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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
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AVULSO
Tipo
Sugestão[X]
Banco
SGCO (91)
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PDT (91)
Uf
RS[X]
Nome
FLORICENO PAIXÃO[X]
TODOS
Date
1Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01035 DT REC:15/04/87  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE ESTABELEÇA A CONTRIBUIÇÃO DA UNIÃO PARA OS ENCARGOS DE MANUTENÇÃO DOS PROGRAMAS DE SEGURIDADE SOCIAL. 
 Indexação:  POLITICA FINANCEIRA RECURSOS FINANCEIROS SEGURO SOCIAL PROPOSTA ORÇAMENTARIA 
2Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01036 DT REC:15/04/87  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE ASSEGURE A EQUIVALÊNCIA DOS PROVENTOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS AO SALÁRIO QUE PERCEBIAM QUANDO EM ATIVIDADE. 
 Indexação:  POLITICA PREVIDENCIARIA EQUIPARAÇÃO PROVENTOS PENSÃO PREVIDENCIARIA APOSENTADORIA 
3Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01037 DT REC:15/04/87  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  SUGERE NORMA ESTABELECENDO A INSUSCETIBILIDADE DE PENHORA DE PROPRIEDADE RURAL ATÉ O LIMITE DE 100 HECTARES, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  POLITICA AGRICOLA PROPRIEDADE RURAL 
4Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01038 DT REC:15/04/87  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE OBRIGUE A UNIÃO, OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL E OS MUNICÍPIOS A DESTINAR , ANUALMENTE, 5% (CINCO POR CENTO) DA RENDA DOS RESPECTIVOS IMPOSTOS À CONSTRUÇÃO DE MORADIAS PARA A POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA. 
 Indexação:  POLITICA FINANCEIRA RECURSOS FINANCEIROS ARRECADAÇÃO TRIBUTARIA HABITAÇÃO POPULAR HABITAÇÃO POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA PROPOSTA ORÇAMENTARIA 
5Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01039 DT REC:15/04/87  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  SUGERE NORMA ASSEGURANDO A APLICAÇÃO DE 13% (TREZE POR CENTO) DA RENDA DOS IMPOSTOS ARRECADADOS PELA UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS NA MANUTENÇÃO E NO DESENVOLVIMENTO DA SAÚDE PÚBLICA. 
 Indexação:  POLITICA FINANCEIRA POLITICA NACIONAL DE SAUDE RECURSOS FINANCEIROS ARRECADAÇÃO TRIBUTARIA SAUDE PUBLICA PROPOSTA ORÇAMENTARIA 
6Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01040 DT REC:15/04/87  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  SUGERE QUE NÃO SEJA LIMITADO POR LEI O NÚMERO DE DISSOLUÇÕES MATRIMONIAIS. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO ORGANIZAÇÃO SOCIAL VEDAÇÕES CONSTITUCIONAIS LEI ORDINARIA CASAMENTO DIVORCIO 
7Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01041 DT REC:15/04/87  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE ASSEGURE A CORREÇÃO AUTOMÁTICA, A CADA REAJUSTE SALARIAL DOS TRABALHADORES, DOS BENEFÍCIOS PAGOS PELA PREVIDÊNCIA SOCIAL. 
 Indexação:  POLITICA PREVIDENCIARIA BENEFICIO PREVIDENCIARIO 
8Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01042 DT REC:15/04/87  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A COMPOSIÇÃO DOS ÓRGÃOS DE DIREÇÃO DAS INSTITUIÇÕES DE SEGURIDADE SOCIAL. 
 Indexação:  POLITICA PREVIDENCIARIA SEGURO SOCIAL PREVIDENCIA SOCIAL ORGÃOS PUBLICOS 
9Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05782 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  SUGERE SEJAM ASSEGURADOS DIREITOS AOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS E AOS TRABALHADORES. 
 Indexação:  DIREITOS DO TRABALHADOR SERVIDOR 
10Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05783 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  SUGERE SEJA LIVRE A ASSOCIAÇÃO PROFISSIONAL OU SINDICAL, NÃO PODENDO SER DISSOLVIDA SENÃO POR DECISÃO JUDICIAL. 
 Indexação:  POLITICA TRABALHISTA LIBERDADE SINDICAL 
11Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05784 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  SUGERE A PARTICIPAÇÃO DE REPRESENTANTE DOS EMPREGADOS NA GESTÃO DAS EMPRESAS PÚBLICAS OU SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA. 
 Indexação:  POLITICA TRABALHISTA COGESTÃO 
12Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05785 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  SUGERE QUE OS CRÉDITOS DE RESPONSABILIDADE DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS SEJAM CORRIGIDOS MONETARIAMENTE, NA FORMA E NAS CONDIÇÕES QUE DETERMINA. 
 Indexação:  POLITICA TRIBUTARIA 
13Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05786 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE ANISTIA A TODOS OS QUE, POR MOTIVO POLÍTICO, TENHAM SIDO PUNIDOS CRIMINALMENTE OU PREJUDICADOS POR NORMA ADMINIS- TRATIVA, NA FORMA QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO ANISTIA 
14Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05787 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE A ORGANIZAÇÃO E COMPOSIÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO ASSISTENCIA JUDICIARIA 
15Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05788 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  SUGERE, COMO COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO CONGRESSO NACIONAL, A CONCESSÃO DE ANISTIA. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO ANISTIA 
16Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05789 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  SUGERE QUE O MANDATO DE PRESIDENTE E VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA SEJA DE QUATRO ANOS, VEDADA A REELEIÇÃO. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO MANDATO PRESIDENTE DA REPUBLICA VICE-PRESIDENTE DA REPUBLICA 
17Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05790 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  SUGERE QUE CAIBA AO ESTADO, SEM PREJUÍZO DA INICIATIVA PRIVADA, O ESTÍMULO E A ORIENTAÇÃO AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO, ATRAVÉS DE INCENTIVO À PESQUISA, DISSEMINAÇÃO DO SABER E APROVEITAMENTO ADEQUADO DO PATRIMÔNIO UNIVERSAL DE INOVAÇÕES, E DEMAIS DISPOSIÇÕES QUE ENUMERA. 
 Indexação:  DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO 
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 Título:  SUGESTÃO:05791 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  SUGERE A REALIZAÇÃO DE ELEIÇÕES PARA GOVERNADOR E VICE-GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL EM 15 DE MARÇO DE 1988, NA FORMA QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  ELEIÇÕES GOVERNADOR VICE-GOVERNADOR DISTRITO FEDERAL 
19Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05792 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  SUGERE QUE A CONSTITUIÇÃO POSSA SER EMENDADA NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO EMENDA CONSTITUCIONAL 
20Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05793 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE LIMITAÇÕES AO ABUSO DO PODER ECONÔMICO. 
 Indexação:  POLITICA ECONOMICA ABUSO DO PODER ECONOMICO 
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