EMENDA MODIFICATIVA O item III do artigo 195 passa a ter a seguinte redação: Artigo 195 III - Contribuição de melhoria, pelo beneficiamento de imóveis decorrentes de obras públicas.

Pretende-se, com a presente Emenda, a alteração da reda- ção do item III do art. 195, que trata da contribuição de me- lhoria. Pelo exame da Emenda, verificamos que ela contém aspecto que contribui para o aperfeiçoamento da redação do referido dispositivo e, por conseguinte, para melhor aplicação do tri- buto, razão por que somos pela sua aprovação parcial.