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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

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PROJETO

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Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

1	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:00010 DT REC:19/03/87
	Autor:	JORGE ARBAGE (PDS/PA)
	Texto:	NO CAPÍTULO REFERENTE AO PODER JUDICIÁRIO SUGERE A TRANSFORMAÇÃO DA JUSTIÇA ELEITORAL EM JUSTIÇA ESPECIALIZADA.
	Indexação:	PODER JUDICIARIO JUSTIÇA ELEITORAL DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO

2	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:01003 DT REC:14/04/87
	Autor:	OSVALDO BENDER (PDS/RS)
	Texto:	SUGERE NORMA QUE ASSEGURE AO TRABALHADOR BRASILEIRO O DIREITO À ESTABILIDADE NO EMPREGO, OU AO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO.
	Indexação:	ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO POLITICA TRABALHISTA FGTS ESTABILIDADE

3	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:01021 DT REC:14/04/87
	Autor:	VICTOR FACCIONI (PDS/RS)
	Texto:	SUGERE A INSTITUIÇÃO DO SISTEMA DISTRITAL MISTO, MAJORITÁRIO E PROPORCIONAL PARA A ELEIÇÃO DE DEPUTADO FEDERAL, ESTADUAL E DE VEREADORES.
	Indexação:	SISTEMA ELEITORAL SISTEMA MAJORITARIO VOTO PROPORCIONAL DEPUTADO FEDERAL DEPUTADO ESTADUAL VEREADOR

4	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:01022 DT REC:14/04/87
	Autor:	VICTOR FACCIONI (PDS/RS)
	Texto:	SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE AS POLÍCIAS MILITARES, SUA ORGANIZAÇÃO, INSTRUÇÃO, JUSTIÇA, GARANTIAS E CONDIÇÕES GERAIS DE SUA CONVOCAÇÃO, INCLUSIVE MOBILIZAÇÃO.
	Indexação:	SISTEMA POLICIAL POLICIA MILITAR

5	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:01023 DT REC:14/04/87
	Autor:	VICTOR FACCIONI (PDS/RS)
	Texto:	SUGERE DISPOSITIVO ASSEGURANDO AOS MILITARES, INCLUSIVE CABOS E SOLDADOS DAS POLÍCIAS, O ALISTAMENTO ELEITORAL.
	Indexação:	POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO DIREITO DE VOTO

6	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:01024 DT REC:13/04/87
	Autor:	VICTOR FACCIONI (PDS/RS)
	Texto:	SUGERE QUE OS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUE EXERÇAM A ADVOCACIA POSSAM OPTAR PELA APOSENTADORIA NO CARGO, DENTRO DE SESSENTA DIAS DA DATA DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO.
	Indexação:	ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO APOSENTADORIA SERVIDOR DO JUDICIARIO MINISTERIO PUBLICO

7	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:01025 DT REC:14/04/87
	Autor:	VICTOR FACCIONI (PDS/RS)
	Texto:	SUGERE NORMA CONSIDERANDO CRIMES DE RESPONSABILIDADE OS ATOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA QUE ATENTEM CONTRA A CONSTITUIÇÃO E CONTRA O LIVRE EXERCÍCIO DO PODER LEGISLATIVO, DO PODER JUDICIÁRIO, DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DOS PODERES CONSTITUCIONAIS DOS ESTADOS.
	Indexação:	DIREITO CONSTITUCIONAL SOBERANIA NACIONAL PODERES DO ESTADO PRESIDENTE DA REPUBLICA PODER JUDICIARIO PODER LEGISLATIVO MINISTERIO PUBLICO DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO

8	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:01026 DT REC:14/04/87
	Autor:	VICTOR FACCIONI (PDS/RS)
	Texto:	SUGERE NORMA ASSEGURANDO AOS ACUSADOS AMPLA DEFESA, PROIBINDO FORO PRIVILEGIADO E TRIBUNAIS DE EXCEÇÃO; E CAIBA AO MINISTÉRIO PÚBLICO AÇÃO PENAL PÚBLICA.
	Indexação:	CODIGO PENAL PUNIBILIDADE

9	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:01027 DT REC:14/04/87
	Autor:	VICTOR FACCIONI (PDS/RS)
	Texto:	SUGERE NORMA INCUMBINDO O MINISTÉRIO PÚBLICO DE FISCALIZAR, JUNTO À JUSTIÇA DO TRABALHO, O CUMPRIMENTO DOS DIREITOS TRABALHISTA E COLETIVOS.
	Indexação:	POLITICA TRABALHISTA POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO MINISTERIO PUBLICO JUSTIÇA DO TRABALHO CUMPRIMENTO DA LEI CLT DIREITOS DO TRABALHADOR DIREITOS DO CIDADÃO

10	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:01028 DT REC:14/04/87
	Autor:	VICTOR FACCIONI (PDS/RS)
	Texto:	SUGERE NORMA GARANTINDO AO MINISTÉRIO PÚBLICO E À ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL O QUINTO DA REPRESENTAÇÃO NOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA NOS ESTADOS, E ASSEGURE A DUAS ESSAS INSTITUIÇÕES O DIREITO DE INDICAR OS RESPECTIVOS REPRESENTANTES ATRAVÉS DE LISTA TRÍPLICE.
	Indexação:	DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO OAB MINISTERIO PUBLICO REPRESENTATIVIDADE PODER JUDICIARIO

