EMENDA SUBSTITUTIVA: Dar ao inciso IV do Art. 19 a seguinte redação: "IV - Representação parlamentar e três por cento dos votos do eleitorado em no mínimo cinco estados."

Propugna o ilustre Deputado Luiz Alberto Rodrigues a al- terar o item IV do Art. 19, do Projeto, determinando que os Partidos precisem de três por cento do eleitorado, em no mí- nimo 5 Estados, para terem existência legal. A matéria cons- tante do Art. 19 foi objeto de delongado estudo e de amplas negociações entre as diversas agremiações partidárias. O tex- to ali contido foi, pode-se dizer, fruto de um verdadeiro consenso. Ante o exposto, não podemos acolher a emenda, que poderá, inclusive, constar de legislação ordinária, consoan- te o atual preceito dispõe. Pela rejeição.