EMENDA MODIFICATIVA O item II do Art. 212 passa vigorar com a seguinte redação: Artigo 212 II - Cinquenta por cento do produto da arecadação dos impostos do Estado sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados, e sessenta por cento sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios;

Quer a emenda elevar a participação dos Municípios no IPVA, alterando o inciso II do artigo 212. Entendemos que a participação de 50% prevista no Substitutivo é adequada e atende ao equilíbrio na distribuição de receitas que o projeto visa. Pela rejeição.