11	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:01029 DT REC:14/04/87
	Autor:	VICTOR FACCIONI (PDS/RS)
	Texto:	SUGERE NORMA QUE VEDE À UNIÃO INTERVIR NOS ESTADOS, SALVO PARA EXIGIR A OBSERVÂNCIA DAS GARANTIAS DO PODER JUDICIÁRIO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
	Indexação:	POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO MINISTERIO PUBLICO PODER JUDICIARIO DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO GOVERNO FEDERAL ESTADOS AUTONOMIA ESTADUAL

12	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:01030 DT REC:14/04/87
	Autor:	VICTOR FACCIONI (PDS/RS)
	Texto:	SUGERE NORMA CONSIDERANDO CRIMES DE RESPONSABILIDADE OS ATOS DO GOVERNADOR QUE ATENTEM CONTRA A CONSTITUIÇÃO DO ESTADO, ESPECIALMENTE CONTRA O LIVRE EXERCÍCIO DOS PODERES LEGISLATIVO, JUDICIÁRIO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL.
	Indexação:	DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO DIREITO CONSTITUCIONAL SOBERANIA NACIONAL PODERES DO ESTADO POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO GOVERNADOR PODER LEGISLATIVO PODER JUDICIARIO MINISTERIO PUBLICO GOVERNO ESTADUAL PUNIÇÃO

13	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:01031 DT REC:14/04/87
	Autor:	VICTOR FACCIONI (PDS/RS)
	Texto:	SUGERE NORMAS RELATIVAS À ORGANIZAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, DA PROCURADORIA- GERAL DA REPÚBLICA E DA PROMOTORIA-GERAL.
	Indexação:	POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA MINISTERIO PUBLICO PROCURADOR GERAL DA REPUBLICA

14	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:00106 DT REC:25/03/87
	Autor:	DARCY POZZA (PDS/RS)
	Texto:	SUGERE QUE O IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE RENDIMENTOS DO TRABALHO ASSALARIADO, PENSÕES ALIMENTÍCIAS OU PREVIDENCIÁRIAS, ALÉM DOS PROVENTOS DA INATIVIDADE NÃO EXCEDA, INDIVIDUALMENTE, A 10% (DEZ POR CENTO) DO TOTAL DOS RENDIMENTOS DESSA NATUREZA.
	Indexação:	POLITICA FINANCEIRA IMPOSTO DE RENDA

15	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:01099 DT REC:15/04/87
	Autor:	VIRGÍLIO TÁVORA (PDS/CE)
	Texto:	SUGERE QUE O MANDATO DO ATUAL PRESIDENTE DA REPÚBLICA TERMINE EM 15 DE MARÇO DE 1991.
	Indexação:	MANDATO PRESIDENTE DA REPUBLICA POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO PODER EXECUTIVO

16	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:00011 DT REC:19/03/87
	Autor:	JORGE ARBAGE (PDS/PA)
	Texto:	SUGERE SEJA ACRESCENTADO DISPOSITIVO ÀS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS DA PROPOSTA DE CONSTITUIÇÃO CONVOCANDO PLEBISCITO SOBRE A ADOÇÃO DO SISTEMA PARLAMENTARISTA DE GOVERNO.
	Indexação:	POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO PLEBISCITO PARLAMENTARISMO

17	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:01109 DT REC:22/04/87
	Autor:	ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP)
	Texto:	SUGERE QUE LEI FEDERAL REGULE O FUNCIONAMENTO DE CONSÓRCIO PARA A AQUISIÇÃO DE CASA PRÓPRIA.
	Indexação:	LEGISLAÇÃO HABITACIONAL CASA PROPRIA

18	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:01110 DT REC:22/04/87
	Autor:	ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP)
	Texto:	SUGERE QUE LEI COMPLEMENTAR ESTABELEÇA TRATAMENTO TRIBUTÁRIO, PREVIDENCIÁRIO, CREDITÍCIO E ADMINISTRATIVO DIFERENCIADO E SIMPLIFICADO PARA A MICROEMPRESA.
	Indexação:	POLITICA ECONOMICA POLITICA TRIBUTARIA MICROEMPRESA

19	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:01111 DT REC:22/04/87
	Autor:	ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP)
	Texto:	SUGERE NORMA QUE ESTABELEÇA COMO COMPETÊNCIA DA POLÍCIA FEDERAL EXECUTAR OS SERVIÇOS DE POLÍCIA MARÍTIMA, AÉREA, RODOVIÁRIA E DE FRONTEIRAS.
	Indexação:	DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO POLICIA FEDERAL COMPETENCIA PRIVATIVA

20	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:01112 DT REC:22/04/87
	Autor:	ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP)
	Texto:	SUGERE QUE A ATIVIDADE REALIZADA NO LAR SEJA CONSIDERADA ATIVIDADE ECONÔMICA ATÍPICA.
	Indexação:	POLITICA TRABALHISTA TRABALHO DA MULHER TRABALHO DOMESTICO DONA DE CASA SEGURO SOCIAL DIREITOS DO TRABALHADOR

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