVAL MUNIZ (PMDB/MT) 
 Texto:  SUGERE QUE OS IMÓVEIS RURAIS TENHAM SEU APOSSAMENTO ASSEGURADO, DESDE QUE DESEMPENHEM FUNÇÃO SOCIAL. 
 Indexação:  POLITICA AGRICOLA PROPRIEDADE RURAL 
87Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:09991 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PERCIVAL MUNIZ (PMDB/MT) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEIS RURAIS POR INTERESSE SOCIAL. 
 Indexação:  DESAPROPRIAÇÃO PROPRIEDADE RURAL INDENIZAÇÃO 
88Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:09992 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PERCIVAL MUNIZ (PMDB/MT) 
 Texto:  SUGERE QUE O ESTADO GARANTA O ACESSO À TERRA E APOIO TÉCNICO E FINANCEIRO AOS QUE DELA VIVEM. 
 Indexação:  POLITICA AGRICOLA FINANCIAMENTO ASSISTENCIA AO AGRICULTOR DIREITO DE PROPRIEDADE PROPRIEDADE RURAL 
89Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:09994 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PERCIVAL MUNIZ (PMDB/MT) 
 Texto:  SUGERE SEJA ELABORADA UMA POLÍTICA NACIONAL E INTEGRADA DE SAÚDE PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  POLITICA NACIONAL DE SAUDE SAUDE PUBLICA 
90Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:09995 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PERCIVAL MUNIZ (PMDB/MT) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE A UNIVERSIDADE BRASILEIRA. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO VOTO DISTRITAL MANDATO ELEIÇÕES PARTIDOS POLITICOS 
91Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:09996 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PERCIVAL MUNIZ (PMDB/MT) 
 Texto:  SUGERE SEJAM TRANSFERIDAS PARA TRABALHADORES RURAIS TERRAS PÚBLICAS DO ESTADO, CONFORME ESTABELECE. 
 Indexação:  TERRAS PUBLICAS TRABALHADOR RURAL POLITICA AGRICOLA 
92Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:09998 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PERCIVAL MUNIZ (PMDB/MT) 
 Texto:  SUGERE QUE A SAÚDE SEJA UM DIREITO DE TODOS E UM DEVER DO ESTADO PROMOVÊ-LA. 
 Indexação:  POLITICA NACIONAL DE SAUDE SISTEMA NACIONAL DE SAUDE 
93Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:09999 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PERCIVAL MUNIZ (PMDB/MT) 
 Texto:  SUGERE QUE OS RECURSOS PÚBLICOS DESTINADOS À EDUCAÇÃO SEJAM APLICADOS EXCLUSIVAMENTE NOS SISTEMAS DE ENSINO CRIADOS, MANTIDOS E CONTROLADOS PELA UNIÃO, PELOS ESTADOS E MUNICÍPIOS. 
 Indexação:  RECURSOS FINANCEIROS SISTEMA EDUCACIONAL POLITICA EDUCACIONAL 
94Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:10000 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PERCIVAL MUNIZ (PMDB/MT) 
 Texto:  SUGERE SEJA FIXADO EM LEI O NÚMERO MÁXIMO DE MÓDULOS RURAIS APROPRIÁVEIS POR PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA. 
 Indexação:  PROPRIEDADE RURAL DIREITO DE PROPRIEDADE PESSOA FISICA PESSOA JURIDICA 
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