ANTE / PROJEMENNome | • | LUIZ ALBERTO RODRIGUES | [X] |
| | 41 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:25456 REJEITADA  | | | | Autor: | LUIZ ALBERTO RODRIGUES (PMDB/MG) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
O item II do Art. 212 passa vigorar com a
seguinte redação:
Artigo 212
II - Cinquenta por cento do produto da
arrecadação dos impostos do Estado sobre a
propriedade territorial rural, relativamente aos
imóveis neles situados, e setenta e cinco por
cento sobre a propriedade de veículos automotores
licenciados em seus territórios; | | | | Parecer: | Quer a emenda elevar a participação dos Municípios no
IPVA, alterando o inciso II do artigo 212.
Entendemos que a participação de 50% prevista no
Substitutivo é adequada e atende ao equilíbrio na
distribuição de receitas que o projeto visa.
Pela rejeição. | |
| 42 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:25457 REJEITADA | | | | Autor: | LUIZ ALBERTO RODRIGUES (PMDB/MG) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
O item II do Art. 212 passa vigorar com a
seguinte redação:
Artigo 212
II - Cinquenta por cento do produto da
arrecadação dos impostos do Estado sobre a
propriedade territorial rural, relativamente aos
imóveis neles situados, e sessenta e cinco por
cento sobre a propriedade de veículos automotores
licenciados em seus territórios; | | | | Parecer: | Quer a emenda elevar a participação dos municípios no
IPVA, alterando o inciso II do artigo 212.
Entendemos que a participação de 50% prevista no
Substitutivo é adequada e atende ao equilíbrio na
distribuição de receitas que o projeto visa.
Pela rejeição. | |
| 43 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:25458 REJEITADA | | | | Autor: | LUIZ ALBERTO RODRIGUES (PMDB/MG) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
O item II do Art. 212 passa vigorar com a
seguinte redação:
Artigo 212
II - Cinquenta por cento do produto da
arecadação dos impostos do Estado sobre a
propriedade territorial rural, relativamente aos
imóveis neles situados, e sessenta por cento sobre
a propriedade de veículos automotores licenciados
em seus territórios; | | | | Parecer: | Quer a emenda elevar a participação dos Municípios no
IPVA, alterando o inciso II do artigo 212.
Entendemos que a participação de 50% prevista no
Substitutivo é adequada e atende ao equilíbrio na
distribuição de receitas que o projeto visa.
Pela rejeição. | |
| 44 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:25459 REJEITADA | | | | Autor: | LUIZ ALBERTO RODRIGUES (PMDB/MG) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Acrescente-se ao artigo 207 do Substitutivo
do Relator da Comissão de Sistematização item VI
com a seguinte redação:
Artigo 207
VI - Patrimônio líquido das pessoas físicas. | | | | Parecer: | Esta Emenda tem por escopo incluir item VI ao art.207,
do SUBSTITUTIVO do Relator, ao Projeto de Constituição, a -
tribuindo à competência da União instituir imposto sobre o
patrimônio líquido das pessoas físicas.
A proposta da Emenda não se coaduna com o sistema tri -
butário nacional atualmente adotado pelos Constituintes.
Pela rejeição. | |
| 45 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:25460 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | LUIZ ALBERTO RODRIGUES (PMDB/MG) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
O item III do artigo 195 passa a ter a
seguinte redação:
Artigo 195
III - Contribuição de melhoria, pelo
beneficiamento de imóveis decorrentes de obras
públicas. | | | | Parecer: | Pretende-se, com a presente Emenda, a alteração da reda-
ção do item III do art. 195, que trata da contribuição de me-
lhoria.
Pelo exame da Emenda, verificamos que ela contém aspecto
que contribui para o aperfeiçoamento da redação do referido
dispositivo e, por conseguinte, para melhor aplicação do tri-
buto, razão por que somos pela sua aprovação parcial. | |
| 46 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:25461 REJEITADA | | | | Autor: | LUIZ ALBERTO RODRIGUES (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
O artigo 22 das Disposições Transitórias do
Substitutivo do Relator da Comissão de
Sistematização passa a ter a redação abaixo
proposta:
Artigo 22 - O sistema Tributário de que trata
esta Constituição entrará em vigor em 1o. de
janeiro de 1988. | | | | Parecer: | Propõe, o ilustre Constituinte, a antecipação, para 1o.
de janeiro de 1988, da vigência do sistema tributário con-
substanciado no projeto, enfatizando o seu Autor na Justifi-
cação "a luta pela reforma tributária" que "vem sendo travada
há anos pelas lideranças municipalistas", em face da "falta
de recursos crônicos" que os chefes de executivos municipais
têm administrado "para cumprir as múltiplas necessidades de
seus Municípios".
