Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:01755 APROVADA
 

Base
EMEN
 

Fase
U - Emendas - 2T - ao Projeto B
 

Comissão
9 - Comissão de Sistematização
 

Número
01755 - APROVADA
 

Autoria
LUIZ ALBERTO RODRIGUES (PMDB/MG)
 

Data
11-07-1988
 

Texto
Art. 7o. XXIX, "a", "b" e "c" - Projeto de Constituição (B) Corrija-se a redação das alíneas "a", "b" e "c", do Inciso XXIX, do art. 7o., do Projeto, restabelecendo-se a redação original, na forma seguinte: Art. 7o. ,. XXIX - prazo prescricional: a) de cinco anos, para os créditos resultantes da relação de emprego e demais direitos dela decorrentes, contados da respectiva lesão, salvo na hipótese de extinção do contrato de trabalho, quando este prazo se esgotará dois anos após o término da relação de emprego; b) em se tratando de trabalhador rural, a prescrição somente ocorrerá após o decurso de dois anos de cessação do contrato de trabalho".
 

Remissão
A9C020200007 - ADITIVA - ARTIGO:007
 

Parecer
Pela aprovação, nos termos, porém, da redação proposta através da Emenda 1111-3.