Emenda Modificativa O item VII do artigo 45 do Substitutivo do Relator da Comissão de Sistematização passa a ter a seguinte redação: Artigo 45 VII - promover adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, parcelamento e ocupação do solo urbano e rural;

Pela rejeição. Houve acordo entre os membros da Comissão pela adoção da redação existente no mencionado artigo.