A nova partilha tributária prevista nos artigos 212 e
213 teve por escopo atender não apenas as reivindicações dos
Estados, Distrito Federal e Municípios, mas também propiciar-
-lhes recursos para a necessária descentralização administra-
tiva de encargos. A elevação gradativa de sua participação na
arrecadação tributária, como previsto no artigo 22 e parágra-
fos, foi a fórmula encontrada, desde a Subcomissão dos Tribu-
tos, para ensejar as acomodações necessárias e decorrentes
dessa elevação.
Pela rejeição. | |
| 47 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:25462 REJEITADA | | | | Autor: | LUIZ ALBERTO RODRIGUES (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
O item VII do artigo 45 do Substitutivo do
Relator da Comissão de Sistematização passa a ter
a seguinte redação:
Artigo 45
VII - promover adequado ordenamento
territorial, mediante planejamento e controle do
uso, parcelamento e ocupação do solo urbano e
rural; | | | | Parecer: | Pela rejeição.
Houve acordo entre os membros da Comissão pela adoção da
redação existente no mencionado artigo. | |
| 48 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:25463 REJEITADA | | | | Autor: | LUIZ ALBERTO RODRIGUES (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda aditiva
Acrescente parágrafo único ao item II do
artigo 264 ao Substitutivo do Relator da Comissão
de Sistematização:
Artigo 264
Parágrafo único - fica criado o Fundo de
Proteção ao Trabalhador Desempregado, que será
formado por 50% dos recursos arrecados pelos
FINSOCIAL, PIS e PASEP, e por outros recursos
consignados no orçamento da União. | | | | Parecer: | Instituição do Fundo de Proteção ao Trabalhador Desem-
pregado e indicação de suas fontes de custeio.
O projeto inclui o seguro-desemprego entre as prestações
e a cargo da seguridade social e enumera as principais fontes
de custeio do sistema, afirmando, inclusive, que a lei poderá
instituir outras contribuições.
Portanto, o pretendido pelo autor da emenda deverá, a
nosso ver, ser objeto de legislação ordinária, vez que, no
texto da Constituição, não deveremos adotar a técnica da enu-
meração exaustiva de todas as fontes.
Pela rejeição. | |
| 49 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01477 REJEITADA | | | | Autor: | LUIZ ALBERTO RODRIGUES (PMDB/MG) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Acrescente-se ao Artigo 3o. do Projeto de
Constituição (A), inciso de número IV, com a
seguinte redação:
Artigo 3o.:
São objetivos fundamentais do Estado:
I - ...
II - ...
III - ...
IV - Criar condições para a participação de
todos os cidadãos brasileiros na produção da
riqueza e na geração da prosperidade geral. | | | | Parecer: | Emenda que acrescenta item ao art. 3o., introduzindo
como objetivo fundamental do Estado a criação de condições
para a participação de todos na produção da riqueza e na ge-
ração da prosperidade em geral.
O assunto, dos mais relevantes, já está contido nos
itens I e II desse mesmo artigo.
Pela rejeição. | |
| 50 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01478 REJEITADA | | | | Autor: | LUIZ ALBERTO RODRIGUES (PMDB/MG) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
A letra "b" do item III do Artigo 46o. do
Projeto de Constituição (A) passa a ter a seguinte
redação:
Artigo 43:
III - ...
a) - ...
b) - após trinta anos de efetivo exercício em
funções de magistério ou de bancário, se do sexo
masculino, e vinte e cinco anos, se do sexo
feminino. | | | | Parecer: | Emenda que reduz o tempo de serviço para aposentadoria
previsto no art. 46.
Pela rejeição nos termos do parecer aferecido à Emenda
2p01563-8. | |
| 51 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01479 REJEITADA | | | | Autor: | LUIZ ALBERTO RODRIGUES (PMDB/MG) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
O artigo 1o. do Projeto de Constituição (A),
passa a ter a seguinte redação:
Artigo 1o.
A República Federativa do Brasil constitui-se
em Estado Democrático de Direito, visa a construir
uma sociedade livre, justa e solidária, e tem como
fundamentos a soberania, a cidadania, o trabalho,
a dignidade e o bem estar das pessoas e o
pluralismo político. | | | | Parecer: | Emenda ao art. 1o., pela inclusão das expressões "o tra-
balho" e "e o bem estar" na definição da república brasilei-
ra.
As duas expressões apenas explicitariam o que já está
contido na redação desse artigo pois ninguém constrói uma so-
ciedade sem trabalho, e ela nunca será livre e soberana sem
que tenha como primado o bem estar de tantos quantos dela
participam.
Pela rejeição. | |
| 52 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01890 REJEITADA | | | | Autor: | LUIZ ALBERTO RODRIGUES (PMDB/MG) | | | | Texto: | EMENDA SUBSTITUTIVA:
Dar ao inciso IV do Art. 19 a seguinte
redação:
"IV - Representação parlamentar e três por
cento dos votos do eleitorado em no mínimo cinco
estados." | | | | Parecer: | Propugna o ilustre Deputado Luiz Alberto Rodrigues a al-
terar o item IV do Art. 19, do Projeto, determinando que os
Partidos precisem de três por cento do eleitorado, em no mí-
nimo 5 Estados, para terem existência legal. A matéria cons-
tante do Art. 19 foi objeto de delongado estudo e de amplas
negociações entre as diversas agremiações partidárias. O tex-
to ali contido foi, pode-se dizer, fruto de um verdadeiro
consenso. Ante o exposto, não podemos acolher a emenda, que
poderá, inclusive, constar de legislação ordinária, consoan-
te o atual preceito dispõe.
Pela rejeição. | |
| 53 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01594 REJEITADA | | | | Autor: | LUIZ ALBERTO RODRIGUES (PMDB/MG) | | | | Texto: | Suprima-se no Inciso V, do art. 73, do
Projeto (B), na parte final as expressões "...nos
termos do respectivo tratado constitutivo"; | | | | Parecer: | Os tratados firmados e ratificados pelo Brasil não podem
ser objeto de contrariedade, sob pena de denúncia.
Pela rejeição. | |
| 54 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01595 REJEITADA | | | | Autor: | LUIZ ALBERTO RODRIGUES (PMDB/MG) | | | | Texto: | Suprima-se no Inciso VI, do art. 73, do
Projeto (B), a expressão "mediante convênio". | | | | Parecer: | Pela rejeição face ao parecer que dei à emenda no.
2T01183-1, cujo teor atende os objetivos perseguidos pelo
nobre autor.
Pela rejeição. | |
| 55 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01615 REJEITADA | | | | Autor: | LUIZ ALBERTO RODRIGUES (PMDB/MG) | | | | Texto: | Art. 38, XVIII - Projeto (B)
Suprima-se o Inciso XVIII, do art. 38, do
Projeto (B) | | | | Parecer: | A emenda pretende suprimir o inciso XVIII do art. 38
do Projeto de Constituição. O referido inciso estabelece
precedência para a administração fazendária e seus fiscais
em sua área de atuação.
Optamos por manter o texto original aprovado no 1o.
turno de votação da Constituinte. Por isso, somos pela re-
jeição da emenda. | |
| 56 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01755 APROVADA | | | | Autor: | LUIZ ALBERTO RODRIGUES (PMDB/MG) | | | | Texto: | Art. 7o. XXIX, "a", "b" e "c" - Projeto de
Constituição (B)
Corrija-se a redação das alíneas "a", "b" e
"c", do Inciso XXIX, do art. 7o., do Projeto,
restabelecendo-se a redação original, na forma
seguinte:
Art. 7o. ,.
XXIX - prazo prescricional:
a) de cinco anos, para os créditos
resultantes da relação de emprego e demais
direitos dela decorrentes, contados da respectiva
lesão, salvo na hipótese de extinção do contrato
de trabalho, quando este prazo se esgotará dois
anos após o término da relação de emprego;
b) em se tratando de trabalhador rural, a
prescrição somente ocorrerá após o decurso de dois
anos de cessação do contrato de trabalho". | | | | Parecer: | Pela aprovação, nos termos, porém, da redação proposta
através da Emenda 1111-3. | |
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